DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade 
de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60.170-078, na condição de Diretor-Presidente; 2) RIVALDO 
PINHEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, administrador, nascido em 05 de abril de 1953, portador do Documento de Identidade RG 01128821-37 SSP/BA, 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 076.707.705-97, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Adail Teixeira, 110, casa 11, Edson 
Queiroz, CEP 60.811-730, na função de Diretor sem denominação específica; 3) RAQUEL SOARES FERNANDES TEOTÔNIO, brasileira, casada sob 
o regime parcial de bens, administradora, nascida em 04 de julho de 1991, portadora do Documento de Identidade 20030090421-51 SSP/CE, devidamente 
inscrita no CPF/MF sob o número 040.750.523-70, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Odilon Guimarães, 4555, casa 47, 
Condomínio Oliver Boulevard - Lagoa Redonda, CEP: 60831-295, na função de Diretora sem denominação específica; 06.4.1. Os Diretores eleitos prestaram 
compromisso, declarando, sob as penas da Lei, que não são impedidos de administrar a COMPANHIA por qualquer motivo, especialmente por determinação 
de Lei Especial, bem como que não foi condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, 
a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do artigo 147, § 1o, da Lei 
Federal no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), e, ainda, que cumprem os requisitos para a investidura no cargo previstos 
na Lei Estadual 16.698, de 14 de dezembro de 2018 (“Lei da CearaPar”), no Decreto Estadual 32.112, de 23 de dezembro de 2016 (que dispõe sobre regras 
de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais), e no Estatuto Social da COMPANHIA; 06.4.2. Os Diretores, eleitos na 
presente Reunião do Conselho de Administração da COMPANHIA, tomam posse no respectivo cargo mediante a assinatura de termo de posse nos termos 
do artigo 21 do Estatuto Social e arquivado via Suíte. 06.5. Considerando a eleição realizada na presente reunião, a Diretoria da Companhia passa a ser 
constituída pelos seguintes membros: 1) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor 
fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, 
devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 
1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60135-270, na função de Diretor-Presidente; 2) RIVALDO PINHEIRO FILHO, brasileiro, divorciado, administrador, 
nascido em 05 de abril de 1953, portador do Documento de Identidade RG 01128821-37 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 076.707.705-
97, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Adail Teixeira, 110, casa 11, Edson Queiroz, CEP 60.811-730, na função de Diretor sem 
denominação específica; e, 3) RAQUEL SOARES FERNANDES TEOTÔNIO, brasileira, casada sob o regime parcial de bens, administradora, nascida em 
04 de julho de 1991, portadora do Documento de Identidade 20030090421-51 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 040.750.523-70, 
residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Odilon Guimarães, 4555, casa 47, Condomínio Oliver Boulevard - Lagoa Redonda, CEP: 
60831-295, na função de Diretora sem denominação específica; com atribuições definidas no Regimento Interno da Diretoria, nos termos do Estatuto Social 
da Companhia. Os membros da Diretoria da Companhia exercerão mandato unificado de 02 (dois) anos, conforme Art. 12 Estatuto Social da Companhia e 
tomarão posse mediante a assinatura de termo de posse assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à presente eleição, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social. 
07. DECLARAÇÕES: 07.1. Ao final da reunião, todos os Conselheiros DECLARAM de forma unânime que: (a) Realizada a leitura integral da Ata da 27ª 
Reunião Ordinária do Conselho de Administração e aberta a votação a ata foi aprovada, por unanimidade dos presentes. (b) A presente Ata de Reunião do 
Conselho de Administração da Companhia, devidamente assinada por todos os participantes quando do seu arquivamento na Junta Comercial do Estado 
do Ceará – JUCEC, tendo os membros do Conselho de Administração autorizado a sua lavratura em forma de sumário. 08. ENCERRAMENTO E ASSI-
NATURA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa franqueou a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, 
declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e por todos os Conselheiros presentes. 
Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2023. 
Fabrizio Gomes Santos
PRESIDENTE DA MESA
Gilvando F. de Figueiredo Júnior
SECRETÁRIO DA MESA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A – CEARAPAR
Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188, Fortaleza/CE
CNPJ/MF 44.062.163/0001-74
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023
FOLHA DE ASSINATURAS
Fabrizio Gomes Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Carlos Eduardo dos Santos Marino
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Erikson Tesolini Viana
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Hallyson Marques Farias
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Helio Winston Barreto Leitão
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
José Nelson Martins de Sousa
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Mara Limonge Macedo
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
Uinie Caminha
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
Vilma Maria Freire dos Anjos
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018
ESPÉCIE: 17° Termo Aditivo ao Contrato 009/SEINFRA/2018, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o CONSÓRCIO FTS LINHA 
LESTE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: Funda-se o presente Termo Aditivo nos autos do Processo NUP 08001.002893/2023-24, e com 
respaldo no art. 65, inciso II, alínea “d” c/c art. 57, § 1º, incisos II, V, da Lei Nº 8.666/1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. DO REEQUI-
LÍBRIO FINANCEIRO 2.1.1. Ficam revistos para fins de reequilíbrio econômico - financeiro, todos os preços unitários da Planilha original do Contrato 
ora aditado, ficando o VALOR DE CONTRATO TOTAL em R$ 2.616.309.291,83 (dois bilhões e seiscentos e dezesseis milhões e trezentos e nove mil e 
duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) e o SALDO DE CONTRATO em R$ 2.168.571.463,55 (dois bilhões e cento e sessenta e oito milhões 
e quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Planilha constante do ANEXO I deste Termo. 
2.1.2. O valor da repactuação é de R$ 193.753.272,06 (cento e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e seis 
centavos) e será deduzido o percentual de 10,0519%, que perfaz um montante de R$ 19.475.885,15 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) em forma de índice percentual de todos os itens do saldo contratual a título de responsabilização por 
atrasos no cronograma original. 2.1.3. Para fins de futuros reajustamentos, o índice inicial (Po) passa a ser do mês da assinatura do presente aditivo e deve 
ser aplicado proporcional a partir da data do aniversário da assinatura do referido termo. 2.2. DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS 2.2.1. Fica prorrogado o 
prazo de execução para 30/12/26 e o prazo de vigência para 30/12/27, conforme cronograma físico - financeiro constante do ANEXO II, deste Termo. CLÁU-
SULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam 
com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas DATA: 29 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Antonio Nei de Sousa, Secretário da 
Infraestrutura, Erasto Messias da Silva Júnior e Ricardo Cassanha, Representantes Legais da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO