DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 63/2023 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ,
21240-001
ou por
peticionamento
eletrônico
no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão
disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª
instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente
identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado
do julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08650059713202170
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T522549136 Não
conhecido
. 08650052624202101
Adriana Mello Rodrigues Mendes
T514960671
Indeferido
. 08650008557202260
Alcenir Chagas de Lima
R462689227 Não
conhecido
. 08657003332202257
Alexandra Dias da Silva
T522157122
Indeferido
. 08657111662202134
Altair Santos Titoneli
T512593377
Indeferido
. 08657004173202216
Ana Claudia Botelho Chaves
T528168991 Não
conhecido
. 08657001482202226
Anderson de Sa Moraes
T159446139 Não
conhecido
. 08657099117202162
Andre Luis de Queiroz Jordao
T545414709
Indeferido
. 08657099120202186
Andre Luis de Queiroz Jordao
T545414725
Indeferido
. 08657099128202142
Andre Luis de Queiroz Jordao
T545414695
Indeferido
. 08657099094202196
Andre Luis de Queiroz Jordao
T545414717
Indeferido
. 08657099123202110
Andre Luis de Queiroz Jordao
T545414733
Indeferido
. 08657003443202263
Antonio Carlos Garcia
T472709557 Não
conhecido
. 08657003315202210
Antonio Carlos Peixoto
T515222127
Indeferido
. 08657073980201894
Antonio Luiz Pimentel Menezes
T145866447 Não
conhecido
. 08657075994202067
Beltiman Marriel Pereira
T209020709 Não
conhecido
. 08657003052202249
Bonanza Saneamento Ltda Epp
T536462054
Indeferido
. 08650004229202294
Bruna Rodrigues Almeida
T503245027
Indeferido
. 08650004213202281
Bruna Rodrigues Almeida
T523656408
Indeferido
. 08650004224202261
Bruna Rodrigues Almeida
T523050011
Indeferido
. 08650003851202285
Bruna Rodrigues Almeida
T519989848 Não
conhecido
. 08650004075202231
Bruna Rodrigues Almeida
R478749097 Não
conhecido
. 08650003858202205
Bruna Rodrigues Almeida
T519989864
Indeferido
. 08650004204202291
Bruna Rodrigues Almeida
T525799176
Indeferido
. 08650081271202148
Bruna Rodrigues Almeida
T533554647
Indeferido
. 08650081272202192
Bruna Rodrigues Almeida
T533554667
Indeferido
. 08650081484202170
Bruna Rodrigues Almeida
T533554659
Indeferido
. 08650009577202258
Bruna Rodrigues Almeida
T524538557
Indeferido
. 08650009574202214
Bruna Rodrigues Almeida
T524538549
Indeferido
. 08650005730202278
Camilla Eliza Souza Serquiz
T539881295
Indeferido
. 08650003723202231
Camilla Eliza Souza Serquiz
R485057743 Não
conhecido
. 08650003721202242
Camilla Eliza Souza Serquiz
T480225745 Não
conhecido
. 08657007835202200
Carlos Alberto Monteiro Gomes
T535481454
Indeferido
. 08657007839202280
Carlos Alberto Monteiro Gomes
T535481446
Indeferido
. 08650008030202235
Carlos Henrique Guedes Leite
T484996614 Não
conhecido
. 08650010303202210
Carlos Henrique Guedes Leite
T484996347 Não
conhecido
. 08657027683202172
Carlos Teixeira Gomes
T209060767 Não
conhecido
. 08657005212202294
Cesar Avila da Rosa
T513514309 Não
conhecido
. 08657005213202239
Cesar Avila da Rosa
T513514295 Não
conhecido
. 08657005214202283
Cesar Avila da Rosa
T513514317 Não
conhecido
. 08657003026202211
Chriscecaroline Siqueira de Abreu
T519736067
Indeferido
. 08657041774202030
Claudemiro Alves da Silva
R461233711 Não
conhecido
. 08650004135202215
Clovis Brum Infante
T500104987 Não
conhecido
. 08657001716202235
Clovis Moreira dos Santos
T474189147 Não
conhecido
. 08650003943202265
Daniel Leite Brandao
R493382399 Não
conhecido
. 08657001746202241
Decio Luiz Mussel Junior
T521581176
Indeferido
. 08657003248202233
Deivison Santos de Pontes
T528276425
Indeferido
. 08657004642202299 Diego
de
Oliveira
Horta
do
Nascimento
T534767028 Não
conhecido
. 08657003283202252
Douglas da Silva Sales
T528538179
Indeferido
. 08657007487202262
Edivar Damiao Soares
T517077779
Indeferido
. 08657007488202215
Edivar Damiao Soares
T517077767
Indeferido
. 08650010044202219
Edson Alves de Moura
T204777828 Não
conhecido
. 08657001706202208
Edson Horacio da Silva
T516280937 Não
conhecido
. 08657003991202293
Elisangela Soares Ferreira
