DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal
regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados;

DECRETA

Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO no âmbito das
repartições públicas direta e indiretamente ligadas ao Município de
Antonina do Norte/CE, no dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira.

Art. 2º. Os serviços e as atividades considerados de natureza
essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência),
coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar
normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a
data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 03 de
outubro de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:8F0C058F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 072/2023.

PORTARIA Nº 072/2023.

EMENTA:
RESOLVE
PRORROGAR
POR
SESSENTA DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DOS
TRABALHOS
DA
COMISSÃO
PROCESSANTE DO PAD Nº 001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no artigo 162 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Antonina do Norte – CE,

CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da
Comissão Processante constantes do Ofício nº 001/2023-Comissão
Processante do PAD nº 001/2023, datado de 15 de dezembro de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de
24/12/2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Processante do PAD nº 001/2023, designada pela Portaria nº
070/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará em 24/10/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 15 de
dezembro de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:74C3DE1A

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
(PAD nº 001/2023)

O Presidente da Comissão Processante do PAD nº 001/2023,
instaurado pela Portaria nº 070/2023, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Antonina do Norte – CE Antônio Roseno Filho,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 24
de outubro de 2023, no uso de suas atribuições e conforme determina
no artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Antonina do Norte - CE, CITA, pelo presente Edital, o servidor
Rogério Rodrigues da Costa, ocupante do cargo publico efetivo de
Motorista, matrícula funcional nº 00000827, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, por se encontrar em local incerto e não
sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir da data da publicação deste Edital, na sede da Procuradoria
Geral do Município de Antonina do Norte - CE, situada na Rua João
Batista Arrais, S/N, Centro, Antonina do Norte - CE, CEP 63.570-
000, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vista dos autos neste
local, em dias úteis, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às
17:00h.

A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima
mencionado.

Antonina do Norte - CE, 03 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO PAULO RODRIGUES BRITO
Presidente (Matrícula nº 0776)
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:53700D7D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS 04.01/2023-PERP

EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS 04.01/2023-PERP- ORIGINADA DO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 04.01/2023-PERP, OBJETO:
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
PEÇAS E DE ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNAS DE
DIVERSAS MARCAS, PARA
ATENDER
A
FROTA
DE
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARARIPE/CE. TENDO COMO FORNECEDOR: A.N DE SOUSA
TRANSPORTE-ME CNPJ 03.956.964/0001-04, para o LOTE n°
(01) com o valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais), LOTE n° (02) com o valor de R$ 97.000,00 (noventa e
sete mil reais) VALOR TOTAL DA ATA: R$ 582.000,00
(quinhentos e oitenta e dois mil reais). VIGÊNCIA DA ATA:
14/04/2023 a 14/04/2024.A PREFEITURA DE ARARIPE-CE,
ATRAVÉS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE
ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93,
TORNA PÚBLICO, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE
VALORES
E
FICAM
MANTIDOS
OS
PREÇOS
REGISTRADOS NA PRESENTE ATA.

ARARIPE-CE,18 DE JANEIRO DE 2024.

Orgão Gestor –
Secretaria de Saúde
CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI.
Gerenciador
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:8BB9E302