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DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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106
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
039.515.007-86, 
EPZ6063,
EPSMA00397552018, 
683-13;
103.790.929-13,
HSI4J86, EPSMA00397242021, 683-11; 350.377.099-20, FDB0615, EPSMA00387212021,
683-13; 12.837.505/0001-94, IJV4A81, EPSMA00397302022, 683-11; 89.076.277/0002-92,
IYY9967,
EPSMA00400052022, 
683-11;
60.498.706/0062-79,
RDL2A12,
EPSMA00389242022, 683-12; 05.969.945/0006-44, ODP5335, EPSMA00427602018, 683-
12; OVK8216, EPSMA00426892018, 683-12; PPV9006, EPSMA00427072018, 683-12;
OVJ1514,
EPSMA00400042018,
683-12; 
MTR7176,
EPSMA00426542018,
683-11;
26.284.901/0001-46, 
JNZ7550, 
EPSMA00387632019,
683-12; 
36.256.383/0002-91,
PLO0B74, EPSMA00406212021, 683-11; 252.238.527-53, MRH8939, EPSMA00380802020,
683-12; 18.941.564/0001-94, OAU0D40, EPSMA00396942022, 683-12; 02.595.222/0003-
91, 
IUC2751, 
EPSMA00391122022,
683-11; 
027.812.997-82, 
HMP5362,
EPSMA00399402019, 683-11; 14.708.384/0001-06, LLJ9097, EPSMA00412632018, 683-13;
87.993.192/0001-62, 
QCY9045, 
EPSMA00418562018,
683-12; 
QCS8414,
EPSMA00418902018, 683-12; 17.909.211/0001-44, HTP0934, EPSMA00393092017, 683-12;
IRL5144, EPSMA00414142017, 683-12; 132.125.907-77, ODO5253, EPSMA00385552019,
683-13;
03.264.460/0001-15,
PRJ9002, EPSMA00416572022,
683-13;
930.319.557-49,
LZS3000, 
EPSMA00428082022, 
683-13; 
29.973.460/0001-88, 
BBX4402,
EPSMA00402102019, 683-12; 28.332.371/0001-90, ODO5E35, EPSMA00406252021, 683-
13;
31.790.710/0011-68, 
LQV7A66,
EPSMA00420162019, 
683-12;
397.428.227-00,
GVI6149, EPSMA00420282019, 683-11; 950.445.400-30, IRI1F01, EPSMA00403902019,
683-12; 34.143.260/0001-38, MQC6300, EPSMA00405062019, 683-12; 852.078.701-06,
MEK7713, 
EPSMA00423832018, 
683-12;
07.662.880/0001-00, 
RDL1B95,
EPSMA00392452022, 683-13; 075.795.399-93, OVF8889, EPSMA00423052018, 683-11;
759.257.454-34, LQP0810, EPSMA00420432018, 683-13; 02.440.919/0001-21, LSN8736,
EPSMA00395702022, 683-11; 93.209.765/0495-58, EFU8384, EPSMA00388222022, 683-13;
03.327.988/0004-39, ATJ8C48, EPSMA00428972021, 683-13; 13.655.906/0001-96, JYE4699,
EPSMA00383382020, 683-11; 956.477.081-53, IYE8495, EPSMA00425692018, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18
(dezoito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
581.355.377-00, LOE9852, FRMEV00203772020, 606-82; 08.512.037/0002-91,
QRF5F12, FRMEV00202512020, 606-82; 255.705.408-90, CLK0759, FRMEV00198882020,
606-82; 30.433.060/0001-69, FXX0757, FRMEV00197652020, 606-82; 01.662.732/0001-00,
PLB9577, FRMEV00211022020, 606-82; 040.137.666-47, HEH4506, FRMEV00214102020,
606-82; 163.166.957-56, KSB5J53, FRMEV00209362021, 606-82; 05.764.066/0001-71,
FJE3922, FRMEV00204492021, 606-82; 049.514.266-25, KWG9984, FRMEV00208742021,
606-82; 26.552.514/0001-43, FJG6G26,
FRMEV00198882022, 606-82; 266.370.655-87,
KYI4262, FRMEV00198512020, 606-82; 114.874.777-08, GKW3B09, FRMEV00208872020,
606-82; 885.142.857-34, loh5150, FRMEV00201682020, 606-82; 082.056.587-30, MST1023,
FRMEV00214122020, 606-82; 930.923.771-68, MYL1656, FRMEV00211352021, 606-82;
