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DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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57
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério
Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002487.2023.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): X-LEME SERVIÇOS DE RADIOLOGIA CLÍNICA S/S
LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a
atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000370.2023.09.007/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a
atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000916.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO REDE
DE SAÚDE ASSISTENCIAL S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as
providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000851.2023.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RECANTO VIDA FAMILIAR LTDA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do
NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001886.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE AMPARO LTDA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000131.2023.24.002/7 
-
Assunto: 
1.CODEMAT,
2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): JOSE DOMINGOS LOT - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-002403.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): VIVERE PRESS COMUNICAÇÃO 360 LTDA EPP
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo
NF-000263.2023.05.002/7 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: EDEVALDO MACEDO DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO
DE MORPARÁ
- Relatora:
Dra. Soraya
Tabet Souto
Maior. A
1ª Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000076.2023.13.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000212.2023.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, devendo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local,
observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do
Ministério Público do Trabalho., nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-004810.2023.01.000/9, NF-000790.2023.01.006/7 - PRT
2ª Região-SP - NF-007124.2023.02.000/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-003595.2023.03.000/9,
NF-004642.2023.03.000/6, 
NF-004654.2023.03.000/3, 
NF-001203.2023.03.001/0, 
NF-
000593.2023.03.002/0 
- 
PRT 
4ª 
Região-RS 
- 
NF-003984.2023.04.000/6, 
NF-
000597.2023.04.006/0
-
PRT
8ª 
Região-PA
-
NF-000217.2023.08.001/0,
NF-
000398.2023.08.002/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-002539.2023.10.000/2 - PRT 11ª Região-
AM - NF-001509.2023.11.000/3, NF-001717.2023.11.000/3 - PRT 15ª Região-Campinas -
NF-001058.2023.15.001/3.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-003199.2015.01.000/0, IC-000327.2016.01.002/9, IC-
000455.2018.01.006/5, 
IC-000822.2018.01.006/7, 
IC-000578.2019.01.000/4, 
IC-
000866.2019.01.006/4, 
IC-000437.2019.01.007/7, 
IC-000152.2020.01.000/8, 
IC-
001373.2020.01.000/7, 
IC-005741.2020.01.000/9, 
