DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000881.2023.15.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE
CAÇAPAVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000498.2023.15.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DEFINIT CORP - CLINICA DE ESTETICA E PILATES LTDA., NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000679.2023.15.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): SANTA
CASA DE
MISERICÓRDIA DE
VOTUPORANGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000838.2023.15.008/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) ,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001795.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001866.2023.18.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): TRS TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002047.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): VIDA GOIAS UTI MOVEL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002140.2023.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL UROLÓGICO DE GOIÂNIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001328.2023.20.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS DO ESTADO
DE SERGIPE - SINDTIC/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001760.2023.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO MÉDICO DO TRABALHADOR LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000924.2023.24.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: HENRIQUE ANDRADE PEREIRA, NOTICIADO(A): UNIMED CAMPO GRANDE -
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-002204.2022.06.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 
MUNICÍPIO 
DO
RECIFE 
- 
SECRETARIA 
DE
SAÚDE, 
NOTICIANTE:
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000490.2022.09.003/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: , NOTICIADO(A): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(ibge) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002789.2023.01.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003984.2023.01.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
determinando a remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000455.2023.01.001/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000342.2023.01.003/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000422.2023.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, e em sede revisional,
vota pela homologação do indeferimento de instauração de procedimento investigatório
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que
se adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional. Cientifique-se o
Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000964.2023.01.004/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001105.2023.01.004/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000715.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2023.01.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, e em sede revisional,
vota pela homologação do indeferimento de instauração de procedimento investigatório
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que
se adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional. Cientifique-se o
Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000812.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000251.2023.01.007/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AREAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003045.2023.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Ana Cristina Mendonça Oliveira, NOTICIADO(A): Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico e Trabalho (smdet Cate Central Centro de Apoio Ao Trabalho
e Empreendedorismo) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000729.2023.02.002/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001124.2023.02.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE
JANDIRA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, e em sede revisional, vota
pela homologação do indeferimento de instauração de procedimento investigatório no
âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se
adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional. Cientifique-se o
Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000361.2023.02.005/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - SECRETARIA DA
SAÚDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004076.2023.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DEL REI (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004333.2023.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004491.2023.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,