DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Fica a União convocada a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da
Companhia a realizar-se às 10 (dez) horas do dia 29 de janeiro de 2024, na sede social, na
Av. Presidente Vargas, 41 - Campina - CEP: 66.010-000 - Belém - Pará, já ciente dos
documentos que a instruem, remetidos por correspondência eletrônica à PGFN, a fim de
deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Alteração do Estatuto Social da Companhia
Docas do Pará (CDP).
KARÊNINA MARTINS TEIXEIRA DIAN
Presidente do Conselho de Administração da CDP
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.004942/2023-46.
Dispensa de Licitação Nº 1/2024. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 31.071.176/0001-68 - CONSTRUTORA LBS LTDA. Objeto:
Obras de conservação da fachada principal do edifício da PortosRio localizado na Av.
Rodrigues Alves, nº 20, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal: Art. 29, I, da Lei nº
13.303/2016. Vigência: 18/01/2024 a 17/07/2024. Valor Total deste Contrato: R$
115.128,01. Data de Assinatura: 18/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2024).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
26/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículos, tratores, implementos
agrícolas, equipamentos, ferramentas e insumos agrícolas, para o atendimento das
demandas da Coordenação Regional do Maranhão e unidades jurisdicionadas, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência
EDILENA EH HUC TORINO KRIKATI
Coordenadora Regional
(SIDEC - 18/01/2024) 194035-19208-2024NE000044
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194041
Número do Contrato: 75/2022.
Nº Processo: 08087.000096/2022-29.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado: 07.040.108/0001-57 -
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. Objeto: O presente Termo de
Apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de
2024, visando ao fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender às
necessidades da Coordenação Regional Nordeste II em conformidade com a Inexigibilidade
n.º 03/2022, pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 10.537,32. Data de Assinatura: 17/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 194041
Número do Contrato: 67/2022.
Nº Processo: 08087.000873/2021-54.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado: 07.047.251/0001-70 -
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem
por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024, visando ao
fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades da Coordenação Regional
Nordeste II, em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 02/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 35.900,88. Data de Assinatura: 17/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para
(1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo
terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Thamires de Araujo
Felizardo (NB: 2117189193, CPF: 15736110776, Protocolo: 569325966); Ana Beatriz de
Souza Tavares (NB: 2103400016, CPF: 20505309785, Protocolo: 354105326); Vanussa
Andrade Franca da Silva (NB: 2119471635, CPF: 17339652701, Protocolo: 1368347335);
Bruna Fernandes Almeida (NB: 2102794827, CPF: 00395393264, Protocolo: 40791684);
Poliana Batista dos Santos (NB: 1068429132, CPF: 08034633402); Dorcas Lourenco de
Barros (NB: 5294130072, CPF: 02283264863); Tamires Ramos da Silva (NB: 2120194259,
CPF: 14986028782, Protocolo: 288723331); Quezia Rodrigues da Silva (NB: 2102791089,
CPF: 16167111758, Protocolo: 547743805); Kailane Victoria Guimaraes da Silva (NB:
2105629347, CPF: 21906694729, Protocolo: 741382283); Natasha dos Anjos Soares (NB:
2120238469, CPF: 12797797728, Protocolo: 1302627573); Josiane Silva dos Santos (NB:
2104908072, CPF: 19463857788, Protocolo: 428068641); Carina da Silva Ribeiro Cacador
(NB: 2104645993, CPF: 17304766786, Protocolo: 1948925004); Kailane Mendes de
Carvalho (NB: 2120143271, CPF: 21948117703, Protocolo: 795675452); Lanna Ferreira
Fortunato da Silva (NB: 2107929712, CPF: 17346087739, Protocolo: 815345598); Sirlane
Pereira dos Santos (NB: 2049612707, CPF: 15242584742, Protocolo: 1896543850); Leticia
Nascimento dos Santos (NB: 2107965794, CPF: 17094507704, Protocolo: 1008984076);
Eduarda de Oliveira da Silva (NB: 2103338655, CPF: 21745431764, Protocolo:
