DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114610
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 21079.000416/2020-34.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARA. Contratado:
05.726.894/0001-15 - BIT INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste
de valor. Vigência: 13/01/2024 a 13/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.619,16. Data de Assinatura: 05/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JESUS DAVID
LIMA JIMENEZ, CPF nº ***.779.472-**, comunicado da lavratura de auto de infração em
seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.044883/2023-18; Auto de Infração nº
002842.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI,
da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c art. 16, inciso II, da Resolução nº 457 de 20/12/2017. O
interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar
defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou,
alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério
de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento
infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018.
Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade,
é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução
ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do
art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento
de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada.
Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico.
Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
e
saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as
intimações pela via postal, fica o interessado Sr. FELIPE RAMON DE SA FEITOSA, CPF nº
***.991.068-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa,
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos
Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.000,00
(dois mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à
infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018,
considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma
Resolução, pela conduta à época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.407(a) c/c Art. 302, inciso
II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por operar a aeronave de marcas PR-NBI, em
11/04/2022, às 9h00min, no trecho SBJR/SBJR, com a instalação de uma estrutura em seu
interior consistindo de um piso para operação de paraquedistas, sem que tal alteração tenha
sido aprovada para retorno ao serviço por uma pessoa autorizada e as anotações nos registros
de manutenção requeridas conforme o RBAC nº 43.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00065.025043/2022-67; Auto de Infração nº 001915.I/2022; Unidade Emissora NURAC RIO;
Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA) c/c RBAC
91, parágrafo 91.407(a); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa)
677868242; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de
Recolhimento da
União -
GRU (disponível para
emissão no
endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha área de
interesse, selecione a opção emitir multas, inserindo na chave Nº Processo o número da multa
aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave CPF/CNPJ, informar os dados do
devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado
ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e
poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de
2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os
processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública
e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de
recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de
decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da
Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de
pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para
outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar
os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas
que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por
meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 3/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1036229. Processo Digital: 435/23-78.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de fita zebrada e apito de
trânsito para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de 6
(seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 02. Edital: 17/01/2024 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 17/01/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura
das
Propostas:
08/02/2024
às
10h00
no
site
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 11/ADLI-2/SBRJ/2024
Obj: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de guarda-
volumes no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora: 29/01/2024, 9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1036250). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748/1375.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 184/ADLI-3/SBRJ/2023
Situação: Licitação revogada por meio do Ato Adm. Nº SEDE-AAD-2024/00083,
de 12/01/2024. Autoridade: Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção - MNSC.
Inf.: licitabr@infraero.gov.br.
ROBSON ANTONIO CUTOLO
Presidente da Comissão de Licitação
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIES: Quarta Termo Aditivo, Contrato nº 028/2019. CONTRATANTE: Companhia Docas
do Ceará. CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA - ME. CNPJ nº 19.657.038/0001-60.
RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e de vigência por mais 90
(noventa) dias. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$
401.684,52. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI de nº: 50900.000209/2021-31. DATA DE
ASSINATURA: 29/12/2023.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 132/2017.
Nº Processo: 08769.000042/2017-27.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 04.895.728/0001-80
- EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Indicar créditos
orçamentários para 2024. Fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades
da coordenação técnica local em oriximiná-am, no município de oriximiná-pa, sob a
jurisdição da coordenação regional de manaus-am. Valor do apostilamento: R$ 2.584,28.
Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 28/2018.
Nº Processo: 08769.000059/2017-84.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 03.264.927/0001-27
- MANAUS AMBIENTAL S.A.. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto
a cobertura orçamentária anual, referente ao exercício 2024, no valor global estimado de
R$ 12.432,12 (doze mil quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), conforme
Parecer Técnico 1, Planilha de Pagamentos/2023 e Carta de Ajuste Tarifário Empresa
Manaus Ambiental. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.432,12. Data de Assinatura:
15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 156/2018.
Nº Processo: 08769.000004/2016-93.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 04.477.568/0001-
59 - MUNICIPIO DE BORBA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por
objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024, visando ao
fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para atender as necessidades da
Coordenação Técnica local em Borba, sob jurisdição da Coordenação Regional de
Manaus, em conformidade com a Inexigibilidade nº 16/2018, UASG 194006, pela
Prefeitura
Municipal
de
Borba
-
Sistema de
Abastecimento
de
Água
-
Borba
Saneamento BORSAN.
Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$
400,00. Data
de
Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).