DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº014  | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS
 
Eu, _____________________________________________________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________ , 
residente e domiciliado(a) a _____________________________________________________________________________________________________
_______, DECLARO para os devidos fins que eu, e:
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
________________________________________________________,
Somos os únicos herdeiros de ____________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________________, 
e que não é de meu conhecimento outros herdeiros.
 
Em caso de aparecimento superveniente de outros sucessores, comprometo-me a ressarci-los em face de quaisquer responsabilizações.
 
Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo 
penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal ).
______________/CE, _____ de ___________ de ______
____________________________________________
Nome:
DECLARANTE/HERDEIRO(A)
1 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos 
de réis, se o documento é particular.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO
 
Eu, _____________________________________________________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________________, 
DECLARO para os devidos fins que NÃO EXISTE LITÍGIO entre os herdeiros acerca do imóvel titulado pelo Instituto do Desenvolvimento Agrário do 
Estado do Ceará – Idace em favor de ______________________________________________________ , inscrito no CPF sob o nº _____________________, 
do qual sou herdeiro.
 
Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo 
penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).
______________/CE, _____ de ___________ de ______
____________________________________________
Nome:
DECLARANTE/HERDEIRO(A)
 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos 
de réis, se o documento é particular.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS
 
Eu, _____________________________________________________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, 
DECLARO para os devidos fins TRANSFERIR INTEGRALMENTE a minha quota parte sobre o imóvel localizado a ________________________________
_____________________ em favor de _____________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _____________________, 
o qual também possui a qualidade de herdeiro/meeira do imóvel acima citado, objeto da Regularização Fundiária perante o Instituto do Desenvolvimento 
Agrário do Estado do Ceará - Idace
 
Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo 
penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).
______________/CE, _____ de ___________ de ______
____________________________________________
Nome:
DECLARANTE/HERDEIRO(A)
 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos 
de réis, se o documento é particular.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL
 
Eu, _____________________________________________________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, 
residente e domiciliado(a) a _____________________________________________________________ , DECLARO para os devidos fins que _________
_________________________________________ estava casado(a) de fato e de direito com _________________________________________________
_____ , o(a) qual possuía a qualidade de possuidor(a)/detentor(a) diante do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace
 
Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo 
penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).
______________/CE, _____ de ___________ de ______
____________________________________________
Nome:
DECLARANTE/HERDEIRO(A)
 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa 
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos 
de réis, se o documento é particular.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL
 
Eu, _____________________________________________________________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, 
DECLARO para os devidos fins que o imóvel localizado a _____________________________________________________ é o único imóvel de _______
___________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _____________________, o qual possuía a qualidade de detentor/possuidor 
desse perante o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace
 
Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo 
penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).
______________/CE, _____ de ___________ de ______
____________________________________________
Nome: