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DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÁS
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 31/2022 de prestação de serviços
telefônicos fixo comutado. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato originário
por mais 12 meses. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás.
CONTRATADA: Algar Telecom S/A. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.497,20. VIGÊNCIA:
02/02/2024
a 
01/02/2025.
BASE 
LEGAL:
Processo
Administrativo 
nº
11882-
94.2021.4.01.8006 e Lei n. 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2024. Assinado por:
Warney Paulo Nery Araujo, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante e Raíssa Rizza
Andrade Costa e Jeankarlo Rodrigues da Cunha, pela Contratada.
2ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços
contínuos de análise da qualidade do ar a serem executados nas dependências do Fórum
Teixeira de Freitas e do Fórum Arx Tourinho, conforme especificações e quantitativos definidos
no Anexo I do Edital. PROC ADM SEI N.0006077-98.2023.4.01.8004. Licitação deserta.
Salvador, 17 de janeiro de 2024.
MARISTELA LIMA DE AMORIM
Pregoeira
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro DECIDIU aplicar à empresa
CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A (CNPJ: 24.016.172/0001-11) a penalidade de
MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor relativo aos
meses de junho/2023 a setembro/2023 (vide Termo Aditivo nº 9 ao Termo de Contrato nº
29/2019,
JFRJ-EOF-2019/000323, JFRJ-INC-2023/00275,
fls. 3496/3501),
em face
da
ausência de reposição das faltas de eletricistas ocorridas nos meses de junho/2023 (22
faltas), julho/2023 (60 faltas) e agosto/2023 (10 faltas), bem como do fornecimento
irregular de
uniformes nas
localidades de
Itaperuna (Junho,
Julho, Agosto
e
Setembro/2023) e São Pedro d'Aldeia (Julho, Agosto e Setembro/2023), apontados pela
Subsecretaria de Auditoria Interna na Nota de Auditoria nº JFRJ-NAU-2023/00114, com
fulcro no item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2019 e Subitens 9.12, 9.13 e 9.19
do Termo de Referência, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da
apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 28/2019, mediante processo
administrativo nº JFRJEOF2019/323.04.
LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES
Coordenador de Compras
AVISO DE PENALIDADE
A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro DECIDIU aplicar à empresa
ELEVADORES
VILLARTA LTDA.
(CNPJ: 54.222.401/0001-15)
a
penalidade de
MULTA
COMPENSATÓRIA de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da última parcela R$ 14.107,82,
em face do atraso de 571 (quinhentos e setenta e um dias), na aprovação do projeto do
elevador VL0249 instalado no prédio da Justiça Federal, localizado na Rua São Januário,
433 - SÃO CRISTÓVÃO, junto à Gerencia de Engenharia Mecânica-GEM Rio Luz da
Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme objeto do Termo de Contrato nº 30/2021, com
fulcro no Item 16 do Capítulo II do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão
Eletrônico nº 50/2021, nos termos da Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato nº
30/2021 e Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão nº 50/2021, em consonância com
o item 2, inciso II, e item 2.5, alínea "d", do Anexo I, da Portaria JFRJ-PGD-2020/00039 da
Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c artigo 87, inciso II, da Lei n.º
8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico nº 50/2021, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2021/230.01.
LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES
Coordenador de Compras
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 90016
Nº Processo: RJ-EOF-2024/19. Objeto: Aquisição de portais detectores de
metais, incluindo instalação e repasse de instruções, através de Registro de Preços, válido
por 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme Anexo I (Termo de Referência)..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/01/2024 das 11h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante
Barroso, 
78, 
11o 
Andar, 
Centro 
- 
Rio 
de 
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 18/01/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/02/2024
às 13h00 no site www.gov.br/compras.
VICTOR TERRA DE MENEZES
Supervisor da Seção de Apoio a Licitações
(SIASGnet - 15/01/2024) 90016-00001-2024NE000006
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Aditamento ao Contrato Administrativo 01/2021. Processo JFES-EOF-
2020/00168. Objeto: Atualização do valor estimado global do Contrato. Contratante:
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ:
05.424.467/0001-82. Contratada: L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 04.613.668/0001-
65. Fundamentação legal: Despacho SIGA n. JFES-DES-2023/28197. Valor Global Estimado:
R$ 462.599,16. Data de Assinatura: 17/01/2024. Vigência: A partir da data de sua
assinatura. Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz Federal Diretor do Foro, pela
Contratante, e Lucila Mendonça Valente, pela Contratada.
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão do Contrato Administrativo 46/2019. Processo JFES-EOF-2019/00411.
Objeto: Rescisão amigável. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 05.424.467/0001-82. Contratada: CLARO S/A -
CNPJ: 40.432.544/0001-47. Fundamentação legal: Art. 79, II, da Lei n. 8.666/93 e
Cláusula Quinta, item 5.2, do Segundo Aditamento ao Contrato Administrativo n.
46/2019. Data de Assinatura: 17/01/2024. Vigência: A partir da data de sua assinatura,
com efeitos a partir de 06/11/2023. Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz
Federal Diretor do Foro, pela Contratante, e André Luiz Alcantara e Ana Carolina
Barbosa Ribeiro, pela Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE CONTRATO
Processonº0002657-40.2023.4.03.8000;
Espécie: Contrato
04.850.10.23, firmado
em
28/12/2023; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78); Contratada:BUSS ENGENHARIA LTDA. (CNPJnº31.997.157/0001-67);
Objeto: elaboração de projetos para reforma das instalações elétricas e de telecomunicações
do Fórum de São José do Rio Preto-SP; Valor Total: R$63.038,25; Vigência: a partir da data
de assinatura pelo período de 440 (quatrocentos e quarenta) dias; Procedimento Licitatório:
PE nº 058/2023; Fundamento Legal: a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, o Decreto nº
10.024/19, a LC nº 123/06, o Decreto nº 8.538/15, o Decreto nº 7.983/13 e a IN nº 05/17-
MPDG;Signatários: pela Contratante, Dr. Marcio Ferro Catapani, JuizFederalDiretor do Foro,
e pela Contratada, Sr. Jefferson Adriano Buss, Sócio Administrador.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processonº0013943-49.2022.4.03.8001; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO
(CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA .(CNPJ
nº 15.266.912/0001-87); Objeto: prorrogação do prazo do prazo de vigência por 12 (doze)
meses a contar de 06/12/23, Fundamento Legal: art.24, II da Lei nº 8.666/1993; Data da
Assinatura:
06/12/23;
Vigência:
fica 
prorrogada
até
05/12/24;
Procedimento
Licitatório:Dispensa de Licitação; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz
Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. Diego Ros Quinto e Sr. Renato Prado Bertim.
Processo nº 0017666-76.2022.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 01.096.11.23 ao
Convênio nº 01.096.10.23; Convenentes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO
PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº
00.360.305/0001-04). OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais
12 (doze) meses, a partir de 25/01/24; Data da Assinatura: 19/12/23; Valor: A
Convenente cobrará da CAIXA, por linha impressa de Contracheque, a quantia de R$1,25
(um real e vinte e cinco centavos), para cobertura dos custos de processamento;
Signatários: pela Justiça Federal, Dr. Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro
e pela Convenente, Sr. Carlos Koda Sato, Procurador.
Processonº0015133-47.2022.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº04.806.11.23 ao Contrato
nº 04.806.10.22;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº
05.445.105/0001-78); Contratada:ELENGE ENGENHARIA LTDA.(CNPJ nº28.288.757/0001-41);
Objeto: a) prorrogação do prazo de execução por 60 (sessenta) dias corridos a contar de
30/10/23; b) Prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) dias corridos a contar de
13/03/24;e c) alteração da razão social da Contratada para que passe a constar: ELENGE
ENGENHARIA LTDA., Fundamento Legal: arts. 57,§1º, incisos III e V. e 65, ambos da Lei nº
8.666/1993; Data da Assinatura: 07/12/23; Vigência: fica prorrogada até 11/05/24;
Procedimento Licitatório:PE 050/2022; Signatários: pela Contratante,Dr. Marcio Ferro
Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. Paulo Roberto da Cruz, Sócio.
Processonº0009223-05.2023.4.03.8001;Espécie: Termo Aditivo nº04.827.13.23 ao Contrato
nº 04.827.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LINCE SEGURANÇA E ELETRÔNICA LTDA.(CNPJ
nº10.565.981/0001-78); Objeto: a repactuação e o reajuste de preços, a partir de
23/06/23;Fundamento Legal: Cláusula Quinta do Contrato originário, nos artigos 40, inciso
XI e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e no artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018; Data
da Assinatura: 13/12/23; Vigência: na data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: PE
nº 034/2021; Signatários: pela Contratante,Dr. Rodrigo Oliva Monteiro, Juiz Federal Vice-
Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. William Lopes de Aguiar, Procurador.