IC-006255.2020.01.000/9, 
IC-
007166.2020.01.000/1, 
IC-000281.2020.01.002/3, 
IC-001053.2020.01.006/1, 
IC-
001342.2021.01.000/4, 
IC-001773.2021.01.000/8, 
IC-002984.2021.01.000/2, 
IC-
004190.2021.01.000/5, 
IC-000045.2021.01.005/7, 
IC-000117.2021.01.007/0, 
IC-
000628.2022.01.000/0, 
IC-002824.2022.01.000/9, 
IC-004585.2022.01.000/7, 
IC-
000337.2022.01.001/8, 
IC-000087.2022.01.003/4, 
IC-000389.2022.01.004/0, 
IC-
000551.2022.01.004/3, 
PP-000330.2022.01.007/9, 
IC-000752.2023.01.000/5, 
NF-
002184.2023.01.000/8, 
PP-002234.2023.01.000/3, 
PP-002421.2023.01.000/5, 
NF-
003214.2023.01.000/9, 
NF-003291.2023.01.000/3, 
NF-003464.2023.01.000/5, 
NF-
003499.2023.01.000/1, 
NF-003518.2023.01.000/2, 
NF-003526.2023.01.000/8, 
NF-
003662.2023.01.000/9, 
NF-003752.2023.01.000/0, 
IC-003799.2023.01.000/3, 
NF-
003840.2023.01.000/0, 
NF-003922.2023.01.000/5, 
NF-003964.2023.01.000/1, 
NF-
004435.2023.01.000/0, 
NF-004460.2023.01.000/1, 
NF-004520.2023.01.000/3, 
NF-
000414.2023.01.001/5, 
NF-000478.2023.01.001/4, 
NF-000545.2023.01.001/1, 
NF-
000608.2023.01.001/0, 
IC-000195.2023.01.002/6, 
NF-000429.2023.01.002/5, 
PP-
000129.2023.01.003/1, 
NF-000356.2023.01.003/0, 
NF-000388.2023.01.003/5, 
NF-
000473.2023.01.003/4, 
IC-000108.2023.01.004/1, 
NF-000685.2023.01.005/2, 
PP-
000506.2023.01.006/3, 
NF-000166.2023.01.007/5, 
IC-000162.2023.01.008/0, 
IC-
000211.2023.01.008/6
- 
PRT
2ª 
Região-SP
- 
NF-000230.2023.02.001/0,
NF-
004277.2023.02.000/2, 
IC-000343.2022.02.003/3, 
IC-000548.2019.02.005/9, 
IC-
001827.2020.02.000/4, 
IC-002164.2020.02.000/0, 
IC-004137.2020.02.000/4, 
IC-
005215.2020.02.000/6, 
IC-006869.2020.02.000/1, 
IC-000242.2020.02.002/2, 
IC-
000188.2020.02.004/3, 
IC-003418.2021.02.000/2, 
IC-003992.2021.02.000/7, 
IC-
005233.2021.02.000/0, 
IC-005408.2021.02.000/2, 
IC-005601.2021.02.000/9, 
IC-
000315.2021.02.005/3, 
IC-001458.2022.02.000/3, 
IC-002181.2022.02.000/0, 
IC-
003831.2022.02.000/8, 
IC-004824.2022.02.000/6, 
IC-004921.2022.02.000/7, 
IC-
005480.2022.02.000/1, 
IC-005543.2022.02.000/0, 
IC-005732.2022.02.000/2, 
IC-
006394.2022.02.000/0, 
IC-006908.2022.02.000/9, 
IC-000600.2022.02.001/8, 
IC-
000490.2022.02.002/8, 
IC-000234.2022.02.003/4, 
IC-000131.2022.02.005/9, 
PP-
000026.2023.02.000/9, 
PP-000474.2023.02.000/0, 
PP-000712.2023.02.000/8, 
PP-
000738.2023.02.000/0, 
PP-002294.2023.02.000/2, 
PP-003177.2023.02.000/7, 
PP-
003178.2023.02.000/2, 
PP-003529.2023.02.000/5, 
PP-003893.2023.02.000/9, 
NF-
003985.2023.02.000/0, 
NF-004204.2023.02.000/1, 
PP-004380.2023.02.000/8, 
NF-
004806.2023.02.000/6, 
NF-004988.2023.02.000/5, 
NF-005241.2023.02.000/9, 
PP-
005514.2023.02.000/8, 
NF-005572.2023.02.000/5, 
NF-005602.2023.02.000/8, 
NF-
005871.2023.02.000/1, 
NF-006146.2023.02.000/7, 
NF-006314.2023.02.000/1, 
NF-
006684.2023.02.000/8, 
NF-006868.2023.02.000/1, 
NF-006876.2023.02.000/7, 
NF-
006917.2023.02.000/1, 
NF-007275.2023.02.000/6, 
NF-007350.2023.02.000/3, 
NF-
007483.2023.02.000/6, 
NF-007502.2023.02.000/7, 
NF-007660.2023.02.000/1, 
NF-
