DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.° 
13001.010325/2023-37, nos termos do art. 2.°, inciso I, “c”, da Lei Estadual n.° 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE conceder INDENIZAÇÃO 
no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de CAMILA SILVA CHAGAS, inscrita no CPF sob o n.°621.814.043-13, ressaltando-se que 
o recebimento do citado valor pelo(s) interessado(s) o dará plena quitação ao Estado por débitos decorrentes do evento danoso, na forma do § 2.°, do art. 3º, 
da Lei em destaque. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.° 
13001.008128/2023-58, nos termos do art. 2.°, inciso I, “c”, da Lei Estadual n.° 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE conceder INDENIZAÇÃO 
no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de FRANCISCO BRENO SÁ DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n.° 077.901.193-70, ressal-
tando-se que o recebimento do citado valor pelo(s) interessado(s) dará plena quitação ao Estado por débitos decorrentes do evento danoso, na forma do § 2.°, 
do art. 3º, da Lei em destaque. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ECILDO EVANGELISTA FILHO, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, integrante da estrutura organizacional da Casa 
Civil, a partir de 17 de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº913/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), ao militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE RICARDO SOARES DOS SANTOS, ocupante da graduação de Subtenente 
PM, matrícula nº 799.945-1-0, por viagem em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, no período de 27 a 29 de dezembro de 2023, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 
30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº914/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº914/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
FRANCISCO AIRTON 
CAJUEIRO JUNIOR
1º Sargento PM
799.850-1-5
V
28.12.2023 a 
02.01.2024
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
FABIO SOARES BARBOSA
1º Sargento PM
800.047-5-3
V
28.12.2023 a 
02.01.2024
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
KLEBER DE OLIVEIRA LIMA
1º Sargento PM
799.946-1-8
V
28.12.2023 a 
02.01.2024
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº915/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº915/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
ANTONIO MARCOS 
COELHO DE SOUZA
Subtenente PM
799.793-1-7
V
22 a 
27.12.2023
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
BRUNO RODRIGO PESSOA 
MARQUES DA SILVA
3º Sargento PM
799.751-1-7
V
22 a 
27.12.2023
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº916/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº 30002725, por viagem em objeto de serviço 
à cidade de Itapiuna-CE, no dia 14 de dezembro de 2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem como, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***