DOE 18/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA 27/2024 - GDGPC A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do NUP nº 10051.021578/2023-52, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que EDUARDA DE AQUINO QUEIROZ, ocupante do cargo
de Delegada de Polícia Civil, 3ª classe, matrícula nº 198.394-1-9, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do
Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se EDUARDA DE AQUINO QUEIROZ MENDONÇA, conforme
certidão de casamento, datada de 06 de junho de 2015, registrada no Cartório Civil das do Distrito de Canafístula, na comarca de Jucás - CE. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº29/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo
Único – NUP – 10051.021858/2023-61, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir
de 05/01/2024, da Portaria nº1288/2023-GDGPC, datada de 20/12/2023, publicada no Diário Oficial de 03/01/2024, página 144, referente à percepção da
indenização de moradia, em face da designação do(a) servidor(a) IVANILDO ALVES DOS SANTOS, MATRÍCULA nº 301.223-9-9, ocupante do cargo
de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício na(o) DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAÚ, vinculada(o) ao DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante a Portaria nº 29/2024-GAB/PCCE. GABI-
NETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARTICULAR, CEDIDO VIA NUP Nº10001.004788/2022-91
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARTICULAR: A BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ
60.860.087/0038-90, com sede na Rua Alberto de Oliveira, nº 448, Barra do Ceará, Cep: 60.330-530, Fortaleza – CE. AUTORIZATÁRIO DE USO: A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Cep: 60.415-
390, Fortaleza - CE, representada por seu Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa. OBJETO: A doação a POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ de bem móvel particular: 01 (um) veículo, tipo caminhão, modelo 915, marca Mercedes Benz, placas AQH 8C91,
chassi 9BM6882448B581927, ano de fabricação 2008, cor Branca, doado com destinação a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 12
de janeiro de 2024.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°032/2024 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR os BOMBEIROS
Militares abaixo relacionados a se deslocarem para à Cidade de Palmas- TO, a fim de transportar um Cão Filhote de 02 meses de vida, fêmea, da raça Pastor
Alemão, doada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins – CBMTO a este CBMCE, no período de 16 à 20 de janeiro de 2024, concedendo-lhe 04
meias diárias conforme tabela em anexo. Fortaleza - CE, ao(s) 15 de janeiro de 2024
José Claudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2023 – GAB.CMDO
NOME
CARGO FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. DIÁRIAS
DIÁRIA (VALOR)
TOTAL
Eliomar Cordeiro Alves MF 300320-1-2
CAP BM
IV
16 à 20 de janeiro de 2024
04 (meias diárias)
R$ 83,24
R$ 332,98
José Edmilson Gomes Teixeira MF 109625-1-X
ST BM
V
16 à 20 de janeiro de 2024
04 (meias diárias)
R$ 70,97
R$ 283,90
Lianderson de Santiago Gerão MF 300137-1-9
CB BM
V
16 à 20 de janeiro de 2024
04 (meias diárias)
R$ 70,97
R$ 283,90
José Claudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
Fortaleza - CE, ao(s) 15 de janeiro de 2024.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº Lei 14.055 de 07 de janeiro de
2008 e art. 5º, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 30.485 de 06 de abril de 2011, resolve; Art. 1º. Instituir a Medalha ‘’MÉRITO PERICIAL FORENSE”,
altíssima comenda, destinada a condecorar militares, civis, organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado relevantes
serviços a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE e/ou que se tenham tornado dignos de homenagem especial da instituição; Parágrafo único. Os
servidores públicos da Perícia Forense do Estado do Ceará, agraciados com a comenda de que trata o caput receberão registro em seus assentamentos funcio-
nais, após publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará; Art.2º. Compete ao Perito-Geral da PEFOCE, após deliberação com o Perito-Geral Adjunto e
com o Diretor de Planejamento e Gestão Interna, a outorga desta honraria; §1º O Perito-Geral da PEFOCE concederá até 20 (vinte) medalhas, acompanhadas
de barreta, botton e diploma, às autoridades civis ou militares que tenham se tornado merecedores da distinção em comento; §2º A outorga ocorrerá por
ocasião da solenidade em alusão ao aniversário de fundação da Perícia Forense do Estado do Ceará; Art. 3º. O diploma deverá ser expedido e assinado pelo
Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará; Art. 4º. Fica regulamentada a Medalha “MÉRITO PERICIAL FORENSE”, nas seguintes dimensões,
características e modelos definidos a seguir; I) Medalha cunhada em metal dourado, em alto e baixo-relevo; a) Anverso da Medalha, consta o Brasão da
Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce e, ao redor deste, a inscrição “Perícia Forense do Estado do Ceará”; b) Reverso da Medalha, no centro de um
círculo, e no círculo mais externo, encontra-se insculpida a inscrição “Mérito da Perícia Forense do Estado do Ceará”; c) Suporte será formado por duas
folhas de carvalho, com os pecíolos voltados para o interior; Fita será de seda chamalotada nas cores azul royal e verde, em dimensões iguais, constando de
um passador, orlado de onda grega dourada; II)Barreta militar(cores azul royal e verde, com 0,013 milímetro de altura, por 0,040 milímetro de largura); III)
Botton em Aço Inox com Adesivo e Resina; Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura; Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 351/2019 – PG/
PEFOCE/SSPDS, publicada no DOE de 26/08/2019. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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