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DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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113
Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PAV7D54,
FRMEP00002232024, 
683-13;
92.062.637/0001-20,
IRM6715,
FRMEP00002282024, 683-13; 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEP00002302024, 683-12;
QXX7B98, 
FRMEP00002942024, 
683-12; 
RFR6A15, 
FRMEP00003262024, 
683-12;
09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEP00003222024, 683-12; 20.474.877/0001-21, JAE4A65,
FRMEP00003612024, 683-12; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEP00003692024, 683-12;
10.948.789/0001-60, 
RLB0f50, 
FRMEP00004082024,
683-13; 
REB0A50,
FRMEP00004942024, 683-13; RYE2A76, FRMEP00004972024, 683-13; 23.373.000/0003-02,
RUY7D26, 
FRMEP00004412024, 
683-12; 
RUY7D25, 
FRMEP00005392024, 
683-12;
593.239.901-59, OBH9013, FRMEP00213892023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
829.724.608-63, 
,
FREVP00640932023, 
773-0;
00.082.648/0001-54, 
,
FREVP00690142023, 
773-0; 
, 
FREVP00690312023, 
773-0; 
360.239.898-61, 
,
FREVP00740902023, 773-0; 07.063.698/0001-33, , FREVP00019492024, 773-0; 250.152.168-
40, ,
FREVP00020572024, 773-0;
29.810.857/0001-59, ,
FREVP00020702024, 773-0;
891.106.845-49, , FREVP00020812024, 773-0; 633.069.485-00, , FREVP00022062024, 773-0;
830.528.445-04, , FREVP00022122024, 773-0; 61.573.796/0001-66, , FREVP00022292024,
773-0; 085.028.937-85, , FREVP00022892024, 773-0; 390.123.218-40, , FREVP00023852024,
773-0; 085.578.527-62, , FREVP00023992024, 773-0; 068.787.858-63, , FREVP00025192024,
773-0; 
923.814.809-00,
, 
FREVP00025982024,
773-0; 
05.101.730/0001-00,
,
FREVP00026132024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00026472024, 773-0; 379.371.528-
00,
, 
FREVP00026852024,
773-0; 
292.904.788-70,
, 
FREVP00027132024,
773-0;
731.127.391-91, , FREVP00027542024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00027682024,
773-0; 
11.517.995/0002-60, 
, 
FREVP00027892024, 
773-0; 
23.282.180/0001-47, 
,
FREVP00028862024, 773-0; 363.778.838-11, , FREVP00028882024, 773-0; 11.267.364/0001-
59,
, 
FREVP00028892024,
773-0; 
715.374.146-15,
, 
FREVP00029102024,
773-0;
48.908.609/0001-90, 
, 
FREVP00029472024,
773-0; 
44.300.660/0001-63, 
,
FREVP00032492024, 773-0; 822.567.309-30, , FREVP00032922024, 773-0; 24.948.431/0001-
42,
, 
FREVP00033122024,
773-0; 
428.615.308-80,
, 
FREVP00032082024,
773-0;
119.597.768-94, , FREVP00031292024, 773-0; 33.369.435/0001-67, , FREVP00033702024,
773-0; 
01.586.588/0001-70,
, 
FREVP00033852024,
773-0; 
939.957.505-59,
,
FREVP00035432024, 773-0; 310.867.868-07, , FREVP00008642024, 773-0; 081.331.897-13, ,
FREVP00329122023, 773-0; 031.651.729-19, , FREVP00572592023, 773-0; 33.791.958/0001-
05, , FREVP00613952023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
050.243.759-63,
,
FREVP00635442023, 
773-0;
136.468.369-54,
,
FREVP00677952023, 
773-0;
38.166.185/0001-81, 
,
FREVP00679512023, 
773-0; 
,
FREVP00679912023, 773-0; 006.765.229-80, , FREVP00690472023, 773-0; 42.840.667/0001-
42,
, 
FREVP00705582023,
773-0; 
032.183.278-73,
, 
FREVP00719032023,
773-0;
038.235.275-09, , FREVP00745162023, 773-0; 159.527.378-62, , FREVP00012502024, 773-0;
507.510.738-90, , FREVP00019682024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00020962024,
773-0; 
38.071.191/0001-55,
, 
FREVP00021562024,
773-0; 
399.215.258-83,
,
FREVP00022622024, 
773-0;
04.019.769/0001-02, 
,
FREVP00023102024, 
773-0; 
,
FREVP00023212024, 773-0; , FREVP00023502024, 773-0; , FREVP00027332024, 773-0;
17.897.449/0001-05, , FREVP00024152024, 773-0; 005.300.178-81, , FREVP00024192024,
773-0; 
169.868.678-16,
, 
FREVP00024372024,
773-0; 
54.337.514/0012-19,
,
