DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº
20247005. Dispensa de Licitação nº 01.12.21.2023. OBJETO:
Aquisição de Material de Expediente, Informática e Recarga de Toner
destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Silvanete Maria da Costa
Braga - ME, inscrita no CNPJ n° 03.120.308/0001-69, com sede na
Rua dos Teixeiras nº 1145, Centro, CEP: 62.810-000 - Icapuí/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
10.021,50 (dez mil vinte e um reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
12.01.09.122.0028.2.105.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. ASSINA PELO
CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Silvanete Maria da
Costa Braga. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do contrato
ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando
com a sua assinatura, e findando em 31.12.2024, nos termos do art.
57, da lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 02 de janeiro de 2024.

Icapuí - CE, 02 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:49221249

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20247006. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 01.12.21.2023 - ICAPREV

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº
20247006. Dispensa de Licitação nº 01.12.21.2023. OBJETO:
Aquisição de Material de Expediente, Informática e Recarga de Toner
destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Independência Comercial
Ltda, inscrita no CNPJ n° 04.701.515/0001-70, com sede na Rua Elza
Jales Diniz, nº 29, Centro, CEP: 59.600-520 - Mossoró/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
4.108,27 (quatro mil cento e oito reais e vinte e sete centavos).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
12.01.09.122.0028.2.105.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. ASSINA PELO
CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Irineu Justino Filho.
DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do contrato ficará
adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com
a sua assinatura, e findando em 31.12.2024, nos termos do art. 57, da
lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de
janeiro de 2024.

Icapuí - CE, 02 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:D39F5ED4

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE
2024

DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE
2024.

PRORROGA AS MEDIDAS DE REDUÇÃO E
CONTROLE DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE
PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA
E
INDIRETA,
ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 031/2023
E
SUAS
ALTERAÇÕES,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 77
da Lei Orgânica do Município de Icapuí, e, por paralelismo, o artigo
84, VI, a, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de ação planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão
fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000;
CONSIDERANDO as repetidas quedas nas Receitas oriundas do
FPM – Fundo de Participação dos Municípios, conforme publicado
nas mídias escritas e faladas e em próprio comunicado da Secretaria
do Tesouro Nacional – STN;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a
recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite
prudencial fixado pela LC n° 101/2000, bem como o controle das
finanças pública;
CONSIDERANDO a necessidade de ajuste das despesas com pessoal
do Poder Executivo com vistas ao cumprimento da LC n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma prevista na Lei Municipal
n° 870/2021, de 07 de julho de 2021, art. 1°, caput, inciso II, §1º;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas de
austeridade estabelecidas pelo Decreto Municipal Nº 031/2023,
alterado pelo Decreto Municipal Nº 036/2023, tendo em vista que o
prazo fixado anteriormente pelo município não foi suficiente para
reestabelecer a normalidade de suas finanças.
DECRETA:

Art. 1°Ficam prorrogados os efeitos estabelecidos no Decreto nº
031/2023, de 30 de outubro de 2023, bem como de suas alterações
posteriores.
Art. 2°A prorrogação a que se refere o artigo anterior se dará a partir
da data de 01 de janeiro de 2024 até a data de 29 de fevereiro de 2024,
podendo ser novamente prorrogado por igual instrumento até que o
município restabeleça a normalidade de suas finanças.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de
janeiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí - CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:501CBA69

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO.

À EMPRESA NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA.
CNPJ n. 17.490.052/0001-96.
Rua Silva Paulet, n. 1227, bairro Aldeota, Fortaleza – Ceará.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, pessoa jurídica de direito
público interno, representada para este ato por seu Presidente, JOSE
RONALD GOMES BEZERRA, ao final assinado, vem a respeitável