DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos 
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: se regerá 
pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal nº 338/2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Morrinhos/CE; VIGÊNCIA: Inicia em 01 de janeiro de 2024, com término em 31 de dezembro de 2024; 
VALOR GLOBAL: R$ 364.841,28 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 
15/12/2023; SIGNATÁRIOS: JERÔNIMO NETO BRANDÃO e ANA FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº008/2024
POLI.R/ CANINDÉ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANINDÉ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – 
CPSMCA; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação da CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
CONTRATO DE PROGRAMA, inclusive a transferência da Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada 
à Saúde do Estado do Ceará, no território da Área Descentralizada de Saúde de Canindé, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé – CPSMCA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
8º da Lei Federal Nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005 e Art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; da Lei Municipal Nº 103/09 
de 04 / 09/ 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA; FORO: Comarca de Canindé/
CE; VIGÊNCIA: inicia a partir de 01 (um) de janeiro de 2024, com término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 1.138.380,24 
(UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); DATA DA ASSINATURA: 
12/12/2023; SIGNATÁRIOS: MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES e MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº08/2024
CEO.R/ ACARAÚ
CONTRATANTE: O Município de Acaraú; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de Paula 
Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: se regerá pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1.316/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Acaraú/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de 01 de janeiro 
de 2024, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 260.925,26 (duzentos e sessenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e 
seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023; SIGNATÁRIOS: Ana Flavia Ribeiro Monteiro e Edinilton Lima Araújo.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2024
POLI/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – 
CPSMIT; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, no que tange aos repasses 
das obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência, do CONTRATANTE ao CONTRATADO, da gestão da Policlínica Regional de Itapipoca Dr. 
Francisco Pinheiro Alves, localizada no Município de Itapipoca, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento da entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 
de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 471/2009, de 23 de junho de 2009 (Município de TRAIRI), no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, e nos demais atos normativos correlatos; FORO: Comarca de Itapipoca; VIGÊNCIA: Inicia em 1º de 
janeiro de 2024, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR: R$ 767.185,00 (setecentos e sessenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais), obrigan-
do-se a repassá-lo em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 63.932,08 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos), 
a partir de janeiro/2024, devendo ser creditadas em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês em conta bancária destinada a este fim; DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2024; SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo Monteiro Moreira e Flávio César Bruno Teixeira Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº008/2024
CEO/MARACANAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – CPSRM; 
OBJETO: Definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rate-
adas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL – NEUSA PRADO 
GONDIM DE OLIVEIRA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de 
Saúde de Maracanaú, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARA-
CANAÚ – CPSRM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ – CPSRM, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Comarca de Maracanaú; VIGÊNCIA: Inicia em 02 de janeiro de 2024 com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR: R$ 44.816,90 (Quarenta e quatro 
mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos); DATA: 18/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: DAVID SANTA CRUZ BENEVIDES E FRANCISCO 
EDILBERTO BESERRA BARROSO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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