007663.2023.02.000/8, 
NF-007713.2023.02.000/3, 
NF-007733.2023.02.000/6, 
NF-
007932.2023.02.000/5, 
NF-007970.2023.02.000/0, 
NF-008022.2023.02.000/1, 
NF-
008156.2023.02.000/0, 
NF-008324.2023.02.000/4, 
NF-008426.2023.02.000/2, 
NF-
008623.2023.02.000/0, 
PP-000181.2023.02.001/4, 
IC-000443.2023.02.001/2, 
NF-
000798.2023.02.001/5, 
IC-000367.2023.02.002/5, 
IC-000378.2023.02.002/9, 
NF-
000429.2023.02.002/7, 
NF-000752.2023.02.002/9, 
NF-001029.2023.02.002/9, 
IC-
000128.2023.02.003/7, 
NF-000471.2023.02.003/3, 
NF-000669.2023.02.003/3, 
NF-
000697.2023.02.003/2, 
NF-000724.2023.02.003/0, 
NF-000732.2023.02.003/5, 
NF-
000754.2023.02.003/2, 
NF-000798.2023.02.003/7, 
IC-000432.2023.02.005/2, 
NF-
000606.2023.02.005/2,
NF-000631.2023.02.005/2
-
PRT 
3ª
Região-MG
-
IC-
000410.2015.03.003/6, 
IC-000996.2019.03.000/2, 
IC-004102.2019.03.000/2, 
IC-
000220.2019.03.003/9, 
IC-000649.2019.03.007/7, 
IC-000487.2020.03.000/0, 
IC-
000810.2020.03.001/8, 
IC-000208.2020.03.005/6, 
IC-000016.2020.03.010/4, 
IC-
002462.2021.03.000/4, 
IC-000468.2021.03.001/5, 
IC-000188.2021.03.002/6, 
IC-
000333.2021.03.005/7, 
IC-000194.2021.03.008/3, 
IC-000730.2022.03.000/9, 
IC-
000297.2022.03.001/7, 
IC-000506.2022.03.001/0, 
IC-000856.2022.03.001/0, 
IC-
000176.2022.03.002/9, 
IC-000127.2022.03.003/0, 
IC-000421.2022.03.003/6, 
IC-
000233.2022.03.005/1, 
IC-000253.2022.03.005/6, 
PP-000331.2022.03.005/7, 
IC-
000403.2022.03.005/6, 
IC-000075.2022.03.006/2, 
IC-000226.2022.03.006/4, 
IC-
000275.2022.03.007/5, 
IC-000126.2022.03.010/1, 
IC-000170.2022.03.010/0, 
IC-
000372.2022.03.010/9, 
IC-000489.2022.03.010/9, 
IC-000800.2023.03.000/8, 
PP-
001747.2023.03.000/6, 
NF-002296.2023.03.000/4, 
NF-002383.2023.03.000/9, 
NF-
002933.2023.03.000/0, 
NF-003065.2023.03.000/3, 
NF-003435.2023.03.000/3, 
PP-
003510.2023.03.000/0, 
NF-003519.2023.03.000/0, 
NF-003752.2023.03.000/1, 
NF-
003879.2023.03.000/0, 
NF-004418.2023.03.000/5, 
NF-004715.2023.03.000/0, 
IC-
000071.2023.03.001/8, 
IC-000078.2023.03.001/9, 
PP-000180.2023.03.001/0, 
IC-
000446.2023.03.001/3, 
NF-000561.2023.03.001/4, 
NF-000632.2023.03.001/7, 
NF-
000736.2023.03.001/0, 
NF-000767.2023.03.001/9, 
NF-000861.2023.03.001/9, 
PP-
000237.2023.03.002/7, 
PP-000402.2023.03.002/0, 
PP-000518.2023.03.002/3, 
NF-
000527.2023.03.002/4, 
PP-000007.2023.03.003/6, 
NF-000204.2023.03.003/7, 
NF-
000418.2023.03.003/6, 
NF-000144.2023.03.004/9, 
NF-000396.2023.03.005/5, 
NF-
000412.2023.03.005/0, 
NF-000446.2023.03.005/7, 
NF-000466.2023.03.005/1, 
IC-
000059.2023.03.006/9,
PP-000150.2023.03.010/8 
-
PRT
4ª
Região-RS 
-
NF-
000296.2023.04.008/6, 
IC-000605.2011.04.000/6, 
IC-000213.2013.04.006/9, 
IC-
003702.2016.04.000/2, 
IC-000742.2016.04.006/3, 
IC-005185.2017.04.000/4, 
IC-
000540.2019.04.000/3, 
IC-003492.2020.04.000/0, 
IC-001785.2021.04.000/7, 
IC-
000277.2021.04.004/0, 
IC-000374.2022.04.000/2, 
IC-002126.2022.04.000/1, 
IC-
003220.2022.04.000/4, 
IC-000001.2022.04.003/0, 
IC-000092.2022.04.004/9, 
IC-
000914.2023.04.000/7, 
IC-001161.2023.04.000/2, 
PP-001717.2023.04.000/8, 
PP-
001926.2023.04.000/3, 
PP-002434.2023.04.000/0, 
PP-003260.2023.04.000/0, 
PP-
003325.2023.04.000/0, 
NF-003823.2023.04.000/6, 
NF-004060.2023.04.000/4, 
NF-
000358.2023.04.001/0, 
NF-000216.2023.04.002/9, 
NF-000325.2023.04.002/8, 
NF-
000370.2023.04.002/2, 
NF-000381.2023.04.002/5, 
NF-000395.2023.04.004/0, 
NF-
000024.2023.04.005/0, 
PP-000210.2023.04.006/3, 
NF-000361.2023.04.006/4, 
NF-
000309.2023.04.008/8,
NF-000518.2023.04.008/5 
-
PRT
5ª
Região-BA 
-
NF-
001602.2023.05.000/8, 
IC-000071.2018.05.006/6, 
IC-000387.2020.05.000/5, 
IC-
000218.2020.05.007/9, 
IC-000435.2021.05.000/7, 
IC-000750.2021.05.000/4, 
IC-
000196.2021.05.004/6, 
IC-000092.2021.05.007/0, 
IC-000177.2021.05.007/0, 
IC-
000788.2022.05.000/0, 
IC-000053.2022.05.004/3, 
IC-000018.2022.05.007/2, 
IC-
000062.2023.05.000/0, 
IC-000377.2023.05.000/6, 
PP-001416.2023.05.000/1, 
NF-
001737.2023.05.000/1, 
IC-001763.2023.05.000/9, 
NF-002253.2023.05.000/4, 
NF-
002394.2023.05.000/2, 
NF-002550.2023.05.000/0, 
NF-002666.2023.05.000/6, 
PP-
000191.2023.05.001/7, 
NF-000190.2023.05.002/1, 
PP-000208.2023.05.004/7, 
PP-
000265.2023.05.004/1, NF-000031.2023.05.005/8, NF-000402.2023.05.006/7 - PRT 6ª
Região-PE
- 
PP-000119.2023.06.000/0,
PP-002558.2022.06.000/2,
IC-
001931.2021.06.000/0, 
PP-000562.2023.06.000/5, 
NF-002952.2023.06.000/0, 
NF-
003151.2023.06.000/5, 
NF-003232.2023.06.000/5 
- 
PRT 
7ª 
Região-CE 
- 
IC-
000714.2022.07.000/7, 
IC-001935.2018.07.000/4 
IC-001099.2017.07.000/7, 
IC-
000108.2020.07.000/4, 
IC-000176.2020.07.000/2, 
IC-000796.2020.07.000/2, 
IC-
000093.2021.07.000/0, 
IC-001048.2021.07.000/0, 
IC-001207.2021.07.000/5, 
IC-
000371.2022.07.000/2, 
IC-000582.2022.07.000/2, 
IC-000623.2022.07.000/3, 
IC-
000666.2022.07.000/8, 
IC-001902.2022.07.000/0, 
PP-002378.2022.07.000/2, 
IC-
000060.2022.07.002/1, 
IC-000115.2022.07.002/4, 
IC-000156.2022.07.002/0, 
NF-
000381.2023.07.000/9, 
PP-000601.2023.07.000/9, 
PP-000824.2023.07.000/5, 
NF-
001259.2023.07.000/1, 
NF-001300.2023.07.000/8, 
PP-001311.2023.07.000/9, 
PP-
001492.2023.07.000/3, 
PP-002176.2023.07.000/8, 
PP-002293.2023.07.000/1, 
NF-
002533.2023.07.000/6, 
NF-002551.2023.07.000/8, 
PP-002557.2023.07.000/0, 
PP-
002566.2023.07.000/1, 
NF-002685.2023.07.000/6, 
PP-002799.2023.07.000/1, 
NF-
002893.2023.07.000/6, 
NF-003020.2023.07.000/4, 
NF-003078.2023.07.000/0, 
NF-
003238.2023.07.000/9, 
IC-000033.2023.07.002/4, 
IC-000052.2023.07.002/3, 
IC-
000074.2023.07.002/4, 
NF-000237.2023.07.002/2, 
NF-000269.2023.07.002/7, 
NF-
000271.2023.07.002/3, 
NF-000278.2023.07.002/8, 
NF-000279.2023.07.002/4, 
NF-
000287.2023.07.002/9, 
NF-000289.2023.07.002/1, 
NF-000291.2023.07.002/8, 
NF-
000292.2023.07.002/4 
- 
PRT 
8ª 
Região-PA 
- 
IC-000244.2018.08.003/0 
IC-
000291.2017.08.003/0, 
IC-000846.2020.08.000/6, 
IC-000567.2022.08.000/8, 
IC-
000684.2022.08.000/1, 
IC-001216.2022.08.000/8, 
IC-001314.2022.08.000/4, 
IC-
001643.2022.08.000/0, 
IC-001954.2022.08.000/3, 
IC-000139.2022.08.003/9, 
IC-
000176.2022.08.003/9, 
