DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2023 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de
Infração - JARI da Polícia
Rodoviária Federal
no Estado
de Rio
de Janeiro,
em conformidade
com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
demais regulamentações
do CONTRAN
e Portaria
132/2011/MJ, NOTIFICAM
do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os
artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de
30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as
disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº
900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura
do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento
de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou
notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de
infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para
o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro
- RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os
endereços e
formulários de
requerimento
estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser
solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da
JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado
devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08650061702202150
Adauto Jose de Souza
T521878027 Não
conhecido
. 08650072390202291
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T554269074
Indeferido
. 08650073113202203
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T555017947 Não
conhecido
. 08650073236202236
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T561113238
Indeferido
. 08650074589202253
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T558302227
Indeferido
. 08657027119202150
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R505724456
Indeferido
. 08650100572202269
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T510163033 Não
conhecido
. 08657050597202244
Agenaldo Pinto da Rocha Filho
T572903517
Indeferido
. 08657018682202218
Alessandra Machado Fagundes
T534455905
Indeferido
. 08657050390202270
Alexandre de Oliveira Silva
T575815817
Indeferido
. 08657043776202063
Alice Garcia de Albuquerque
T467930047 Não
conhecido
. 08657014166202133
Alice Garcia de Albuquerque
T482344466 Não
conhecido
. 08657050599202233
Alixatdson Elias da Silva
T584860145
Indeferido
. 08657040436202242
Alvimar Patricia da Silva
T506776832 Não
conhecido
. 08657051268202211
Anderson Lourenco Bastos
R575915277 Não
conhecido
. 08657051267202276
Anderson Lourenco Bastos
R575915242 Não
conhecido
. 08657051266202221
Anderson Lourenco Bastos
R576793094
Indeferido
. 08657051262202243
Anderson Lourenco Bastos
R575756586 Não
conhecido
. 08657016584202246
Anderson de Souza Borges
T564770809
Indeferido
. 08650076529202275 Anderson do Parto da Silva Duarte
T558269656
Indeferido
. 08650076527202286 Anderson do Parto da Silva Duarte
T564040177
Indeferido
. 08657097415202118
Antonio Carlos Macedo da Silva
R502747021 Não
conhecido
. 08657040912202225
Armando Khadour Ahmad Heloui
T550613552 Não
conhecido
. 08657040175202261
Aucerlheide de Farias Mangabeira
T568756738
Indeferido
. 08650002101202296
Bruna Soares Silva de Carvalho
T545177006
Indeferido
. 08657040330202249
Brunno Nery Vergino
T546144427
Indeferido
. 08657040453202280
Bruno Barbosa Gomes
T533570417 Não
conhecido
. 08657040451202291
Bruno Barbosa Gomes
T553902601
Indeferido
. 08650088169202173
Bruno Cabral de Oliveira
R249948508 Não
conhecido
. 08650088290202103
Bruno Passos de Lima
R514045191
Indeferido
. 08650000929202129
Camilla Eliza Souza Serquiz
R466321635 Não
conhecido
. 08650086961202193
Camilla Eliza Souza Serquiz
R513616144
Indeferido
. 08650086962202138
Camilla Eliza Souza Serquiz
R495154032 Não
conhecido
. 08657040450202246
Camille Lopes Loureiro
T571635113
Indeferido
. 08657040723202252
Carlos Antonio Ferreira da Silva
T525218057
Indeferido
. 08657097197202111 Carlos
Eduardo
Quirino
Cardoso
Oliveira
R509217001 Não
conhecido
. 08657097199202119 Carlos
Eduardo
Quirino
Cardoso
Oliveira
R509217478
Indeferido
. 08650074694202292
Carlos Henrique Guedes Leite
R497416956 Não
conhecido
. 08650074776202237
Carlos Henrique Guedes Leite
T166660377 Não
conhecido
. 08650074799202241
Carlos Henrique Guedes Leite
T501537577 Não
conhecido
. 08650097832202210
Carlos Henrique Guedes Leite
T579083691
Indeferido
. 08657053345202196 Carlos Roberto da Silva Melo Junior
R512441967
Indeferido
. 08657053337202140 Carlos Roberto da Silva Melo Junior
R512789738
Indeferido
. 08657038772202063
Claudio Andrade Oliveira
T459959727 Não
conhecido
. 08657038780202018
Claudio Andrade Oliveira
T459959707 Não
conhecido
. 08657038776202041
Claudio Andrade Oliveira
T459959719 Não
conhecido
. 08657038778202031
Claudio Andrade Oliveira
R464420187 Não
conhecido
. 08650071966202201
Clovis Brum Infante
T200620177 Não
conhecido
. 08650087912202178
Clovis Brum Infante
R502200138 Não
conhecido
. 08650032163202222
Cosme Damiao Dias
T568462866
Indeferido
. 08657051022202249
Damiao Clementino de Carvalho
T578809672
Indeferido
. 08657022807202212
Daniel Melo do Nascimento
T569341418
Indeferido
. 08657112967202163
Daniel dos Reis Ribeiro
T544692578
Indeferido
. 08657079707202179
Darly Cardoso de Souza
R521974887
Indeferido
. 08657040449202211
Douglas dos Santos Rezende
T203300424 Não
conhecido
. 08657017400202265
Edivaldo Cajaiba de Moura Filho
T565781502
Indeferido
. 08657096670202143
Eduardo Abreu Biondi
R519355547
Indeferido
. 08657096450202110
Eduardo Abreu Biondi
R519696077
Indeferido
. 08657096637202113
Eduardo Abreu Biondi
R499087801 Não
conhecido
. 08657017070202216
Eduardo Jose Mendes Prado
T567709043
Indeferido
. 08650087986202112
Eliana Toscano Pimenta Rezende
R197083781 Não
conhecido
. 08657013862202211
Elton da Silva Vieira
T564301627
Indeferido
. 08657097148202189
Elvis Leonardo Bandeira Bastos
R522676995
Indeferido
. 08657096693202158
Evanio Dias Nascimento
R522692079
Indeferido
. 08657096489202137
Fabiano Carvalho Costa
R515135801
Indeferido
. 08657096490202161
Fabiano Carvalho Costa
R515159395
Indeferido
. 08657096491202114
Fabiano Carvalho Costa
R519445341
Indeferido
. 08657041714202289
Felipe Marques Carneiro
T566544547
Indeferido
. 08650071574202233 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T563017872
Indeferido
. 08650071570202255 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T563017856
Indeferido
. 08650071571202208 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T563017872
Indeferido
. 08650071573202299 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T563017864
Indeferido
. 08650071533202247 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T553548344 Não
conhecido
. 08650071530202211 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T553548352 Não
conhecido
. 08657053571202096 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T212000446 Não
conhecido
. 08650072144202239 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T157165469 Não
conhecido
. 08650072146202228 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T157596168 Não
conhecido
. 08650072147202272 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T157596176 Não
conhecido
. 08650072161202276 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T161543596 Não
conhecido
. 08657099375201924 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R431904618 Não
conhecido
. 08650107744202144 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R561854904 Não
conhecido
. 08657073377202116 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T528135074
Indeferido
. 08650073328202216 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T205828485 Não
conhecido
. 08650073362202291 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T094834709
Indeferido
. 08650072939202247 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T192677071 Não
conhecido
. 08657040473202099 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R462420639 Não
conhecido
. 08650074306202273 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T545414687 Não
conhecido
. 08650074309202215 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T545409535 Não
conhecido
. 08650074310202231 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T545409527 Não
conhecido
. 08657156981201954 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T193449129 Não
conhecido
. 08657048155202076 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R462775372 Não
conhecido
. 08650021930202278 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T573918902
Indeferido
. 08650088203202118 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R385077897 Não
conhecido
. 08650088209202187 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R373775741 Não
conhecido
. 08650088212202109 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R495105406 Não
conhecido
. 08650088214202190 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R501562176 Não
conhecido
. 08650087344202113 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R508734077 Não
conhecido
. 08650087114202146 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R333588584 Não
conhecido
. 08650087943202129 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R519981103
Indeferido
. 08650087939202161 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R521419921
Indeferido
. 08650087083202123 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R506211525 Não
conhecido
. 08650086703202115 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R513653139
Indeferido
. 08650086530202127 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R484321439 Não
conhecido
. 08650087080202190 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R492392773 Não
conhecido
. 08650087338202158 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R451814401 Não
conhecido
. 08650099151202288 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
R398343337 Não
conhecido
. 08650099567202204 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T582380685
Indeferido
. 08650100754202230 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T482621834 Não
conhecido
. 08650100745202249 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T505045567 Não
conhecido
. 08650101010202232 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T576445649
Indeferido
. 08650099352202285
Fernando Tarcsay Marques Filho
T575798343
Indeferido
. 08657014164202225
Flavio Garcia Goncalves
T563203967
Indeferido
. 08657041951202240
Francisco Rocha
T483410845 Não
conhecido
. 08657041963202274
Francisco Rocha
T483410861 Não
conhecido