DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA:
Cristiane Aguiar Vilas Boas. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do
ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002650/2023-23. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Carlos Diniz de Aguiar,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José
Carlos Diniz de Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002658/2023-90. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio José Menezes, morador
do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio
José Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000871/2023-67. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José de Jesus Diniz Santos,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José de
Jesus Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000874/2023-09. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio Diniz Santos, morador
do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio
Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002662/2023-58. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio Carlos Santos Diniz,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio
Carlos Santos Diniz. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002661/2023-11. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Sara Jane Meneses Santos,
moradora do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Sara
Jane Meneses Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002660/2023-69. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Manoel Porto Menezes,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Manoel
Porto Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002659/2023-34. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Cláudio Diniz Santos, morador
do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Cláudio
Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002651/2023-78. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Jose Ribamar Rodrigues Filho,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Jose
Ribamar Rodrigues Filho. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002652/2023-12. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Francisco Silva, morador do
Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território
nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o
ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos
direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José
Francisco Silva. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002653/2023-67. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José João Cardoso de Sousa,
morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por
objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização
dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da
necessidade de usos
e manejo de recursos naturais
existentes no território
tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende
a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque
Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito
ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão
da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro.
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos,
contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados
na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado,
a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente.
DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José João
Cardoso de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.
PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000873/2023-56. Espécie:
Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Adnilson Diniz Aguiar, morador
do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da