DOMCE 19/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3379 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
TITULAR: LEANDRO OLIVEIRA BRANDÃO 
SUPLENTE: ANDRÉ ALVES DE ALENCAR 
  
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogado especificamente o Decreto Nº. 061/2021, De 28 de Outubro 
De 2021. 
  
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 18 DE JANEIRO DE 2024. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:3A0DD021 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N.º 01/2024 , 18 DE JANEIRO DE 2024 
 
PORTARIA N.º 01/2024 , 18 DE JANEIRO DE 2024 
  
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no 
âmbito da Secretaria de Assistência Social do 
município de Nova Olinda, estado do Ceará. 
  
O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições 
contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da 
Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, 
  
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da 
execução dos contratos por representantes da Administração, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor ANTONIA JAMILE RODRIGUES DE 
ALENCAR, CPF nº 093.706.153-00, para, com observância da 
legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
  
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for 
compatível com o contrato em execução: 
  
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir 
respectivos relatórios; 
b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
  
c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato 
sob responsabilidade; 
  
d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
  
e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
  
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e 
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos 
Contratos sob fiscalização. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova 
Olinda-CE, em 18 de janeiro de 2024. 
  
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS 
Secretária de Assistência Social 
Publicado por: 
Erenir Gomes da Silva Oliveira 
Código Identificador:2BD7825F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
RETIFICAÇÃO I - EDITAL Nº 01/2024. 
 
O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, através da SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, representada neste ato pela Secretária de 
Educação, a Sra. Francisca Márcia Teixeira Alencar, no uso de suas 
atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da 
administração pública, no Edital nº 01/2024 - Processo Seletivo 
Simplificado, para formação de cadastro de reserva de professores 
temporários de educação infantil e ensino fundamental e educador 
físico, com vistas a suprir carências temporárias da Secretaria de 
Educação Básica para a contratação futura, por tempo determinado, a 
fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, no âmbito desta Secretaria de Educação Básica, 
  
RESOLVE: 
I – RETIFICAR, o item 5 do ANEXO V - QUADRO II (quadro de 
pontuação do Currículo). 
  
Onde se lê: 
EDITAL 01/2024 – ANEXO V 
QUADRO II – quadro de pontuação do Currículo 
  
ITEM DE AVALIAÇÃO 
PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO 
MÁXIMA 
Curso de capacitação correlato com a função com carga horário 
mínima de 120h (máximo 3 certificados) 
1,8 
3,6 
  
Leia-se: 
EDITAL 01/2024 – ANEXO V 
QUADRO II – quadro de pontuação do Currículo 
  
ITEM DE AVALIAÇÃO 
PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO 
MÁXIMA 
Curso de capacitação correlato com a função com carga horário 
mínima de 120h (máximo 2 certificados) 
1,8 
3,6 
  
Os demais itens do EDITAL Nº 01/2024 permanecem inalterados. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE 
  
Nova Olinda/CE, em 18 de janeiro de 2024.  
  
FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR. 
Secretária de Educação 
Portaria - 008/2021. 
Publicado por: 
Francisco Herbert Alves Cordeiro 
Código Identificador:E0FC6745 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA N° SAF-
CH002/2023 
 
O Secretário de Administração, Finanças e Controladoria, vem, 
consoante ao cumprimento das determinações legais, RATIFICAR o 
processo Administrativo nº SAF-CH002/2023 e Chamada Pública nº 
SAF-CH002/2023, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE 
LEILOEIROS 
OFICIAIS, 
PARA 
A 
PREPARAÇÃO, 
ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE 
BENS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 
  

                            

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