DOMCE 18/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3378

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A TABELA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO. 1.354/2019

LEI nº 1613/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

“ALTERA a Tabela ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa Organizacional
e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, e o art. 2º. da Lei Municipal 1.365/2020, e
adota outras providências.”

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- Fica alterada Tabela Vencimental do ANEXO I da Lei Municipal No. 1.354/2019, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa
Organizacional e Institucional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS, passando a vigorar de acordo com os
novos valores estabelecidos no ANEXO I parte integrante desta Lei, a partir do mês de janeiro de 2024.
Art.2º- Fica alterado os termos do art. 2º. da Lei Municipal No. 1.365/2020, passando a vigorar o Salário Base do Cargo/Função Assistente Social
pertencente ao Quadro Permanente de Empregados Públicos do Município de Ubajara, para o Valor de R$. 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), a
partir do mês de Janeiro de 2024.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- CE

ANEXO I – DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SMTDS

CARGO/FUNÇÃO
TOTAL
DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
REMUNERAÇÃO
Coordenação da Gestão do SUAS – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.350,00
Coordenação da Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.350,00
Coordenação de Programas Sociais – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.350,00
Gerência de Vigilância Socioassistencial – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Coordenação do Cadastro Único/Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.350,00
Gerência do Departamento Programa Bolsa Família – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Núcleo de Transferência de Renda – Técnico Nível Médio
08
40 horas
R$. 1.450,00
Gerência dos Benefícios Eventuais – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Célula do Setor de Benefícios Eventuais
01
40 horas
R$. 1.450,00
Gerência de Gestão do Trabalho de Educação Permanente da Política de Assistência Social – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Gerência da Proteção Social Básica – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Gerência do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior
02
40 horas
R$. 1.450,00
Gerência de Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS I – Maria Moreira Melo
01
40 horas
R$. 1.450,00
Gerência do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Gerência dos Serviços, Programas e Projetos do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Célula Administrativa da Proteção Social Básica do CRAS II – Crisantema Souza Cunha – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Serviços Socioassistenciais do CRAS II – Crisantema Souza Cunha
02
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Apoio aos Serviços, Programas e Projetos do CRAS I – Maria Moreira Melo e CRAS II – Crisantema Souza Cunha -
Técnico
05
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Comunicação Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico
02
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Inclusão Social do CRAS II – Crisantema Souza Cunha - Técnico
01
40 horas
R$. 1.450,00
Gerência de Proteção Social Especial do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior
01
30 horas
R$. 3.050,00
Gerência do Serviço de Medidas Socioeducativas do CREAS – Maria Eunice Holanda Cavalcante – Técnico Nível Superior
01
30 horas
R$. 3.050,00
Gerência Jurídica de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 3.050,00
Célula Administrativa de Proteção Social Especial do CREAS – Técnico Nível Superior
01
40 horas
R$. 1.450,00
Secretaria Executiva das Instâncias dos Conselhos
01
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo para Apoio às Organizações da Sociedade Civil – OSC, Entidades, Associações e Afins
02
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional
01
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa
01
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência
01
40 horas
R$. 1.450,00
Núcleo de Apoio e Articulação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente
02
40 horas
R$. 1.450,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 13 de dezembro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane França da Silva
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