DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - S5F5PD
Notificação de Decisão nº 1/2024 - S5F5PD.
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Processo Eletrônico, opção Emitir DARF.
Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.188164/2022-44*
AI
22.443.206-1
408,25
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195793/2022-21
AI
22.450.835-1
8.925,07
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195803/2022-28
AI
22.450.845-8
408,25
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195807/2022-14
AI
22.450.849-1
1.373,31
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195812/2022-19
AI
22.450.854-7
3.055,95
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195815/2022-52
AI
22.450.857-1
3.055,95
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195818/2022-96
AI
22.450.860-1
3.055,95
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195825/2022-98
AI
22.450.867-9
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195828/2022-21
AI
22.450.870-9
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195831/2022-45
AI
22.450.873-3
2.288,79
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195833/2022-34
AI
22.450.875-0
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195835/2022-23
AI
22.450.877-6
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195837/2022-12
AI
22.450.879-2
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195840/2022-36
AI
22.450.882-2
1.525,24
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195841/2022-81
AI
22.450.883-1
2.288,79
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.195843/2022-70
AI
22.450.885-7
3.055,95
. DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA
14152.210414/2022-30
AI
22.465.456-0
2.288,79
Em 4 de janeiro de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - BESNQB
Notificação de Decisão nº 2/2024 - BESNQB.
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGROPECUARIA RIO SABOR LTDA
14185.023313/2022-43
ND
20.249.845-0
24.937,26
. ALAPAKI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.096111/2022-06
AI
22.351.168-4
811,37
. ALDENIR OLIVEIRA SILVA
14152.035011/2022-03
AI
22.290.068-7
146,76
. ALDENIR OLIVEIRA SILVA
14185.006488/2022-96
ND
20.231.935-1
15.334,43
. ALGENIR CARDOSODE MESQUITA
14185.024278/2022-80
ND
20.250.893-5
48.339,88
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.030640/2023-10
AI
22.497.255-3
4.082,52
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.031044/2023-57
AI
22.497.659-1
4.082,52
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.031052/2023-01
AI
22.497.667-2
4.082,52
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.031067/2023-61
AI
22.497.682-6
4.082,52
. ALLIAN ENGENHARIA LTDA
14152.031078/2023-41
AI
22.497.693-1
4.082,52
. ALLISON COSTA DE SOUZA
14152.020113/2023-05
AI
22.486.728-8
1.388,05
. ALLISON COSTA DE SOUZA
14152.020114/2023-41
AI
22.486.729-6
587,04
. ALLISON COSTA DE SOUZA
14152.020118/2023-20
AI
22.486.733-4
2.785,76
. ALLISON COSTA DE SOUZA
14185.002776/2023-52
ND
20.262.400-5
33.427,32
. ARNALDO FERNANDES DE SOUZA
14152.006934/2022-40
AI
22.261.992-9
2.434,11
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.018717/2023-83
AI
22.485.332-5
5.698,44
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.018853/2023-73
AI
22.485.468-2
4.660,74
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC
14152.051177/2023-40
AI
22.517.788-9
7.433,30
. BIG BLUE RESTAURANTE LTDA
14152.007843/2022-21
AI
22.262.901-1
811,37
. BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.007904/2022-51
AI
22.262.962-2
1.622,74
. CAMARA E FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.030992/2022-94
AI
22.286.049-9
811,37
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS ALECRIM LTDA
14185.002931/2023-31
ND
20.262.567-2
52.304,32
. CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO
14152.176148/2022-17
AI
22.431.190-5
2.434,11
. CLEUDO MENDES MIRANDA
14152.061367/2022-94
AI
22.316.424-1
172,62
. CLEUDO MENDES MIRANDA
14152.061385/2022-76
AI
22.316.442-9
1.381,44
. CLEUDO MENDES MIRANDA
14152.061419/2022-22
AI
22.316.476-3
1.381,44
. CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LT
14152.114474/2022-22
AI
22.369.531-9
4.082,52
. COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA
14152.143664/2022-57
AI
22.398.721-2
408,25
. COMERCIAL HAMAD EIRELI
14185.008477/2022-41
ND
20.288.681-6
52.866,85
. CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL THE HOME PETROPOLIS
14152.191220/2022-28
AI
22.446.262-8
3.042,62
. CONSEG ENGENHARIA LTDA
14185.001364/2023-03
ND
20.260.663-5
184.325,52
. DARILENE CRUZ DE ASSIS
14152.054467/2022-64
AI
22.309.524-9
1.388,05
. EWS INDUSTRIA & COMERCIO DE BONES LTDA
14185.028098/2022-77
ND
20.290.522-5
37.737,28
. FENIX DISTRIBUICAO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.002840/2023-03
ND
20.262.471-4
28.288,49
. FRANCISCA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO FERNANDES
14185.023220/2022-19
ND
20.249.740-2
26.822,32
. FRIGBOI COMERCIO DE CARNES LTDA
14185.003314/2023-52
ND
20.263.010-2
32.949,77
. FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.103125/2021-02
AI
22.133.142-5
1.388,05
. FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.103389/2021-58
AI
22.133.406-8
811,37
. GURGEL & MENDES LTDA
14185.024570/2022-01
ND
20.290.897-6
123.499,47
. HOLLANDA & DIOGENES LTDA
14152.176189/2021-14
AI
22.205.529-4
2.041,25
. I J TECNOLOGIA LTDA
14185.037618/2021-51
ND
20.285.491-4
62.985,13
. IM RESTAURANTE SUSHI HOUSE LIMITADA
14152.014361/2023-17
AI
22.480.976-8
1.622,74
. IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA
14152.002461/2023-92
AI
22.469.076-1
816,50
. J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.050952/2023-40
AI
22.517.563-1
811,37
. J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA
14152.050957/2023-72
AI
22.517.568-1
1.388,05
. J V FERREIRA LTDA
14152.033297/2023-65
AI
22.499.912-5
2.689,40
. JOELMA FERNANDES DE SOUSA LTDA
14152.006622/2023-17
AI
22.473.237-4
1.622,74
. JOSE HUMBERTO RODRIGUES
14152.026203/2022-11
AI
22.281.260-5
2.434,11
. K D AGUIAR MONTE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL
14185.008467/2022-13
ND
20.233.992-1
219.080,03
. KAUA PIZZAS E ESFIHAS LTDA
14152.002415/2023-93
AI
22.469.030-2
1.622,74