049.705.346-24, KOW7072,
FRMEV00201302021, 606-82;
538.044.739-20, HQY4115,
FRMEV00202092020, 606-82; 008.539.497-19, fjd8g47, FRMEV00202792021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9262/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de
multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por
infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias
contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito,
dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou
física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES,
lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
OLIMPIO TRANSPORTE
EIRELI, 28.325.164/0001-08,
CRGPP00076892021,
29/10/2021, R$ 1.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9304/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28
(vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.817.664/0001-61, FQB6943, EPSMA00093042020, 683-12; 35.824.266/0001-
33,
HQR6068, 
EPSMA00099912020,
683-13; 
047.542.627-43,
KYV6742,
EPSMA00087732019, 683-12; 817.791.351-49, NCK9975, EPSMA00093282020, 683-13;
14.043.025/0001-87, 
DVS6679, 
EPSMA00086712019, 
683-12; 
13.391.332/0001-96,
KRU7660, 
EPSMA00077792019,
683-11; 
03.327.988/0004-39,
QQN7380,
EPSMA00093902020, 
683-12;
OMR7179, 
EPSMA00089632020,
683-12; 
AVR7155,
EPSMA00087452020, 683-12; AHU8777, EPSMA00086702020, 683-12; 032.077.569-05,
ISN4017, EPSMA00090702020, 683-11; 39.282.561/0001-66, OVI7381, EPSMA00081362020,
683-12; 
MPT6075, 
EPSMA00081802020,
683-12; 
02.843.095/0001-30, 
KMS6515,
EPSMA00095292018, 683-13; 948.594.857-34, MQJ1082, EPSMA00092542021, 683-12;
59.557.124/0035-64,
OVK8235, 
EPSMA00084192021,
683-12;
PPX9259,
EPSMA00081882021, 683-12; PPX9350, EPSMA00089442021, 683-12; 56.228.356/0040-48,
PPQ7920, 
EPSMA00087462020, 
683-12; 
25.128.378/0001-04, 
OOX9545,
EPSMA00089942020, 683-13; 62.166.848/0012-03, ESU8407, EPSMA00097592019, 683-12;
35.788.272/0001-82, KVI3074, EPSMA00084742019, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24,
EPSMA00077362022, 683-13; JDO8A24, EPSMA00093022022, 683-11; 01.637.895/0130-30,
BAI4473, 
EPSMA00090282019, 
683-12;
07.678.140/0001-62, 
QAO3300,
EPSMA00076812022, 683-13; 20.524.087/0001-03, ADN5H78, EPSMA00078382022, 683-12;
17.393.963/0001-03, MFO2564, EPSMA00080132019, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9692/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.584.369/0001-02, NEG8803, FRMEP00166452023, 683-12; 78.878.733/0001-
10,
QKH9I47,
FRMEP00186872023, 
683-11;
10.948.789/0001-60,
QJE5582,
FRMEP00225752023, 
683-13;
RYO4C84, 
FRMEP00226202023,
683-13; 
RXP2E05,
FRMEP00227842023, 683-13; 23.373.000/0013-76, JBG4C46, FRMEP00000172024, 683-12;
19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00310012023, 683-11; SHF4D49, FRMEP00310732023,
683-13;
23.373.000/0003-02, 
RUY7B05,
FRMEP00204932023, 
683-13;
RMY1D44,
FRMEP00205132023, 
683-12;
RUB0H67, 
FRMEP00205682023,
683-12; 
RUY3E71,
FRMEP00206642023, 683-12; 34.781.555/0001-30, QTM2390, FRMEP00237482023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9699/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-

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