FREVP00025672024, 773-0; 436.190.058-26, , FREVP00025742024, 773-0; 273.469.388-79, ,
FREVP00025772024, 773-0; 043.810.159-67, , FREVP00026182024, 773-0; 13.150.221/0001-
98, , FREVP00027382024, 773-0; , FREVP00029492024, 773-0; 084.541.029-65, ,
FREVP00027842024, 773-0; 216.946.038-14, , FREVP00028142024, 773-0; 281.687.148-73, ,
FREVP00028902024, 773-0; 791.495.379-20, , FREVP00029392024, 773-0; 581.176.019-15, ,
FREVP00029452024, 773-0; 202.289.961-04, , FREVP00030122024, 773-0; 286.337.428-10, ,
FREVP00032372024, 773-0; 030.702.509-80, , FREVP00032452024, 773-0; 773.872.109-00, ,
FREVP00032842024, 773-0; 005.099.629-04, , FREVP00033142024, 773-0; 21.918.056/0001-
08,
, 
FREVP00034312024,
773-0; 
013.064.765-93,
, 
FREVP00670272023,
773-0;
888.214.209-49, , FREVP00605812023, 773-0; 363.355.684-20, , FREVP00623852023, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9730/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de
janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.904.383/0047-04, 
SER5B92,
EPSMA00788102023, 
683-12;
92.534.593/0001-94, 
IYR3491, 
EPSMA00841822023,
683-13; 
19.900.000/0059-92,
JBD4H20, 
EPSMA00857262023, 
683-12; 
24.729.451/0001-22, 
OXG8G77,
EPSMA00001522024, 683-12; 45.987.403/0001-04, RBC5I89, EPSMA00001632024, 683-
12; 
ODB6G19, 
EPSMA00006622024, 
683-12; 
17.469.701/0104-82, 
QOR9A76,
EPSMA00001692024, 683-12; 155.902.128-47, BYY5A11, EPSMA00002942024, 683-13;
09.811.654/0012-22, 
RLL7F99,
EPSMA00002992024, 
683-12;
11.145.209/0001-60,
RLB9B55, 
EPSMA00003372024, 
683-12;
00.606.549/0001-24, 
BDQ2F28,
EPSMA00003482024, 683-12; BZK6D19, EPSMA00012692024, 683-12; 05.233.521/0014-
27, SEI9I87,
EPSMA00003902024, 683-11;
SEJ2F22, EPSMA00003982024,
683-11;
SEI9I56, 
EPSMA00007812024,
683-11; 
81.159.857/0001-50,
BCZ4D82,
EPSMA00003942024, 683-11; 45.769.133/0001-65, RBB2E82, EPSMA00005172024, 683-
13; 01.593.165/0005-00, MJX2B59, EPSMA00005242024, 683-13; 76.539.600/0006-07,
BEZ1H20, 
EPSMA00005372024, 
683-11; 
77.294.254/0024-80, 
QJR0B11,
EPSMA00005462024, 683-12; 79.417.846/0003-43, QHO1339, EPSMA00007292024, 683-
11; 12.849.366/0001-19, AVR0J73, EPSMA00007672024, 683-13; 08.628.629/0036-12,
COB9230,
EPSMA00011272024, 
683-12;
GHB4D93, 
EPSMA00011282024,
683-12;
29.447.243/0001-54,
LTW3F48, 
EPSMA00011292024,
683-13;
76.539.600/0001-94,
SEB0I19, 
EPSMA00011802024,
683-11; 
SDR4G89,
EPSMA00011812024, 
683-11;
RHZ2G79, 
EPSMA00013762024, 
683-11;
SEV0H58, 
EPSMA00013652024, 
683-13;
SEV3B24,
EPSMA00015472024,
683-13; 
SDR7B89,
EPSMA00015492024,
683-11;
19.281.807/0001-78,
QUQ7844, 
EPSMA00000422024,
683-12;
78.807.427/0013-27,
SDY6H04, 
EPSMA00833002023, 
683-13; 
83.731.927/0041-16, 
IYE3C43,
EPSMA00573972023, 683-11; 27.133.259/0001-67, MDD8C35, EPSMA00590432023, 683-
13; 84.046.101/0390-57, SCD0E50, EPSMA00592472023, 683-12; 94.261.534/0001-15,
JBR7G87, 
EPSMA00593442023, 
683-12; 
08.277.320/0001-03, 
MSY2815,
EPSMA00627912023, 683-11; 04.834.285/0027-56, EOE1I39, EPSMA00643302023, 683-
12; 08.307.120/0001-48, QTZ3D06, EPSMA00663712023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas /
Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é
recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta
ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos
na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração
poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito
ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada
em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização
e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 15 janeiro de 2024. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 12.200 (doze mil e duzentos).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no

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