Processonº0041783-03.2023.4.03.8000;Espécie: Termo Aditivo nº05.765.11.23 ao Contrato
nº 05.765.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78); Contratada:AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ nº
09.022.398/0001-31); Objeto: acréscimo quantitativo de 14 (quatorze) unidades de
Webcam tipo 2, Marca: Logitech Group PN: 960-001054 + Suporte parede e mesa +
Suporte de TV + Tampa de privacidade Externa, no percentual de acréscimo de
24,5614%;FundamentoLegal:arts. 124, I, b, e 125, ambosda Lei nº 14.133/21;Valor Total:
R$389.711,90; Data da Assinatura: 21/12/23; Vigência: a partir da data de sua assinatura;
Procedimento Licitatório: PE SRP nº 022/2023; Signatários: pela Contratante,Dr.Samuel de
Castro Barbosa Melo, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro e pela Contratada, Sr. Alexandre
Augusto Silva Melo, Procurador.
Processonº0010893-83.2020.4.03.8001;Espécie: Termo Aditivo nº08.330.14.23 ao Contrato
nº 08.330.10.20;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 
05.445.105/0001-78);
Contratada:ELEVADORES 
ATLAS
SCHINDLER 
LTDA.(CNPJ
nº00.028.986/0036-38); Objeto: a supressão de 01 (um) elevador do Contrato, a partir de
11/12/23;Novo Valor Mensal R$311,86; Fundamento Legal:art. 65, § 2º, inciso II da Lei nº
8.666/1993; Data da Assinatura: 15/12/23; Vigência: a partir da data de sua assinatura;
Procedimento Licitatório: PE nº 036/2019; Signatários: pela Contratante,Dr.Rodrigo Oliva
Monteiro, Juiz Federal Vice-Diretor do Foroe pela Contratada, Sr. Claudinei de Alcântara
Silva, Procurador e Sr. Edson Leandro Ferreira Vedor, Procurador.
Processonº0017521-54.2021.4.03.8001;Espécie: Termo Aditivonº08.353.11.23 ao Contrato
nº 08.353.10.21;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 
05.445.105/0001-78); 
Contratada: 
ATENAS
ELEVADORES 
LTDA 
(CNPJ 
nº
10.658.360/0001-39); Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário
pelo período de 30 (trinta) meses a partir de 10/02/24. b) a negociação do valor mensal
do Contrato, que passará a ser de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a partir de
10/02/2024; Valor Total: 54.000,00; Fundamento Legal:art. 57, inciso II e 65, inciso II, c da
Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 05/12/23; Vigência:entrará em vigor em 10/02/24,
pelo período de 30 (trinta) meses; Procedimento Licitatório:PE nº 068/2020; Signatários:
pela Contratante,Dr.Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratada,
Sr. William Gonçalves da Silva, Sócio Administrador.
Processonº0002139-50.2023.4.03.8001;Espécie: Termo Aditivo nº08.379.14.23 ao Contrato
nº 08.379.10.23;Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ
nº 05.445.105/0001-78); Contratada: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A(CNPJ nº 83.472.803/0001-
76); Objeto:Alteração do endereço da Unidade SÃO PAULO - TURMAS RECURSAIS -
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o prédio de SÃO PAULO -
EXECUÇÕES FISCAIS - Fórum Federal de Execuções Fiscais, a partir do dia 26/12/2023, da
seguinte forma: De:SÃO PAULO - TURMAS RECURSAISTurmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais, Alameda Jaú, 389 - Jardim Paulista - São Paulo/SP - CEP: 01420-
001,
Fone: 
(11) 
2766-8700/2766-8980/2766-8981/2766-8982,E-mail: 
spaulo-turmarec-
jef@trf3.jus.br; Para:SÃO PAULO - EXECUÇÕES FISCAIS,Fórum Federal de Execuções Fiscais,
R. João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030,Fone: (11)
2172-3705/2172-3703 e (11) 2766-8700/2766-8980/ 2766-8981/2766-8982,E-mail: fiscal-
nuad@trf3.jus.br e spaulo-turmarec-jef@trf3.jus.br; Fundamento Legal:art. 65, inciso I, a
da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 07/12/23; Vigência: a partir da data de sua
assinatura; 
Procedimento
Licitatório:PE 
nº
062/2022; 
Signatários:
pela
Contratante,Dr.Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foroe pela Contratada, Sr.
Milton João de Espíndola, Presidente.

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