DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800106
106
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
RAFAEL SOUZA BORGES, R281187754; 08656.172103/2019-96, RENATA CAVALCANTI
GONTIJO MENDES, R395631734; 08656.173620/2019-82, RODRIGO GONCALVES BRI T O,
R408932317; 
08656.173643/2019-97,
SERGIO 
FARIA
CARVALHO, 
R415375947;
08656.179982/2019-87, 
SILVIA 
HELENA 
LEAO 
DE 
CARVALHO, 
R414772725;
08656.171430/2019-21, TAISA SIMONE REZENDE, R412051362; 08656.180859/2019-17,
TRAJANO SALOMAO BORGES FILHO, R450317846; 08656.163764/2019-21, VALDIR PEREIRA
GOMES, R403905737; 08656.162460/2019-46, VANDERLEI DE ASSIS OLIVEIRA, R407098569;
08656.160367/2019-05, WELLINGTON DANILO SOARES, R404219055; 08656.165633/2019-
88, WENDELL LEONARDO ALVES PINTO, R402580966; 08656.173715/2019-04, WILGNER
GONCALVES VIEIRA, T153463392.
Em 17 de Janeiro de 2024
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI/PRF-MG
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08656.027755/2023-53. Termo de Doação de Bens. Partícipes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, e a União, por
intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Objeto:
Doação 
de
01 
veículo 
GM/TRAILBLAZER,
PLACA 
GMF-8004,
classificado 
como
antieconômico pela Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos
(designada por meio da PORTARIA Nº 91/2020/GAB-MG, DE 06 DE MARÇO DE 2020),
conforme Relatório de Classificação de Veículos para Desfazimento elaborado em
conformidade com a alínea "a" do inciso II, do Art. 17 da Lei n°8666, 1993, combinado com
os Art. 8 do Decreto 9.373, de 2018. Fundamento legal: lei: n°8.666, de 21 de junho de
1993, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Norma REUSE, o Decreto n°9.373, de
11 de maio de 2018, e o Manual de Procedimentos Administrativo nº 29/2017 de Gestão
Patrimonial - CGA/PRF. Vigência: Permanente. Data da assinatura: 19.05.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08656.027755/2023-53. Termo de Doação de Bens. Partícipes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, e a União, por
intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Objeto:
Doação de 01 veículo GM/S10, PLACA JKK-3768, classificado como antieconômico pela
Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos (designada por meio da
PORTARIA Nº 91/2020/GAB-MG, DE 06 DE MARÇO DE 2020), conforme Relatório de
Classificação de Veículos para Desfazimento elaborado em conformidade com a alínea "a"
do inciso II, do Art. 17 da Lei n° 8.666, 1993, combinado com os Art. 8 do Decreto 9.373,
de 2018. Fundamento legal: lei: n°8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, Norma REUSE, o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, e o
Manual de Procedimentos Administrativo nº 29/2017 de Gestão Patrimonial - CG A / P R F.
Vigência: Permanente. Data da assinatura: 19.05.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08656.027755/2023-53. Termo de Doação de Bens. Partícipes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, e a União, por
intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Objeto:
Doação de 01 veículo GM/TRAILBLAZER, PLACA JKR-7928, classificado como antieconômico
pela Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos (designada por meio
da PORTARIA Nº 91/2020/GAB-MG, DE 06 DE MARÇO DE 2020), conforme Relatório de
Classificação de Veículos para Desfazimento elaborado em conformidade com a alínea "a"
do inciso II, do Art. 17 da Lei n°8666, 1993, combinado com os Art. 8 do Decreto 9.373, de
2018. Fundamento legal: lei: n°8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, Norma REUSE, o Decreto n°9.373, de 11 de maio de 2018, e o Manual
de Procedimentos Administrativo nº 29/2017 de Gestão Patrimonial - CGA/PRF. Vigência:
Permanente. Data da assinatura: 19.05.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08656.027755/2023-53. Termo de Doação de Bens. Partícipes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, e a União, por
intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Objeto:
Doação de 01 veículo GM/S10, PLACA OVQ-5132, classificado como antieconômico pela
Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos (designada por meio da
PORTARIA Nº 91/2020/GAB-MG, DE 06 DE MARÇO DE 2020), conforme Relatório de
Classificação de Veículos para Desfazimento elaborado em conformidade com a alínea "a"
do inciso II, do Art. 17 da Lei n°8666, 1993, combinado com os Art. 8 do Decreto 9.373, de
2018. Fundamento legal: lei: n°8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, Norma REUSE, o Decreto n°9.373, de 11 de maio de 2018, e o Manual
de Procedimentos Administrativo nº 29/2017 de Gestão Patrimonial - CGA/PRF. Vigência:
Permanente. Data da assinatura: 19.05.2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bens (SPRF-MG X Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte).
