DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 2º, inciso I, a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no
art. 141, inciso I, c/c o art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990,
considerando os
termos
do
PARECER nº
00271/2023/CONJUR-MT/CGU/AGU,
aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00315/2023/CONJUR-MT/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica desta Pasta e o
que consta do Processo Administrativo nº
50000.034737/2023-07, resolve:
DEMITIR Leandro de Sousa Silva, Técnico em Regulação da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, SIAPE nº 2142055, em razão das irregularidades descritas no
relatório final, por infringência aos artigos 116, IX; 117, IX; 132, V, e inciso XIII do artigo
132, todos da Lei n. 8.112, de 1990, restando impedido de nova investidura em cargo
público federal, pelo prazo de oito anos, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº. 8112, de
1990, c/c artigo 1º, I, "o", da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, e artigo
9º, III, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, em observação às orientações estabelecidas nos arts. 5º e 6º da Portaria
Normativa nº 5, de 31 de agosto de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações
do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2016; e:
Considerando
a 
decisão
proferida 
nos
autos
do 
Processo
nº
50000.039795/2019-32, à lume da Nota Técnica nº 49/2021/DIREF/COAD/COGEP / S P OA / S E ,
bem como o falecimento ocorrido em dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Restabelecer o senhor JOÃO JACQUES PEDROSA DE FREITAS, ocupante
do cargo de Técnico de Nível Superior, matrícula SIAPE nº 1516344, ao Regime de Trabalho
Celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, retornando-o à condição de empregado público,
a contar da data em que fora indevidamente transposto para o regime estatutário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUANA DOS SANTOS BRITO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.189360/2023-83,
resolve:
Art. 1º Realocar, o cargo de Assessor-Técnico, código CCT V, do Gabinete do
Diretor-Geral (Gab-DG) para o Gabinete da Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário de Passageiros (Gab-Supas), atualmente ocupado pelo servidor Leonardo
Mesquita Cavalcanti, matrícula SIAPE nº 1534327.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.193653/2023-65,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor Rodrigo Elias Faria Cardoso, matrícula SIAPE nº
1677849, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE II, da
Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de Fiscalização de
Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) desta Agência, durante os
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas
atribuições.
Art. 2º Dispensar a servidora Leticia Machado Dantas, matrícula SIAPE nº
1511214, do referido encargo, para o qual foi designada conforme art. 2º da Portaria de
Pessoal nº 337, de 17 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.203133/2023-78, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Cristiana Schmitt Stringuini, matrícula SIAPE nº
1515992, para exercer o Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de
Fiscalização Eletrônica (Cfiel) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e
Passageiros (Sufis), desta Agência.
Art. 2º Dispensar a servidora Cristiana Schmitt Stringuini, matrícula SIAPE nº
1515992, do encargo de substituta eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação de Efetividade (Coeco) da Gerência de Aperfeiçoamento da Fiscalização
(Geape), subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), desta Agência, para a qual foi designada pela
Portaria de Pessoal nº 395, de 26 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso I do art. 35 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.200344/2023-59, resolve:
Art. 1º Exonerar, o servidor Marcio Anderson Saraiva Aristides, matrícula SIAPE
nº 1697270, do Cargo de Supervisor de Fiscalização, código CCT III, do Escritório de
Fiscalização de Teresina/PI (Esfis-THE/PI) do Escritório Regional de Fiscalização de
Fortaleza/CE (Esregfis-For/CE) da Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização
(Cefis) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de Fiscalização
de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.200344/2023-59, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor Clemilson Domingos Resende Santana Filho,
matrícula SIAPE nº 1556854, para exercer o Cargo de Supervisor de Fiscalização, código
CCT III, do Escritório de Fiscalização de Teresina/PI (Esfis-THE/PI) do Escritório Regional de
Fiscalização de Fortaleza/CE (Esregfis-For/CE) da Coordenação de Gestão dos Escritórios de
Fiscalização (Cefis) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de
Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), desta
Agência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.356147/2023-93,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor Alexandre Alves Souto, matrícula SIAPE nº 1567097,
para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE II, da Gerência de
Regulação Rodoviária (Gerer), subordinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
(Surod) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do
titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Dispensar o servidor Leonardo Mendonça de Oliveira, matrícula SIAPE nº
1672915, do referido encargo, para o qual foi designado conforme Portaria nº 387, de 17
de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.009438/2024-76, resolve:
Art. 1º Nomear o servidor Leonardo Mesquita Cavalcanti, matrícula SIAPE nº
1534327, para exercer o Cargo de Assessor-Técnico, código CCT V, do Gabinete do Diretor-
Geral (Gab-DG), desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.180659/2023-72, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Camila Martinez Burgardt, matrícula SIAPE nº
1516004, para exercer o Cargo de Gerente, código CGE II, da Gerência de Planejamento da
Fiscalização (Gplan), subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), desta Agência, ficando exonerada do
cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 22, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no que consta do processo nº
50500.002470/2024-21, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora Priscila de Andrade Pereira, matrícula SIAPE nº
1536626, para exercer o Cargo de Gerente, código CGE II, da Gerência de Aperfeiçoamento
da Fiscalização (Geape), subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), desta Agência, ficando exonerada do
cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº
50500.366858/2023-76, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Luís Carlos de Oliveira Taques, matrícula SIAPE
nº 1662208, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE II,
da Gerência de Engenharia Rodoviária (Geeng), subordinada à Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária
(Surod) desta Agência,
durante os
afastamentos ou
impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Dispensar o servidor Valdeylson Alves da Silva, matrícula SIAPE nº
1664551, do referido encargo, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal
nº 233, de 19 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES