DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004495.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004506.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004585.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
VESPASIANO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001216.2023.03.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000281.2023.03.004/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COROMANDEL (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e,
em sede
revisional, decidir pela
autuação de
NF-mediação com
encaminhamento da
mesma para
o NUPIA
regional, nos
termos do
voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000198.2023.03.006/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
DIVINO DAS LARANJEIRAS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000389.2023.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000379.2023.03.010/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAPÉ - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento por seus próprios
fundamentos, com adoção das providências necessárias para a verificação da possibilidade
de atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000389.2023.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIUMHI
(SECRETARIA DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003611.2023.04.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAÍBA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio em favor do Ministério Público Estadual e homologar o indeferimento, ante a
comprovação de não se tratar de assédio moral organizacional, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pela Dra. Ana Emíia Andrade
Albuquerque da Silva.
Processo NF-000287.2023.04.002/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACEQUI, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRAÇÃO REG I O N A L
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000122.2023.04.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): CIA INDUSTRIAS LINHEIRAS, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001963.2023.05.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO 
DE
SALVADOR 
(SECRETARIA
MUNICIPAL 
DA
SAÚDE),
NOTICIANTE: SINDSEPS - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002430.2023.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a
Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002523.2023.05.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000421.2023.05.004/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000601.2023.05.006/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARROCAS (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SI G I LO S O.
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000224.2023.05.007/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITAPARICA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em relação ao tema (09.12.05), contudo, em sede revisional,
homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para
a atuação do NUPIA regional e referendar quanto aos temas remanescentes, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002719.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO
(PRPE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003426.2023.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO SAO FRANCISCO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003433.2023.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003439.2023.06.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CEDRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das
providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003440.2023.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003444.2023.06.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ESCADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003447.2023.06.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GRANITO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003453.2023.06.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IPUBI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das
providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003455.2023.06.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, e em sede revisional, vota
pela homologação do indeferimento de instauração de procedimento investigatório no
âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se
adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional. Cientifique-se o
Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de
atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003461.2023.06.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JATOBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, e em sede revisional, vota
pela homologação do indeferimento de instauração de procedimento investigatório no
âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se