T205517749 Não
conhecido
. 08657003989202214
Elisangela Soares Ferreira
T205517765 Não
conhecido
. 08657005167202278
Fabio Flores Barreira
T469247231 Não
conhecido
. 08657099148202113
Fabio Winston Santos Pires
T533136385
Indeferido
. 08657099145202180
Fabio Winston Santos Pires
T532307666 Não
conhecido
. 08657004892202229
Fabio da Silva
T499605462
Indeferido
. 08657044013202030
Felipe Oliveira Brum da Costa
R457125667 Não
conhecido
. 08657042670202042
Felipe Oliveira Brum da Costa
R456630325 Não
conhecido
. 08657010416202085
Felipe Oliveira Brum da Costa
R452294029 Não
conhecido
. 08657153110201989
Felipe Oliveira Brum da Costa
R447354361 Não
conhecido
. 08657058585202004
Felipe Oliveira Brum da Costa
R471534072 Não
conhecido
. 08657028114202063
Felipe Oliveira Brum da Costa
R452234972 Não
conhecido
. 08657076042202061
Felipe Oliveira Brum da Costa
R484238965 Não
conhecido
. 08657010414202096
Felipe Oliveira Brum da Costa
R452290023 Não
conhecido
. 08657058584202051
Felipe Oliveira Brum da Costa
R464468795 Não
conhecido
. 08657072566202082
Felipe Oliveira Brum da Costa
R477907927 Não
conhecido
. 08657028293202039
Felipe Oliveira Brum da Costa
R454142331 Não
conhecido
. 08657081905202011
Felipe Oliveira Brum da Costa
R488410932 Não
conhecido
. 08657120959201976
Felipe Oliveira Brum da Costa
R442780958 Não
conhecido
. 08657058573202071
Felipe Oliveira Brum da Costa
R471867489 Não
conhecido
. 08657169172201911
Felipe Oliveira Brum da Costa
R449496023 Não
conhecido
. 08657058548202098
Felipe Oliveira Brum da Costa
R465347703 Não
conhecido
. 08657121006201925
Felipe Oliveira Brum da Costa
R442850987 Não
conhecido
. 08657042780202012
Felipe Oliveira Brum da Costa
R455843147 Não
conhecido
. 08657057204202061
Felipe Oliveira Brum da Costa
R462782352 Não
conhecido
. 08657072224202062
Felipe Oliveira Brum da Costa
R485803631 Não
conhecido
. 08657069184201938
Felipe Oliveira Brum da Costa
R422451835 Não
conhecido
. 08657057385202026
Felipe Oliveira Brum da Costa
R466489005 Não
conhecido
. 08657072216202016
Felipe Oliveira Brum da Costa
R485492474 Não
conhecido
. 08657158673201963
Felipe Oliveira Brum da Costa
R447077856 Não
conhecido
. 08657057195202017
Felipe Oliveira Brum da Costa
R459962256 Não
conhecido
. 08657072210202049
Felipe Oliveira Brum da Costa
R486267024 Não
conhecido
. 08657072353202051
Felipe Oliveira Brum da Costa
R485133237 Não
conhecido
. 08657057279202042
Felipe Oliveira Brum da Costa
R461681117 Não
conhecido
. 08657042781202059
Felipe Oliveira Brum da Costa
R455857415 Não
conhecido
. 08657031666202059
Felipe Oliveira Brum da Costa
R453605907 Não
conhecido
. 08657068971201962
Felipe Oliveira Brum da Costa
R419233431 Não
conhecido
. 08657058549202032
Felipe Oliveira Brum da Costa
R460737511 Não
conhecido
. 08657168792201924
Felipe Oliveira Brum da Costa
R449112737 Não
conhecido
. 08657010063202013
Felipe Oliveira Brum da Costa
R449953587 Não
conhecido
. 08657122215201996
Felipe Oliveira Brum da Costa
R430424035 Não
conhecido
. 08657057280202077
Felipe Oliveira Brum da Costa
R462821657 Não
conhecido
. 08657010052202033
Felipe Oliveira Brum da Costa
R450862348 Não
conhecido
. 08657010058202019
Felipe Oliveira Brum da Costa
R450833647 Não
conhecido
. 08657057283202019
Felipe Oliveira Brum da Costa
R461756676 Não
conhecido
. 08657121020201929
Felipe Oliveira Brum da Costa
R442281412 Não
conhecido
. 08657168795201968
Felipe Oliveira Brum da Costa
R448743687 Não
conhecido
. 08657057286202044
Felipe Oliveira Brum da Costa
R459043978 Não
conhecido
. 08657031673202051
Felipe Oliveira Brum da Costa
R453271669 Não
conhecido
. 08657069175201947
Felipe Oliveira Brum da Costa
R420714561 Não
conhecido
. 08657031389202084
Felipe Oliveira Brum da Costa
R450813107 Não
conhecido
. 08657121883201904
Felipe Oliveira Brum da Costa
R430361757 Não
conhecido
. 08657072344202060
Felipe Oliveira Brum da Costa
R484204459 Não
conhecido
. 08650007408202283 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T198890109 Não
conhecido
. 08650008005202251 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T203274822 Não
conhecido
. 08650007995202219 Fernanda Arenasio Benites Alves de
Souza
T464527546 Não
conhecido