Processo nº 08656.027755/2023-53. Termo de Doação de Bens. Partícipes: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ sob o nº 07.891.674/0001-72, e a União, por
intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Objeto:
Doação de 01 veículo GM/EQUINOX, PLACA QPR-2013, classificado como irrecuperável pela
Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos (designada por meio da
PORTARIA Nº 91/2020/GAB-MG, DE 06 DE MARÇO DE 2020), conforme Relatório de
Classificação de Veículos para Desfazimento elaborado em conformidade com a alínea "a"
do inciso II, do Art. 17 da Lei n°8666, 1993, combinado com os Art. 8 do Decreto 9.373, de
2018. Fundamento legal: lei: n°8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, Norma REUSE, o Decreto n°9.373, de 11 de maio de 2018, e o Manual
de Procedimentos Administrativo nº 29/2017 de Gestão Patrimonial - CGA/PRF. Vigência:
Permanente. Data da assinatura: 19.05.2023.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
117/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no
D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, e o senhor GLAUBER DA PAZ MOREIRA, na forma constante do Processo SEI Nº
08016.019349/2021-91, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 12 de janeiro de 2024, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 117/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.000465/2024-89
SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como
contratante, e GLAUBER DA PAZ MOREIRA, como contratado.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.009294/2021-00.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 13.241.077/0001-03 - PREMIERSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de equipamentos táticos e controle de distúrbio civil - cdc (cinto de guarnição,
coldre, protetor de joelho e canela, colete tático e capacete antitumulto), para uso dos
profissionais mobilizados na diretoria da força nacional de segurança pública, diretoria de
políticas de segurança pública, secretaria de operações integradas e demais órgãos
partícipes, especificados nos itens 4 ao 6, e do 10 ao 12, do termo de referência
(18699461)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/01/2024 a 12/01/2025. Valor
Total: R$ 11.051,00. Data de Assinatura: 12/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 26, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 -
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000301/2024-33. Requerentes: CBR 156 Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e SP AV Morumbi Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor
econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 27, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.000232/2024-68.
Requerentes:
1000732905
Ontario Inc. e
14043057 Canada Inc. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e
Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (CNAE 6202-3/00).
EDITAL Nº 28, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000296/2024-69. Requerentes: Cruzeiro do Sul Grãos Ltda. e MLF
Agro SE S.A. Advogadas: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: cultivo e
comércio de soja e milho (CNAEs 0115-6/00, 0111-3/02, 4622-2/00 e 4632-0/01)
EDITAL Nº 29, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000200/2024-62. Requerentes: EQS Engenharia S.A. e Bratec
Máquinas e Serviços Ltda. Advogado: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fornecimento e gestão de
recursos humanos para terceiros (CNAE CNAE 7830-2/00).
EDITAL Nº 30, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000282/2024-45. Requerentes: Honeywell International Inc. e Carrier
Global Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Milena Mundim e
Stephanie Penereiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: 46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas, 62.03-1-00 -
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, 95.21-5-
00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
e 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 31, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000253/2024-83. Requerentes: Aliança Instituto de Oncologia S.A.
e Onco Vida Instituto Especializado de Oncologia Clínica S.A., empresas do Grupo
Oncoclínicas, e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogadas: Camilla Paoletti, Lea
Jenner de Faria, Maria Eduarda Scott e outros. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: Códigos CNAE 2.0: 8640-2/10 - Serviços de
quimioterapia; 8640-2/11 - Serviços de radioterapia; e 6550-2/00 - Planos de saúde.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 34, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000262/2024-74. Requerentes: Estrela Comércio e Participações
S.A. e Lokamig Rent a Car Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina
Furlani. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: locação
de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0/00).
EDITAL Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000244/2024-92. Requerentes: Boskalis Holding B.V. e ALP
Maritime Group B.V. Advogados: Marcio Dias Soares, Renata Caied e Pedro Pendeza
Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
navegação de apoio marítimo (CNAE 5030-1/01).
EDITAL Nº 36, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000295/2024-14. Requerentes: Posto Palmeira Ltda. e Companhia
Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale
e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido:
comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - CNAE 47.31-8/00.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto