DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3379 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:E892B17F 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 
cumprimento da ratificação procedida pelo Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Dispensa de Licitação nº. 12.001/2024-DL, a seguir tendo como 
objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, 
MARKETING E GERENCIAMENTO DE SITE E REDES 
SOCIAIS 
OFICIAIS 
PARA 
APRIMORAÇÃO 
DE 
DIVULGAÇÃO 
DOS 
ASSUNTOS 
INSTITUCIONAIS 
DE 
INTERESSE 
PÚBLICO, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO -SAAE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Em 
favor da Empresa: DJAYSONN ALVES ARRUDA – MEI, CNPJ 
Nº. 39.890.345/0001-01, cujo valor global é de R$ 42.000,00 
(QUARENTA E DOIS MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75, 
inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. 
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da 
Comissão de Licitação e ratificada pelo Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto Sr. FRANCISCO CARLOS FARIAS. 
. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:FAD90B71 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N°. 10.01.01/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.  
  
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES 
POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES 
ESPECIFICADAS 
NO 
CONTRATO/PREGÃO 
2022.12.21.1, À EMPRESA DLA COMERCIAL DE 
ALIMENTOS LTDA- ME. 
  
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – Estado do Ceará, 
em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO, 
a 
empresa 
DLA 
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-
81, representado legalmente Diego Marcondes Cartaxo Tavares, 
portador do CPF sob nº 004.220.153-50, vencedor do pregão 
eletrônico nº 2022.12.21.1; 
  
CONSIDERANDO, que a susodita não atendeu o item 8.1.7 do 
contrato, o qual prevê que a empresa deverá entregar no prazo de 05 
(cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de compra; 
  
CONSIDERADO, que apesar de notificada via e-mail e via 
WhatsApp para apresentar defesa prévia/manifestação, a empresa 
quedou-se inerte. 
  
CONSIDERANDO, que as ordens de compra não foram cumpridas, 
ocasionando assim, prejuízo ao Erário, uma vez que novo certame 
deve ser aberto. 
  
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico Jurídico nº 004/2024-PGM, 
exarado pela Nobre Procuradoria Geral deste município; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no item 10.2.1 e 10.2.2.2 do contrato 
nº 07.02.2/2023; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. APLICAR a penalidade prevista no item 10.2.1, no sentido 
de aplicar ADVERTÊNCIA, bem como aplicar “multa de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor faturado no mês anterior, pelo 
descumprimento de qualquer item do Edital ou cláusula contratual”, 
conforme prever o contrato 07.02.2/2023, em desfavor da Empresa 
DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ 
sob nº 06.740.278/0001-81. 
  
Art. 2º. Os efeitos das sanções aqui aplicadas estendem-se à pessoa 
física de Diego Marcondes Cartaxo Tavares, portador do CPF sob nº 
004.220.153-50, representante legal da empresa acima citada. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Secretaria Municipal de Educação, aos 10 (dez) dias do mês 
de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria Nº 03.04.012/2023 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:5643B053 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.740.278/0001-81, com sede na 
Rua Princesa Isabel, nº. 187, Centro, Barbalha/CE, RESOLVE, nos 
termos da Portaria nº. 10.01.01/2024/SME de 10 de janeiro de 2024, 
APLICAR, à empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- 
ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81, as penalidades 
previstas nos itens 10.2.1 e a do item 10.2.2.2, do contrato 
07.02.2/2023, quais sejam: ADVERTÊNCIA e “multa de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor faturado no mês anterior, pelo 
descumprimento de qualquer item do Edital ou cláusula contratual”, 
conforme prever o contrato 07.02.2/2023, em desfavor da Empresa 
DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ 
sob nº 06.740.278/0001-81, estendendo-se os efeitos destas sanções à 
pessoa física Diego Marcondes Cartaxo Tavares, portador do CPF sob 
nº 004.220.153-50, representante legal da empresa acima citada 
  
Barbalha/CE, 10 de janeiro de 2024. 
  
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO 
Secretário Municipal de Educação 
Portaria Nº 03.04.012/2023 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:75A1D505 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
ADITIVO 
 
1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO 
PUBLICO Nº 001/2024 – CMDCA/BARBALHA  
Alteração dos prazos das etapas do edital de chamamento público. 
CONSIDERANDO 
as 
datas 
veiculadas 
no 
EDITAL 
DE 
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2024 – CMDCA/BARBALHA; 
CONSIDERANDO o número de propostas apresentadas sob os 
critérios desse Edital, e visando a melhor prestação da análise das 
propostas apresentadas pelas instituições da sociedade civil; 
CONSIDERANDO questões de organização interna para o deslinde e 
consecução das próximas etapas do chamamento público;