IC-000110.2023.08.000/7, 
IC-000320.2023.08.000/0, 
IC-
000424.2023.08.000/4, 
IC-000475.2023.08.000/7, 
IC-000564.2023.08.000/1, 
PP-
000889.2023.08.000/2, 
IC-001001.2023.08.000/1, 
IC-001067.2023.08.000/2, 
NF-
001171.2023.08.000/3, 
PP-001176.2023.08.000/0, 
IC-001188.2023.08.000/8, 
IC-
001412.2023.08.000/2, 
NF-001429.2023.08.000/7, 
NF-001583.2023.08.000/0, 
PP-
001631.2023.08.000/4, 
PP-001663.2023.08.000/4, 
PP-001674.2023.08.000/6, 
NF-
000145.2023.08.001/1,
IC-000093.2023.08.003/6, NF-000212.2023.08.003/0
- PRT
9ª
Região-PR 
- 
NF-001394.2023.09.000/8, 
NF-000714.2023.09.000/3, 
IC-
000239.2021.09.004/7, 
IC-001607.2015.09.000/0, 
IC-000425.2016.09.000/7, 
IC-
000243.2018.09.005/2, 
IC-000159.2019.09.007/4, 
IC-000182.2020.09.000/4, 
IC-
000301.2020.09.001/7, 
IC-000353.2020.09.001/6, 
IC-000484.2020.09.001/2, 
IC-
000209.2020.09.006/4, 
IC-000024.2020.09.008/7, 
IC-000152.2020.09.009/0, 
IC-
000457.2021.09.000/1, 
IC-002108.2021.09.000/2, 
IC-002274.2021.09.000/2, 
IC-
002475.2021.09.000/2, 
IC-000055.2021.09.001/0, 
IC-000118.2021.09.001/5, 
IC-
000344.2021.09.001/8, 
IC-000349.2021.09.001/0, 
IC-000211.2021.09.003/0, 
IC-
000364.2021.09.003/4, 
IC-000143.2021.09.004/8, 
IC-000199.2021.09.004/2, 
IC-
000109.2021.09.008/0, 
IC-000183.2021.09.009/1, 
IC-000662.2022.09.000/6, 
IC-
001773.2022.09.000/7, 
IC-002252.2022.09.000/0, 
IC-002371.2022.09.000/5, 
PP-
002665.2022.09.000/2, 
IC-000099.2022.09.001/5, 
IC-000118.2022.09.001/8, 
IC-
000409.2022.09.001/1, 
IC-000413.2022.09.001/0, 
IC-000243.2022.09.004/9, 
IC-
000359.2022.09.004/2, 
IC-000166.2022.09.005/5, 
IC-000115.2022.09.006/3, 
IC-
000047.2022.09.008/2, 
IC-000213.2022.09.008/0, 
IC-000098.2022.09.009/2, 
PP-
001204.2023.09.000/3, 
NF-001222.2023.09.000/5, 
NF-001419.2023.09.000/1, 
PP-
001545.2023.09.000/6, 
PP-001704.2023.09.000/0, 
PP-001762.2023.09.000/7, 
IC-
001946.2023.09.000/0, 
NF-002287.2023.09.000/9, 
NF-002803.2023.09.000/0, 
IC-
000051.2023.09.001/8, 
NF-000372.2023.09.001/2, 
IC-000035.2023.09.003/4, 
IC-
000072.2023.09.003/5, 
IC-000140.2023.09.003/3, 
IC-000029.2023.09.004/7, 
PP-
000185.2023.09.006/7, 
IC-000154.2023.09.007/0, 
PP-000334.2023.09.008/2, 
NF-
000537.2023.09.008/8 
- 
PRT 
10ª
Região-DF 
- 
IC-000067.2021.10.000/9, 
IC-
000111.2021.10.000/5, 
IC-000143.2021.10.000/0, 
IC-001850.2021.10.000/6, 
IC-
000160.2021.10.001/3, 
IC-000224.2022.10.000/2, 
IC-000944.2022.10.000/4, 
IC-
001482.2022.10.000/9, 
IC-001867.2022.10.000/2, 
IC-002268.2022.10.000/2, 
PP-
001145.2023.10.000/0, NF-001860.2023.10.000/6, NF-000197.2023.10.001/5 - PRT 11ª
Região-AM - IC-001032.2020.11.000/2, IC-000571.2022.11.000/5, IC-000105.2023.11.001/8
-
PRT 
12ª
Região-SC 
-
IC-000308.2016.12.001/9, 
IC-000153.2017.12.004/4, 
IC-
000244.2018.12.004/4, 
IC-000309.2019.12.005/6, 
IC-000832.2020.12.000/2, 
IC-
000083.2020.12.001/7, 
IC-000739.2021.12.000/1, 
IC-000400.2021.12.001/6, 
IC-
000086.2021.12.002/3, 
IC-000014.2021.12.005/4, 
IC-001019.2022.12.000/0, 
IC-

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