DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Art. 1º. O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados
ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2024 é de R$
3.704.137,70 (três milhões, setecentos e quatro mil, cento e trinta e
sete reais e setenta centavos), sendo a parcela mensal de duodécimo
estipulada em R$ 308.678,14 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta
e oito reais e quatorze centavos) para o período de janeiro a novembro
de 2024 e R$ 308.678,16 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e
oito reais e dezesseis centavos) para o mês de dezembro de 2024,
conforme anexo único, parte integrante desse decreto.

Art. 2º. O valor do duodécimo obrigatoriamente deverá ser
transferido para o Legislativo Municipal até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e
revoga disposições contrarias, salvo seus efeitos financeiros que
retroagem a 01 de janeiro de 2024 e encerram-se no dia 31 de
dezembro de 2024 .

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de janeiro
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:C9A244FB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 008/2024

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. MARIA RÚBIA DE CARVALHO
NEGREIROS, portadora do CPF n° 063.109.703-13 e Carteira de
Identidade n° 20071544318 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio
Canto Alegre, no município de Ibiapina-CE, do Cargo em Comissão
de Coordenadora Pedagógica, com lotação na Secretaria Municipal
de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei
Municipal nº 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de janeiro
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:925763B3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 20237012 - TOMADA DE PREÇOS Nº
01.02.16.2023 - ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato
do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20237012 - Tomada de
Preços nº 01.02.16.2023. OBJETO: O presente termo aditivo tem
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20237012, para
Prestação
de
Serviços
de
Consultoria,
Acompanhamento
e
Gerenciamento de Licitações e Contratos do Instituto de Previdência
dos
Servidores
do
Município
de
Icapuí
-
ICAPREV.
PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20237012, previsto em
sua
Cláusula
terceira,
fica
prorrogada
até
31/08/2024.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Lidiane Correia
Sociedade Unipessoal de Advocacia. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA
ASSINATURA: 29/12/2023.

Icapuí/CE, 29 de dezembro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:8746AD00

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 20227011 - TOMADA DE PREÇOS Nº
01.02.22.2022 - ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato
do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20227011 - Tomada de
Preços nº 01.02.22.2022. OBJETO: O presente termo aditivo tem
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20227011, para
Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria
jurídico administrativo de interesse do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de lcapuí - ICAPREV, em especial na área
de benefícios previdenciários e pareceres correlatos na administração
pública. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20227011,
previsto em sua Cláusula terceira, fica prorrogada até 04/11/2024.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Michelle
Quintino Rodrigues. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA:
04/01/2024.

Icapuí/CE, 04 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:7A21E840

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20247001. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 01.12.13.2023 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº
20247001. Dispensa de Licitação nº 01.12.13.2023. OBJETO:
Prestação de Serviço de Assessoria previdenciária no apoio técnico
administrativo na gestão das atividades desenvolvidas no Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí- CE, no
assessoramento administrativo ao quadro de servidores do RPPS na
operacionalização do sistema Comprev quanto a gestão de
recuperação de créditos previdenciários, nos termos da lei federal nº
9.796 de 05 de maio de 1999 e regulamentos posteriores, bem como,
elaboração e envio dos Demonstrativos de Informações Previdência e
Repasse – DIPR a Secretaria de Previdência, através do sistema
CADPREV,para atender as necessidades do Instituto de Previdência
dos
Servidores
do
Município
de
Icapuí
–
ICAPREV.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município
de
Icapuí
–
ICAPREV,
inscrito
no
CNPJ
nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias -
ME, inscrita no CNPJ n° 07.858.142/0001-33, com sede na Rua José
de Paula Peroba, 138, Centro, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE.