DOMCE 17/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente do SAAE Nova Russas
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:E89C466E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei
nº 577 de 05 de abril de 2004.

R E S O L V E:

Art.1º.
Nomear
o
Sr.
FRANCISCO
OSVALDO
LOPES
BEZERRA, portador do CPF nº 608.390.353-06 e RG nº
2007959339-3 ao cargo comissionado de GERENTE DE SETOR
DE MANUTENÇÃO, símbolo CDA-V - Grupo Ocupacional
Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE -
Categoria Chefia Intermediaria da Direção Operacional, conforme
previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterada pela
Lei Municipal nº 1.383, de 02 de maio de 2022, e suas alterações
posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de janeiro de 2024.

FRANCISCO HELTER DE OLIVIERA
Superintendente do SAAE Nova Russas
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:B1D8973C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1308, 15 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: RETIFICA O DECRETO Nº 1307, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará,
no uso das atribuições, RESOLVE
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 1307, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos do
cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de
enfermagem, nos termos da lei municipal Nº 743/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica DEFERIDO o aproveitamento dos servidores públicos
ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de
Técnico de Enfermagem, conforme a disponibilidade das vagas, sejam
estes:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA – Matrícula nº 090162-8;
ILENI FRANCISCA LINO – Matrícula nº 090008-7;
BENIGNA MARQUES SANTIAGO – Matrícula nº 090250-0;
MARIA LUCIENE DA SILVA SANTIAGO - Matrícula nº 090595-
0
FRANCISCA IZEUDA LIMA SANTOS – Matrícula nº 090007-9;
MARIA GRACILENE DE LIMA REBOUÇAS – Matrícula nº
090563-1;
LEANDRA QUEIROZ DA ROCHA LIMA – Matrícula nº 090009-
5;
GEIZA BARBOSA DA FONSECA – Matrícula nº 090596-8;
DALVINA FRANCISCA DA SILVA MARQUES – Matrícula nº
090567-4;
MARIA PERPÉTUA ALVES DE MEDEIROS – Matrícula nº
090011-7;

CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES – Matrícula nº
090001-0;
MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA – Matrícula nº
090566-6;
MARIA GORETE CARNEIRO DA SILVA – Matrícula nº 090251-
9;
MARIA DE FÁTIMA COSTA SILVA – Matrícula nº 090010-9;
EDNILZA BERNARDO DOS SANTOS – Matrícula nº 090003-6; e
MARIA SONILENE DE ARAÚJO – Matrícula nº 090249-7.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este decreto,
entrando o mesmo em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Palhano/CE, aos 15 de janeiro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9AA61985

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº
001.2023.12.14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA:
TERMO
DE
AQUISIÇÃO
POR
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE
PALHANO/CE
E
JOSE
BERNARDO
DE
ARRUDA.

Aos 15 dias do mês de dezembro de 2023, na sede da Prefeitura
Municipal de Palhano-CE, situada na Avenida Possidônio Barreto,
330, Centro, presentes, de um lado, como Expropriante, o
MUNICÍPIO DE PALHANO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita sob o CNPJ nº 07488679000159, adiante designado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por JOSÉ
LUCIANO SILVA, prefeito municipal, por intermédio do Secretário
Municipal de Governo e Articulação Institucional representado, neste
ato, por seu titular, ILÁRIO NUNES DA SILVA, brasileiro, inscrito
sob o CPF nº 771.631.413-00, e do outro lado, como Expropriado,
JOSÉ BERNARDO ARRUDA, posseiro, brasileiro, solteiro, inscrito
sob o CPF nº 141.482.003-82, denominado PROPRIETÁRIO, tendo
em vista o que dispõe o decreto nº 1.303/2023, que declara a utilidade
pública do imóvel objeto do presente, é assinado, perante as
testemunhas
abaixo
mencionadas,
o
presente
TERMO
DE
AQUISIÇÃO
POR
DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL
DE
IMÓVEL, com fulcro no Art. 11º, XXI da Lei Orgânica do
Município, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem como
objetivo dispor sobre indenização de posse de imóvel medindo área de
2.240m², localizado na Rua SDO, no distrito de São José, no
Município de Palhano, Estado do Ceará, conforme descrição
pormenorizada constante no laudo de avaliação, memorial descritivo e
planta em anexos, o qual é parte integrante deste termo de acordo.
Segue descrição do imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel indenizado foi declarado
utilidade pública para fins de desapropriação por interesse público,