DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
artigos 15, § 2º, e 16 do Decreto nº 8.242, de 2014, e artigos 38, 40 e 42 da Portaria
Normativa nº 15, de 2017.
Parágrafo
único.
A
disponibilização
da
Nota
Técnica
nº
462/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
que
fundamente
a
abertura
do
Procedimento de Supervisão CEBAS, será concedida à Entidade mediante comprovação
de sua representação legal.
Art. 2º Conceder à ASOEC - Associação Salgado de Oliveira Educação e
Cultura o prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta portaria, para
apresentação de defesa, com base no art. 43 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de
agosto 2017.
PORTARIA SERES/MEC Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no ANEXO I desta
Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas
no ANEXO I, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
.
Nº DO PROCESSO
CNPJ
NOME DA ENTIDADE
LO C A L
Nº NOTA TÉCNICA
. 23000.049694/2017-35
21.576.590/0001-75
INSTITUTO METODISTA GRANBERY
JUIZ DE FORA/MG
Nota Técnica nº 328/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.038998/2018-58
19.509.173/0001-68
ASSOCIAÇÃO
DE
PROTEÇÃO
À
MATERNIDADE
E
À
INFÂNCIA
DE
CÁSSIA
CÁSSIA/MG
Nota Técnica nº 241/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.037240/2018-01
88.371.877/0001-30
INSTITUTO METODISTA CENTENÁRIO
SANTA MARIA/RS
Nota Técnica nº 242/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.036597/2018-63
11.422.064/0001-05
LAR DE ANTÔNIO TEREZA
BELO HORIZONTE/MG
Nota Técnica nº 243/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 71000.119349/2013-95
41.492.158/0001-03
INSTITUTO SÃO JERÔNIMO
SÃO LUIS/MA
Nota Técnica nº 334/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.049698/2017-13
12.507.075/0001-42
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FRANCISCA
L EC H N E R
PALMEIRA
DOS
ÍNDIOS/AL
Nota Técnica nº 335/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.006632/2017-39
07.199.060/0001-24
COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT
FO R T A L EZ A / C E
Nota Técnica nº 338/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.039236/2016-15
01.309.378/0001-34
OBRA ASSISTENCIAL JESUS MENINO
SÃO PAULO/SP
Nota Técnica nº 311/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.014122/2018-16
08.009.235/0001-56
EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS
VITÓRIAS
ASSU/RN
Nota Técnica nº 671/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.015497/2018-01
94.870.946/0001-52
CÍRCULO OPERÁRIO RIOGRANDINO
RIO GRANDE/RS
Nota Técnica nº 316/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.033282/2018-64
59.765.628/0001-20
CASA DA CRIANÇA
SÃO
JOÃO
DA
BOA
VISTA/SP
Nota Técnica nº 244/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.007863/2021-46
00.806.345/0001-37
COMUNIDADE
KOLPING
SÃO
FRANCISCO DE ASSIS
SÃO
GABRIEL
DO
O ES T E / M S
Nota Técnica nº 399/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.013057/2014-88
45.100.153/0001-49
ASSOCIAÇÃO
MATERNAL
DE
ORIENTAÇÃO E REEDUCAÇÃO
SÃO
JOSÉ
DO
RIO
PRETO/SP
Nota Técnica nº 403/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.000664/2017-21
13.056.999/0001-32
ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL MOSTEIRO
DO SALVADOR - AASMOS
S A LV A D O R / BA
Nota Técnica nº 402/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.048214/2017-19
88.061.858/0001-07
UNIÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE
CAMPO BOM
CAMPO BOM/RS
Nota Técnica nº 406/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 26, X, do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de
2023,
e
considerando
os
fundamentos
constantes
da
Nota
Técnica
nº
5/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada
nos
autos
do
Processo
SEI
nº
23123.001770/2010-69,
bem
como
o
Parecer
de
Força
Executória
nº
00806/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, que trata de decisão judicial proferida nos autos
do processo judicial nº 1005598-34.2020.4.01.3400/DF, resolve:
Art.1º Fica INDEFERIDO o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS ao Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos dos
Goytacazes/RJ,
CNPJ
nº
28.955.961/0001-79,
nos
autos
do
processo
nº
23123.001770/2010-69, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do
Procedimento Comum nº 1005598-34.2020.4.01.3400/DF, considerando o descumprimento
do inciso III, do artigo 14 do CTN, até ulterior decisão.
Art.2º Cientificar
a Procuradoria
Regional da União
da 1ª
Região do
cumprimento da decisão judicial.
Art. 3º Cientificar o Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora do
cumprimento da decisão judicial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Publicação de 2ª via de certificado do Exame Nacional
para obtenção do Certificado de Proficiência em
Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece
o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em
vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de
novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021 e no Edital nº 51, de 18 de julho de
2023 e sua Retificação, resolve:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 60/DDP, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR, EM EXERCÍCIO, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.029644/2023-
37, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do
Centro Socioeconômico (CSE), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo
Departamento de Ciências Contábeis (CCN), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.
Campo de Conhecimento: Ciências Contábeis/Contabilidade e Ciências de Dados
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)
Vagas: 1
Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1
Lista geral:
. Classificação
Candidato
Média final
.
1º
MARCELO MACHADO DE FREITAS
9,36
.
2º
ALESSANDERSON JACÓ DE CARVALHO
7,83
Lista de Pessoas com Deficiência:
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
Lista de Pessoas Negras:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
NILTON JORGE DE QUADRA
Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado, na época, outorgado
pelo Ministério da Educação - MEC, do Exame de Proficiência em Língua Portuguesa para
Estrangeiros - Celpe-Bras, a Omar Alonzo Pozo Ibanez de nível Intermediário Superior, tendo
em vista o resultado da aplicação do Exame ocorrido nos dias 23 e 24 de abril de 2008, tendo
seu resultado publicado no Edital nº 10, de 22 de julho de 2008.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 68, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de
junho de 2021, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 026, de 10/11/2023, publicado no D.O.U. em 10/11/2023, considerando os limites previstos no Anexo II do
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:
.
Unidade
Área
Classe/ Padrão/ Carga Horária
Lista*
Candidato
Classificação
.
ICE
Química Geral e Química Experimental
Assistente A, Nível 1
AC
CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA
1º
.
RONEI DE SOUZA NEGREIROS
2º
.
ADJANE DALVANA SAMPAIO GATO
3º
.
FM
Psiquiatria
Auxiliar com especialização, Nível 1
AC
JOSÉ DANTAS DE GÓES FILHO
1º
.
FA A R T ES
Artes/Fundamentos e Crítica das Artes/Teoria da
Arte
Assistente A, Nível 1
AC
PAULO CESAR MARQUES HOLANDA
1º
.
FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA
2º
*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência
Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União,
prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
Parágrafo único. A defesa deverá ser apresentada pela Entidade por meio
do
protocolo
central
do
MEC,
disponível
no
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-
educacao-mec.
Art. 3º Cientificar a Receita Federal do Brasil acerca desse processo de
supervisão, com possíveis impactos em lançamentos tributários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO