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DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82;
082.537.696-36,
PZG4845, 
FRMEV00899572023,
606-82;
36.229.936/0001-36,
AXT1C55, FRMEV01496402023, 606-82; 564.839.706-25, MQC8C57, FRMEV00039142024,
606-82; 05.594.946/0001-47, BCL4859, FRMEV01501042023, 606-82; 50.289.864/0001-43,
IXT2J39, FRMEV01364472023, 606-82; IXT2J39, FRMEV01364602023, 606-82; 035.435.660-
75,
ITM1G97,
FRMEV00018762024, 
606-82;
415.888.439-04,
QIQ0C80,
FRMEV00030442024, 606-82; 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV00052092024, 606-
82; MLY0935, FRMEV00104192024, 606-82; RAA5D21, FRMEV00661262023, 606-82;
AVK6137, 
FRMEV00839222023, 
606-82;
26.193.683/0001-34, 
FBK4A83,
FRMEV00062542024, 606-82; 19.722.534/0001-50, OMR6J59, FRMEV00062832024, 606-
82; 
SCG0E47,
FRMEV00062972024, 
606-82;
13.956.651/0001-00, 
RDH8I19,
FRMEV01187102023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV00078312024, 606-82;
22.874.965/0001-46, 
SEN6I57, 
FRMEV00669822023,
606-82; 
08.308.196/0001-98,
FKC0B20, FRMEV01298712023, 606-82; 686.353.970-53, IUF7187, FRMEV01395682023,
606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV01495352023, 606-82; 28.976.861/0001-29,
JBG2B68, 
FRMEV00017552024, 
606-82; 
15.426.591/0001-30, 
NPF5A19,
FRMEV00088332024, 606-82; 10.319.331/0001-42, MJS3H57, FRMEV01450322023, 606-
82; 03.300.841/0001-02, FFY3500, FRMEV00081182024, 606-82; 10.866.450/0001-15,
FRR9018, 
FRMEV00082602024,
606-82; 
32.240.105/0006-19,
JBV9J35,
FRMEV00100762024, 606-82; 10.473.326/0001-90, RYF8I71, FRMEV00083612024, 606-82;
176.344.338-88, MLR7A99, FRMEV00085262024, 606-82; 92.528.538/0001-91, JAW7J65,
FRMEV00086742024, 606-82; 084.412.179-71, MTU1E97, FRMEV00091162024, 606-82;
17.274.123/0001-13, 
RVF9D06, 
FRMEV00002692024, 
606-82; 
14.512.984/0001-02,
JAM6B51,
FRMEV00112862024, 
606-82;
13.252.032/0001-26,
QAO9495,
FRMEV00120232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o
término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.573.490/0001-69, 
MKI0A68, 
FRMEV01032472023, 
606-82; 
MJH9F26,
FRMEV01049192023, 
606-82;
MKI0A68, 
FRMEV01072792023,
606-82; 
MKI0A68,
FRMEV01074202023, 606-82; 86.505.096/0001-65, GVQ7F13, FRMEV01137542023, 606-
82; 06.121.678/0001-09, RLK4G43, FRMEV01431432023, 606-82; 08.693.795/0001-72,
DPM5F59, 
FRMEV00004892024,
606-82; 
05.674.493/0001-69,
QBA4681,
FRMEV00027522024, 
606-82; 
QBA4681,
FRMEV01502542023, 
606-82; 
OAZ5941,
FRMEV01204222023, 606-82; 28.601.170/0001-40, RAI1E15, FRMEV00034762024, 606-
82; 20.681.522/0001-03, PRD8G75, FRMEV00041372024, 606-82; 12.516.073/0001-10,
IXZ2338,
FRMEV01046232023, 
606-82;
12.979.887/0001-90,
QJT4003,
FRMEV01283362023, 606-82; QJZ1A33, FRMEV01295212023, 606-82; 90.187.816/0001-
69, FVO9B18, FRMEV00036602024, 606-82; PJW6I55, FRMEV00072362024, 606-82;
19.889.281/0001-03, 
AUP2F88, 
FRMEV01493812023, 
606-82; 
DTC7E46,
FRMEV01093682023, 606-82; 21.140.582/0001-81, SGO4D37, FRMEV00069982024, 606-
82; 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV00787002023, 606-82; 02.755.851/0001-70,
IVG8A21, 
FRMEV01364612023,
606-82; 
30.726.803/0001-99,
BAJ0F54,
FRMEV00021642024, 606-82; 912.225.759-49, CDM9736, FRMEV01520822023, 606-82;
17.694.560/0001-96,
IWR1F12, 
FRMEV01496642023,
606-82;
38.581.997/0001-93,
QOT8002,
FRMEV01333462023, 
606-82;
31.381.335/0001-20,
gkh7a23,
FRMEV01447782023, 606-82; 11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00102232024, 606-
82;
08.708.309/0001-42, 
AWK9151,
FRMEV00081132024, 
606-82;
RHN3J06,
FRMEV00087122024, 606-82; 812.268.109-34, LXH5627, FRMEV01403332023, 606-82;
753.497.879-34, MGY1498, FRMEV00061002024, 606-82; 10.709.403/0001-68, AYS9D38,
FRMEV00083482024, 606-82; 13.682.404/0001-54, QMM9C28, FRMEV00094542024, 606-
82; 
81.574.188/0001-83, 
RAF5B10,
FRMEV00102452024, 
606-82; 
RLE6A33,
FRMEV00102572024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00105242024, 606-82;
ESI0B08,
FRMEV00105302024, 
606-82;
ESI0B08, 
FRMEV00119472024,
606-82;
101.567.041-53, BEG1J05, FRMEV00116152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9234/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9
(nove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.869.336/0219-71,
PPQ9340, 
EPSMA00628832023,
683-12;
LLG5823,
EPSMA00628192023, 683-12; FZQ9C28, EPSMA00627972023, 683-12; 28.542.149/0001-11,
RAG3H00, EPSMA00675702023, 683-11; RYG3H73, EPSMA00670012023, 683-11; RYN0C85,
EPSMA00672942023, 683-11; 17.110.692/0001-23, LRE7644, EPSMA00678932023, 683-12;
SFS4G54, EPSMA00666922023, 683-12; 16.404.287/0448-70, IZO0J80, EPSMA00666632023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9263/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.898.140/0001-00, RAS0G38, FRMEP00206202023, 683-12; 31.100.598/0001-
14, 
ANC1C64, 
FRMEP00180952023,
683-12; 
15.147.369/0002-80, 
QCV9A22,
FRMEP00205242023, 683-12; 47.509.120/0001-82, LKS7446, FRMEP00181012023, 683-13;
30.232.529/0002-82, 
RTA5I73, 
FRMEP00211022023,
683-12; 
RTA3B90,
FRMEP00207402023, 683-12; QUX5H55, FRMEP00204962023, 683-12; 27.822.462/0001-40,
SCN2E67, 
FRMEP00121472023, 
683-11;
35.438.808/0001-30, 
MHX3D86,
FRMEP00200722023, 683-12; 31.148.463/0001-29, GZG0876, FRMEP00185732023, 683-12;
06.789.311/0005-91, 
EFF7E76,
FRMEP00205542023, 
683-12;
GBS5H83,
FRMEP00179822023, 683-12; 24.588.566/0001-44, QIC0480, FRMEP00155382023, 683-13;
33.155.715/0001-72, 
RTB8E65,
FRMEP00207412023, 
683-12;
23.009.600/0001-16,
QCP8A94, FRMEP00205972023, 683-12; 001.644.170-28, DVS2634, FRMEP00171612023,
683-12; 15.351.447/0001-82, AIV6I08, FRMEP00181502023, 683-12; 05.219.158/0001-70,
gic6f72, FRMEP00178902023, 683-12; 373.385.609-00, OAP4790, FRMEP00166382023, 683-
12; 30.232.529/0001-00, RAW6G25, FRMEP00208252023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9264/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.588.911/0007-89, 
GJJ9D35, 
FRMEP00183152023,
683-12; 
ELE8F84,
FRMEP00180272023, 683-12; 22.447.684/0007-00, DUE4H52, FRMEP00206552023, 683-12;
78.807.427/0001-93, 
RHJ0D35, 
FRMEP00176152023,
683-12; 
AZZ2944,
FRMEP00176232023, 
683-12; 
bby8496, 
FRMEP00176342023, 
683-12; 
AYJ4226,
FRMEP00132492023, 
683-12; 
bAK6f07,
FRMEP00129652023, 
683-12; 
RHF7F35,
FRMEP00132402023, 683-12; 06.078.780/0004-11, JBJ5A49, FRMEP00165882023, 683-12;
19.724.022/0001-22, QJG2E35, FRMEP00199312023, 683-13; 668.419.339-15, OAX9C77,
FRMEP00175122023, 683-12; OAX9C77, FRMEP00134012023, 683-12; 824.667.771-34,
RRQ8C83, 
FRMEP00201312023, 
683-12;
36.855.990/0001-97, 
AWL2E80,
FRMEP00205452023, 683-12; 24.140.438/0001-33, JDI3J37, FRMEP00201742023, 683-12;
02.648.496/0001-30, IVZ6399, FRMEP00171282023, 683-13; 19.062.003/0001-88, APN9J91,
FRMEP00171662023, 683-12; 00.998.391/0001-85, NCW9F67, FRMEP00203212023, 683-12;
178.925.620-87, BWZ7I84, FRMEP00213662023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9265/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

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