DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº
902295/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.985.721,32, Valor de Contrapartida: R$ 39.714,42, Vigência: 24/01/2024 a 23/01/2025.
Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.022240/2023-01. Termo de Doação Amapá/AP (25709861) . Doador: a
União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo DIRETOR
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. Objeto:
Doação de 13 (treze) Detectores de Metais para Inspeção Corporal Tipo Pórtico. O Termo
de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais e pelo seu Diretor - Geral, o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR,
nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do
Estado, Seção 01 páginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016219/2023. Objeto: Constituem-se como objeto da
contratação a renovação e ampliação das licenças Autodesk AEC Collection com Plugins OF
Elétrico e OF Hidráulico, Autodesk Build, e Orçafascio Prime (OF Prime), usando
ferramentas tecnológicas necessárias ao melhor desempenho das atividades técnicas
finalísticas para a Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura
Prisional (CGMEAP), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 19/01/2024 das 08h00
às
17h00.
Endereço: Scn
Q.03,
Ed.
Multibrasil
Corporate, -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 19/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/01/2024) 200326-00001-2024NE800156
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo de Doação nº 66/2023 - Processo nº 08020.000392/2023-
85, publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2023, Edição nº 96, Seção 3,
página 116, Onde Se Lê: Valor: R$ 351.860,00 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos
e sessenta reais). Leia-se: Valor de R$ 424.860,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e sessenta reais).
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO Nº 06/2023/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal
de Ceará-Mirim/RN à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro -
Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário
Nacional de Segurança Pública, JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA - Prefeito Municipal de
Ceará-Mirim/RN e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do
Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 04/10/2023. Vigência: 60 (sessenta meses), a
partir da data da assinatura. Processo nº 08000.018866/2023-83.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 14/2024 - Processo nº 08020.011591/2023-19. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº
04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 14/2024,
em referência. Data da assinatura: 16/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de
Rondônia. Valor: R$ 55.990,00 (Cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 550/2023 - Processo nº 08106.005101/2023-03.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 550/2023, em referência. Data da
assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE,
Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 268.433,95 (duzentos e
sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024
PROCESSO nº 08700.002759/2018-89
Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Partes: Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON).
Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados
a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo
aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 03 de janeiro de 2024.
Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela SECRETARIA
NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON,Dr. Wadih Nemer Damous filho.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000333/2024-39. Requerentes: Epiroc AB e STANLEY Infrastructure.
Advogadas: Camilla Paoletti, Maria Eduarda Scott e Joyce Ricarte. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de equipamentos hidráulicos
e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 2812-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 38, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000344/2024-19. Requerentes: Tecnobeef Indústria e Comércio
S.A., Souza e Lucas Participações Societárias Ltda., Viola Empreendimentos Participações
Ltda., Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e Amaggi Exportação e Importação
Ltda. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da
operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de adubos e fertilizantes
organominerais (CNAE 2013-4/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
EDITAL Nº 39, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000343/2024-74. Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A. e
FWA 158 Geração de Bioenergia S.A.. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e
outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
Fabricação de álcool (CNAE 19.31-4-00); Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto
óleos de milho (CNAE 10.64-3-00); produção de óleo de milho bruto (CNAE 10.65-1-02); e
geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 2/2024
PROCESSO Nº 8020.001818/2023-18
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado
do processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa - Diagnóstico e
Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos
em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de
Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 40/2023, publicado no
Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023.
1. OBJETO
1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado do
processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa - Diagnóstico e
Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos
em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de
Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 40/2023, publicado
no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023.
2. PROPOSTAS RECEBIDAS
2.1. O Edital n.º 40/2023 recebeu propostas das seguintes Instituições de
Ensino Superior (IES) para execução da Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz
Curricular Nacional (MCN):
- Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).
3. HABILITAÇÃO
3.1. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
3.1.1. A UFSC, por não apresentar parte da documentação obrigatória em
conformidade com os normativos legais e modelos disponibilizados, conforme previsto nos
itens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2 do Edital, foi desclassificada na fase de habilitação.
3.2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
(IFMT)
3.2.1. O IFMT atendeu os critérios de admissibilidade, uma vez que apresentou
a documentação obrigatória, sendo habilitada para a próxima fase do certame.
4. CLASSIFICAÇÃO
4.1. O IFMT, única instituição habilitada e apta a avançar para a fase de
seleção, obteve a seguinte pontuação na etapa de classificação:
. Universidade
Pontuação
requerida
Pontuação
atribuída
. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso
8
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5. ANÁLISE DA PROPOSTA
5.1. Após análise dos documentos apresentados pelo IFMT, constantes na
árvore do processo Sei n.º 08020.001818/2023-18, conclui-se que a proposta apresentada
não está em consonância com o objeto especificado nos Anexos I e II, devendo, pois, ser
excluído do certame com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.4, todos do Edital n.º 40/2023.
5.2. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos da proposta
apresentada 
pelo 
IFMT
consta 
da 
Nota 
Técnica
n.º 
35/2023/RENAESP/CGP-
DEP/DEP/SENASP/MJ (SEI n.º 25878332), anexada ao Plano de Ação na plataforma
Transferegov.br.
6. RESULTADO
6.1. Diante do exposto, a Comissão de Avaliação e Seleção conclui que as
propostas apresentadas não atendem aos critérios estabelecidos pelo Edital n.º 40/2023,
conforme ampla motivação constante da Nota Técnica n.º 35/2023/RENAESP/CGP-
DEP/DEP/SENASP/MJ, motivo pelo qual nenhuma Instituição de Ensino Superior foi
selecionada.
7. RECURSO
7.1. Conforme previsto no Edital n.º 40/2023, inicia-se, a contar da data de
publicação do presente Edital, o prazo de 2 (dois) dias para apresentação de recurso.
8. CONSIDERAÇÕES GERAIS
8.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos
por meio do endereço eletrônico renaesp.senasp@mj.gov.br.
TADEU ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública

                            

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