DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em
18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer
momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de
novembro de 2023. PELO MORADOR: José dos Reis Nascimento Aguiar. PELO ICMBIO:
Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002256/2018-28. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Claudiomar Santos Aguiar,
morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR:
Claudiomar Santos Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002211/2018-53. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Ivanete Meneses Lisboa,
moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Ivanete
Meneses Lisboa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002325/2018-01. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Geison Santos Pinto, morador
do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Geison
Santos Pinto. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002272/2018-11. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Maria Antônia Ferreira Diniz,
moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Maria
Antônia Ferreira Diniz. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002259/2018-61. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Cândida Diniz de Aguiar,
moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Cândida
Diniz de Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002322/2018-60. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Carlos dos Santos Aguiar,
morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José
Carlos dos Santos Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002323/2018-12. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Genival Aguiar Vilas Boas,
morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Genival
Aguiar Vilas Boas. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002342/2018-31. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Valdemir Porto Aguiar, morador
do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Valdemir
Porto Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002343/2018-85. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Miro Pinto dos Reis, morador
do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Miro
Pinto dos Reis. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002192/2018-65. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Valdik Rodrigues Santos,
morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Valdik
Rodrigues Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002242/2018-12. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sra. Maria Lúcia Aguiar Pinto,
moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Maria
Lúcia Aguiar Pinto. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002253/2018-94. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Cristiane Aguiar Vilas Boas,
moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território