188718313); Micaella Heloize Roque (NB: 1870929842, CPF: 12632373980, Protocolo:
134435094, Representante Legal: Sonia Longen de Amorim, CPF 89559770934); Lourival
Pereira Sodre (NB: 1755800581, CPF: 02193176825, Protocolo: 1281905873); Rubenita
Ferreira dos Santos (NB: 5469278286, CPF: 17307039842); Erandi de Sousa Lima (NB:
5179576900, CPF: 03682243330); Silvio Antonio de Oliveira (NB: 1855809734, CPF:
09368072884); Ademir Jose da Rosa (NB: 1925468981, CPF: 83465634934, Protocolo:
1183994348);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonio Luciano Almeida Silva (NB: 1065592660,
CPF: 80397247320, Protocolo: 2032891729); Adilson Reginaldo Izidio (NB: 1229819972,
CPF: 01506670431, Protocolo: 1958649421, Representante Legal: Sebastiana Domicia
Vidal Izidio, CPF 68099851404); Maria Dinalva Machado Almeida (NB: 6082002052, CPF:
45429596272, Protocolo: 1151261763); Laercio Ferreira da Silva (NB: 5231266996, CPF:
32146780860, Protocolo: 2136996883); Jose Anastacio de Souza (NB: 7022226459, CPF:
14316587153, Protocolo: 742289165); Ketille Silva Machado (NB: 5492612138, CPF:
05736961520, Protocolo: 972020528, Representante Legal: Gilvanei Paiva da Silva, CPF
02388679516); Darley Alves Honorato da Silva (NB: 5058807781, CPF: 30565680803,
Protocolo:
1706189148);
Marlucia
Trajano
de
Souza
(NB:
5531568246,
CPF:
04389812866, Protocolo: 1204669312); Nilza Maria Silva dos Santos (NB: 1011287487,
CPF: 58835563704, Protocolo: 1118899089); Pedro Pereira Martins (NB: 7010824577,
CPF: 54588790153, Protocolo: 219966862); Lurdes de Fatima da Silva (NB: 5394957254,
CPF: 62304321968, Protocolo: 1982260319); Leide Maria de Jesus Lannes (NB:
1187986809, CPF: 03258366713, Protocolo: 1447700171); Lucas Cavalcante de Souza
(NB: 5027781853, CPF: 38016911870, Protocolo: 300657510, Representante Legal: Vera
Lucia Torres Cavalcante, CPF 35442756865); Jose Roberto Araujo Junior (NB:
1040740615, CPF: 06321006483, Protocolo: 1880260084, Representante Legal: Maria do
Socorro de Sobral, CPF 04006686455); Otavio Augusto de Souza Silva (NB: 5429198958,
CPF: 42697354816, Protocolo: 474505036, Representante Legal: Sebastiana de Souza de
Deus, CPF 07265609875); Josiane Ferreira Pereira dos Santos (NB: 1246254392, CPF:
02133472533, Protocolo: 1194886588, Representante Legal: Ildeni Ferreira de Souza
Santos, CPF 00834040581); Kaique Rafael Cruz (NB: 5413593623, CPF: 09252801944,
Protocolo:
2146992046,
Representante
Legal:
Alcindo
do
Carmo
Cruz,
CPF
49780700900); Tauane
Barbosa de
Lima (NB:
7003986133, CPF:
07256474342,
Representante Legal: Jose Batista de Lima, CPF 01961677369); Elizaldo Lopes de Souza
(NB: 1072164229, CPF: 01564089452, Representante Legal: Eliane Lopes de Souza, CPF
93821280425); Rute Quirino de Souza (NB: 5332423221, CPF: 22373195453, Protocolo:
114283763); Bianca Vasconcelos de Farias (NB: 5080994874, CPF: 01228063010,
Protocolo:
754168675,
Representante
Legal:
Simone
Silva
Vasconcelos,
CPF
00000000000); Djavan Tavares da Silva (NB: 5303913194, CPF: 09365590477, Protocolo:
168036583, Representante Legal: Josefa Antonia da Silva, CPF 04087476413); Arthur dos
Santos Almeida (NB: 5419562100, CPF: 03400509000, Representante Legal: Marisa
Angelica de Oliveira dos Santos, CPF 00351505059); Joao Paulo Lima da Silva (NB:
5407996495, CPF: 09382626450, Representante Legal: Izidora Lima dos Santos, CPF
04186088497); Sebastiao de Souza (NB: 7033532025, CPF: 04058224215); Cezar Deters
(NB: 5309241856, CPF: 08170164907, Protocolo: 647055490, Representante Legal: Liro
Jose Deters, CPF 85542920900); Joao Martins Bueno (NB: 1389237564, CPF:
06859217944, Protocolo: 578189191); Clarice Marques da Silva (NB: 5435172183, CPF:
05888371300, Protocolo: 2108739567); Josiene Moura da Silva (NB: 1124395790, CPF:
77759540353, Protocolo: 1637115777);
Vitor Guilherme Martins de
Lima (NB:
5601621108, CPF: 38514659898, Protocolo: 1200318873, Representante Legal: Alesandra
de Lima, CPF 36922813820); Severino Barbosa da Silva (NB: 5220970743, CPF:
06520865435, Protocolo: 331764330); Maria Jose da Silva (NB: 7028097251, CPF:
89544498400,
Protocolo:
1838980336);
Francisca
Madeira
Moura
Mota
(NB:
0947423494, CPF: 44070233334, Protocolo: 660637282); Joselia Rodrigues de Camargo
(NB: 5057940259, CPF: 37690338844, Protocolo: 1747109621, Representante Legal:
Anesio Rodrigues de Camargo, CPF 01581026811); Antonio Vinicius Marreiro da Silva
(NB: 7025770745, CPF: 08572468366, Protocolo: 563903094, Representante Legal: Maria
do Socorro Marreiro Macedo, CPF 60463984366); Valdemar Muniz Portela (NB:
7017463103, CPF: 29827302000, Protocolo: 976240759); Luiza Cristina Ritzel Ferraz (NB:
1108868476, CPF: 16712229707, Protocolo: 39161038, Representante Legal: Liria Ritzel,
CPF 08470859889); Edgar dos Santos Nascimento (NB: 7044678247, CPF: 51195283768,
Protocolo: 1041901892); Leni Bernardete da Silva Tramontin (NB: 7016054790, CPF:
41274121000,
Protocolo:
7016054790);
Antonio
Carlos
Barbosa
Martins
(NB:
5432665928, CPF: 05448993346, Protocolo: 1209849384); Francisca Autilene Gouveia da
Silva (NB: 1002061480, CPF: 60034364331, Protocolo: 1657141811, Representante Legal:
Maria
de
Fatima
Freire
Gouveia, CPF
85501506300);
Josen
Carlos
Mendes
(NB:
1108283524, CPF: 82850658049, Protocolo: 1306778620); Ana Paula Lima da Silva (NB:
1272249414, CPF: 00797883355, Protocolo: 123691456, Representante Legal: Maria de
Fatima
Rodrigues
de
L
Silva,
CPF 98732838387);
Ricardo
Silva
de
Araujo
(NB:
5400032911, CPF: 05752338344, Protocolo: 2042105155, Representante Legal: Ana Paula
da Silva, CPF 67262830325); Tallys de Jesus Figueiredo Silva (NB: 7004151558, CPF:
11482444410, Protocolo: 609128311); Lailton Cristiano Ramos da Silva (NB: 1801722223,
CPF: 11987185447, Representante Legal: Maria Cristina Ramos da Cruz, CPF
06029029401); Luine Andrade Miranda (NB: 5141003392, CPF: 03305257512, Protocolo:
5141003392, Representante Legal: Gilberto do Sacramento Miranda, CPF 21776180534);
Manoel Patricio de Lima Neto (NB: 7042080930, CPF: 77976169491); Hipolito Wesley de
Oliveira
Lima
(NB:
5407936697,
CPF:
05421638375,
Protocolo:
1809021286,
Representante Legal: Vera Maria Silva de Oliveira, CPF 37193074334); Edilma Varela dos
Santos
Araujo
(NB:
1011694457,
CPF:
01007038446,
Protocolo:
1199149595,
Representante Legal: Maria de Lourdes dos Santos, CPF 45515450400); Geiciane Maria
da Silva (NB: 7012685949, CPF: 06508844423, Protocolo: 1442632948); Miguel Benny
Albuquerque (NB: 7013695999, CPF: 12328307477, Protocolo: 840522377, Representante
Legal: Adailma Neves da Silva, CPF 04679019450); Taciana Maria de Santana Lopes (NB:
1372062936, CPF: 08179378462, Protocolo: 668171605, Representante Legal: Severina
Maria de Santana, CPF 03657987460); Jean Walisson Felix da Silva (NB: 5217606262,
CPF: 07729213427, Protocolo: 1844006308, Representante Legal: Fabiana Felix da Silva,
CPF 06043026490); Valdeir de Oliveira Santos (NB: 5323190872, CPF: 08189962426,
Protocolo: 534877705); Edimar Machado Figueira (NB: 5020221887, CPF: 23318824879,
Protocolo:
437048442,
Representante
Legal:
Eliane
Machado
Figueira,
CPF
28221064874); Maria de Fatima Alves de Araujo (NB: 1461698682, CPF: 04566921344,
Protocolo:
1433888581,
Representante
Legal:
Emilia
Alves
de
Araujo,
CPF
04307183304);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE OCUPAÇÃO Nº 4/2023
PROCESSO Nº 35014.224538/2023-38. OBJETO: Cessão da vaga de garagem nº 47, do
imóvel funcional residencial situado na SQN 310 Bloco "D" Apartamento nº 105, Asa
Norte, Brasília/DF, com área privativa de 14,00 m², registrado sob a matrícula nº
33540, no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEG A L :
Art. 11 do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, Portaria nº 2.843/CC/PR, de
30 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 167, Seção 2, Página 1, de 31/08/2023,
alínea "b", do inciso II, do § 1º, do art. 70 do Regimento Interno do INSS, aprovado
pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº
232, de 12/12/2022, Seção 1, Página 113, art. 16 do Decreto nº 980, de 11 de
novembro de 1993, c/c art. 1º do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010.
CESSIONÁRIO:ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, CPF nº XXX.135.808-XX, matricula
SIAPE 3333481. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
representado
pela
Diretora
de
Orçamento,
Finanças
e
Logística.
CNPJ
nº
29.979.036/0001-40. DECISÃO: Considerando a ocupação do imóvel funcional residencial
situado na SQN 310 Bloco "D" Apartamento nº 105, Asa Norte, Brasília/DF, RESC I N D O,
a partir de 15/01/2024, o Termo de Ocupação nº 04/2023, conforme Termo de
Ocupação nº 07/2023, de 29 de dezembro de 2023, publicada em 02/01/2024, no DOU
nº 1, seção 3, página 162. LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Brasília/DF (na data da
assinatura eletrônica).
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