DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº013  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL N°01/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-160, inscrita 
no CNPJ sob nº 08.675.169/0001- 53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
o Sr. Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada TRANSMITENTE, e a CASA CIVIL, com sede nesta capital, na Av. Barão de Studart, n° 505 – 
Meireles, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ n° 09.469.891/0001-02, representado por seu Secretário de Estado Chefe, o Sr. Maximiliano César Pedrosa 
Quintino de Medeiros, doravante denominado BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as 
cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial do bem imóvel 
especificado no ANEXO ÚNICO deste, oriundo da Secretaria da Proteção Social – SPS, em favor da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO: Este termo tem como 
fundamento o art.17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a documentação acostada aos autos do Processo Administrativo NUP n° 
30001.006482/2023-67. RECEBIMENTO: A Casa Civil, declara haver por este Termo recebido o bem constante do ANEXO ÚNICO, em condições de uso, 
responsabilizando-se por sua administração, conservação e operacionalização dos serviços, sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da transferência 
do patrimônio público, ficando responsável pela quitação das últimas despesas pendentes com serviços de água, energia elétrica e telefone, do mês anterior a 
este instrumento, que porventura não tenham ainda sido quitadas. INCORPORAÇÃO: A Secretaria da Proteção Social – SPS ficará incumbida de incorporar 
o bem e seus acessórios ao patrimônio público estadual, oportunidade em que a propriedade do imóvel será transferido para o patrimônio da Casa Civil. 
QUITAÇÃO: A Casa Civil, declara ainda que inspecionou o bem relacionado no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria da 
Proteção Social – SPS, do patrimônio transferido por este termo. UTILIZAÇÃO DO BEM: A Casa Civil, se compromete a utilizar o bem imóvel objeto deste 
termo e promover as ações necessárias para deixá-lo em condições de uso, para o funcionamento das atividades do Núcleo de Ação pela Paz (NAPAZ), do 
contrário o mesmo retornará ao transmitente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social e Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros Secretário de 
Estado Chefe. ANEXO ÚNICO Relação do Patrimônio Transferido Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO 001/2023 Um imóvel de zona urbana, situado na Rua 
Dr. Antônio Carneiro, n° 763 – Vicente Pinzon, CEP: 60.182-120, Fortaleza-Ceará, identificado como antiga Creche Santo Amaro, código do imóvel n° 
6085, registrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis do Estado. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, de 09 de junho de 2022, que publicou o Termo de Doação n° 026/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Proteção Social e o Município de Arneiroz, corrige-se o número do CNPJ do referido instrumento.. Onde se lê: CNPJ sob o nº 23.718.356/0001-60 
Leia-se: CNPJ sob o nº 06.748.297/0001-54 Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 010, série 3, ano XV, datado de 15.01.2024, páginas 91 e 92, que publicou as diárias dos servidores da SOHIDRA. Onde se lê: Antônio 
Carlos Pinto Freitas período 03 a 05; 08 a 12; 15 a 19; 22 a 26; 30 e 31/01/2024 Leia-se: Antõnio Carlos Pinto Freitas período 12 a 31.01.2024 Fortaleza, 
16 de janeiro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre -se e publique -se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1187/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida à Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA 
à empresa MARK FARDAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.280.984/0001-96, estabelecida na Rua 12 (CJ JEREISSATI I), nº 477, Bairro: 
Jereissati I, CEP:61.900-270, Maracanaú – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.003198/2023-36, quanto a entrega do 
material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2023NE001251 (emitida em 23/02/2023), oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2022/09988, decor-
rente do Pregão Eletrônico nº 2021/1584; devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1293/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a 
Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.015156/2023-48 
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder 
à(o) servidor(a) MARIA CLÁUDIA BRASILEIRO DE ARAÚJO, que ocupa o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula nº 49294719, folha 
nº 0057, lotada no Centro Odontológico Tipo II / Ceo Rodolfo Teófilo, AUXÍLIO FINANCEIRO na modalidade de indenização de despesas relativas 
ao financiamento do “CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO NA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO” ministrado pelo Centro Univer-
sitário Estácio do Ceará, no período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022, no valor de R$ 114,50 (CENTO E QUATORZE REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS), em 12 (DOZE) parcelas mensais, ficando a servidora obrigada a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do 
pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando 
a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a 
conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado. (24200174.10.122.211.21018.15.319092.1.5009100000.0). SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de setembro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº09/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CREMER S.A., inscrita no 
CNPJ sob o n° 82.641.325/0021-61, com sede na Avenida das Quaresmeiras, n° 200, bairro Distrito Industrial, cidade de Pouso Alegre/MG, CEP 37.556-833, 
em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.006152/2023-79, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de 
Empenho 2023NE0004305, emitida em 04 de abril de 2023, oriunda do Contrato nº 1016/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20211122, devendo esta 
portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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