DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379
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MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
aumento correspondente ao percentual equivalente a 6,97%(seis
vírgula noventa e sete por cento), visando efetivar a reposição
remuneratória extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e
funções de confiança, constantes da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Lei Municipal n°.1.197/2023,
de 18 de janeiro de 2023, que assegura a revisão anual sem distinção
do índice de reajuste concedido ao funcionalismo municipal, em
conformidade com as normas aplicadas a espécie.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão de que trata este artigo são
os constantes do Anexo I, Quadro 01 ao Quadro 11, com suas
nomenclaturas, símbolos e quantidades, da Lei citada no caput.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros retroagirão à 02 de janeiro de 2024, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024;
158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E368DA43
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
– TOMADA DE PREÇOS Nº 2023110701-SEIN
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – torna
público o resultado da abertura das propostas de preços – Tomada de
Preços nº 2023110701-SEIN, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE
UMA PASSAGEM MOLHADA NA VARZEA GRANDE E UMA
PASSAGEM MOLHADA SOBRE RIACHO DOS BENTOS,
conforme projeto básico. A comissão de Licitação torna publico o
resultado de julgamento das propostas de preços, após critério
editalicio menor preço global chegou-se ao seguinte resultado,
empresa
vencedora:
C
R
P
COSTA
CONSTRUÇÕES
E
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, valor total R$ 300.823,81
(trezentos mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta um centavos), a
partir da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto
no Art.109, incisoI, Alínea b, daLei 8.666/93, maiores informações
tel. 88 3576-1305 email: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.
Jaguaretama-CE, 15 de Janeiro de 2024.
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente da CPL
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4B7BF8CC
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
– CONCORRÊNCIA Nº 2023091101-SEIN
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – torna
público o resultado da abertura das propostas de preços –
CONCORRÊNCIA
nº
2023091101-SEIN,
cujo
objeto
é
a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NOS TRECHOS DE VARZEA GRANDE,
TOCO E TAPERINHA NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE,
conforme projeto básico. A comissão de Licitação torna publico o
resultado de julgamento das propostas de preços, após critério
editalicio menor preço global chegou-se ao seguinte resultado,
empresa
vencedora:
ELETROCAMPO
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES LTDA empresa de grande porte, menor valor total
R$ 919.302,88 (novecentos e dezenove mil, trezentos e dois reais e
oitenta oito centavos), ficando as microempresas e empresas de
pequeno, intimados se manifestar caso queira sobre beneficio de até
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada,
conforme lei complementar 123/06, a partir da publicação deste aviso,
fica aberto o prazo recursal previsto no Art.109, incisoI, Alínea b,
daLei 8.666/93, maiores informações tel. 88 3576-1305 email:
licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.
Jaguaretama-CE, 15 de Janeiro de 2024.
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente da CPL
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:2C60E4DB
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
PORTARIA Nº.1101001/24-GP DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Comissão
de Realização de Chamada Pública para aquisição
de gêneros alimentícios da agricultura familiar para
o Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE 2024:
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDIM/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de Chamada Pública
para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
RESOLVE:
Art. 1º. A comissão instituída pela 1801016/21-GP, de 18 de janeiro
de 2021, será composta por 03 (três) membros, abaixo indicados, os
quais exercerão suas atividades sem ônus ao erário e nem prejuízo das
suas funções originais:
1 - MARIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, ocupante do
Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Merenda
Escolar, portador do CPF nº 757.975.003-10 e RG nº 95029094565
SSP/CE, residente e domiciliado neste Município de Jardim/CE, na
função de Presidente da Comissão;
2 – ANTÔNIO LUIZ DE SANTANA NETO, brasileiro, servidor
público municipal efetivo no cargo de Professor - II, portador do CPF
nº 047.664.933-11 e RG nº 2005029055492 SSP/CE, residente e
domiciliado neste Município de Jardim/CE, na função de membro da
Comissão;
3 – JOSE ALVES FERREIRA, brasileiro, servidor público
municipal efetivo no cargo de Agente Administrativo, portador do
CPF nº 707.193.303-00 e RG nº 2000029016038, residente e
domiciliado neste Município de Jardim/CE, na função de membro da
Comissão.
Art.
2º.
Ficam
revogadas
as
disposições
em
contrário,
especificamente a Portaria n° 1001006/24 de 10 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 22 de dezembro de 2023.
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