DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
REFERÊNCIA: Termo de apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração Plataforma Transferegov nº 895503/2019, celebrado com a União Nacional das Cooperativas da
Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES. Processo nº 71000.051564/2019-77.
OBJETO: alteração do valor global, em virtude da autorização do uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Colaboração Plataforma Transferegov nº
895503/2019, de R$ 18.572.195,28 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para R$ 18.781.848,64 (dezoito milhões,
setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024.
SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CYB8GU
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - CYB8GU.
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.136802/2023-22
AI
22.603.413-5
17.038,77
. ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.143907/2023-38
AI
22.610.518-1
1.714,65
. ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.152317/2023-04
AI
22.618.928-7
29.354,69
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14152.065494/2022-62
AI
22.320.551-6
902,22
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14152.065495/2022-15
AI
22.320.552-4
3.858,96
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14152.065496/2022-51
AI
22.320.553-2
82,02
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14152.065497/2022-04
AI
22.320.554-1
82,02
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14152.065498/2022-41
AI
22.320.555-9
661,81
. CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO
14185.011847/2022-27
ND
20.237.575-7
80.685,63
. CAIXA ESCOLAR SAO JOAQUIM DO PACUI
14185.016624/2023-37
ND
20.278.331-6
68.157,17
. CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI
14152.079813/2022-17
AI
22.334.870-8
811,37
. E. DOS S. MORAES SERVICOS LTDA.
14152.110352/2023-48
AI
22.576.963-8
14.604,66
. M. B. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
14152.218843/2021-74
AI
22.248.149-8
811,37
. NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.194047/2023-09
AI
22.660.658-9
5.409,05
. REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA
14152.057352/2023-11
AI
22.523.963-9
181,30
. REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA
14185.008101/2023-17
ND
20.268.713-9
147.542,41
. ROZINALDO ALVES FARIAS
14152.140188/2021-31
AI
22.169.780-2
15.213,10
. ROZINALDO ALVES FARIAS
14152.140618/2021-15
AI
22.170.210-5
2.430,39
. ROZINALDO ALVES FARIAS
14152.140619/2021-60
AI
22.170.211-3
2.430,39
Em 16 de janeiro de 2024.
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - HDW9ZX
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A L O COLARES EPP
14152.184809/2023-51
AI
22.651.420-0
. A L O COLARES EPP
14185.025951/2023-80
ND
20.289.374-0
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122326/2023-62
AI
22.588.937-4
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122329/2023-04
AI
22.588.940-4
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122330/2023-21
AI
22.588.941-2
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122331/2023-75
AI
22.588.942-1
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122332/2023-10
AI
22.588.943-9
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122333/2023-64
AI
22.588.944-7
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122334/2023-17
AI
22.588.945-5
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14152.122335/2023-53
AI
22.588.946-3
. CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA
14185.017789/2023-26
ND
20.279.632-9
. E. BARBOSA DE LIMA LTDA
14152.119877/2023-49
AI
22.586.488-6
. L H SILVA FILHO
14185.008097/2023-97
ND
20.268.709-1
Em 16 de janeiro de 2024.
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - (CÓDIGO ECPMR: 8WK4UX)
Notificação de lavratura nº 3/2024 (Código ECPMR: 8WK4UX)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20,
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção
Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA
14152.038431/2023-14
AI
22.505.046-3
. AZ ENGENHARIA EIRELI
14152.209250/2021-17
AI
22.238.556-1
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181709/2023-72
AI
22.648.320-7
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181710/2023-05
AI
22.648.321-5
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181711/2023-41
AI
22.648.322-3