DOE 19/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 11107806 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial de serviço para tratamento com medicamento PEMBROLIZUMABE 200 MG EV conforme prescrição médica.
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos Agravo de Instrumento nº. 0638108-07.2023.8.06.0000, que concedeu tutela de urgência
ao autor, Sr. JOSÉ FABIO LIRA DO REGO. VALOR GLOBAL: R$ 335.533,52 ( trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta
e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091
.1.500.9100000.0.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.2.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação. CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E
QUIMIOTERAPIA LTDA - CNPJ nº. 01.873.957/0003-77 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do
Processo nº.11107806/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº. 006/2024/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no
Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Gerardo Coelho Filho – PROCURADOR AUTÁR-
QUICO (Respondendo), matrícula nº. 1194871-5/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.11107806/2023/
ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº.006/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 11332249 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO:
Aquisição emergencial de serviços para tratamento com o medicamento DENOSUMABE 120 mg, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA:
Atender decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 3000786-14.2023.8.06.9000, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. CELSO
ANDRADE DE SOUZA. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 ( nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.
03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.2.759.1200070.1.
3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26
da referida legislação. CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA - CNPJ nº. 20.727.949/0001-03 DISPENSA:
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.11332249/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação
Nº. 007/2024/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº
8.666/93. Declarada pelo Sr. Gerardo Coelho Filho – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº. 1194871-5/ASJUR/ISSEC. RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.11332249/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente
José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.007/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 229, Fortaleza em, 07 de Dezembro de 2023, página 39,, que publicou o Extrato de Inexigibilidade de Licitação Número do Documento
Nº.001/2023/ISSEC. Onde se lê: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento
ao que determina o artigo 26 da referida legislação. Leia-se: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,
e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC,
Fortaleza em 04 de janeiro de 2024.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que
consta do processo de nº 04263440/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000,
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada JOSE VIEIRA DA SILVA, CPF: 042.782.163-00,
pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO BM, percebendo o
soldo da mesma graduação, matrícula nº 0167871-X, com óbito em 18/02/2023, pensão mensal no valor de R$ 5.410,06 (quatro mil, trezentos e vinte e oito
reais e seis centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 117, de 23/06/2023, conforme
descrição abaixo: A partir de 18/02/2023: NOME: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 118.460.203-44
VALOR: R$ 5.410,06 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação
de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista
o que consta do processo de nº 05187976/2023; 05188824/2023; 05190365/2023; 05192856/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do
art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º,
da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art.
24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da
reserva remunerada PAULO ROBERTO FEITOSA SERRA, CPF: 229.105.813-49, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
CEARÁ - CBMCE, onde ocupava o posto de CORONEL, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 0143051-3, com óbito em 14/04/2023, pensão
mensal no valor de R$ 22.433,06(vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e seis centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido,
e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 117, de 23/06/2023, conforme descrição abaixo: A partir de 14/04/2023: NOME: MONICA DA SILVA
VIEIRA FEITOSA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 010.515.523-38 VALOR: R$ 11.216,53 NOME: PAULO ROBERT DA SILVA FEITOSA SERRA
PARENTESCO: FILHO – NASCIDO EM 16/01/2007 CPF: 088.951.833-55 VALOR: R$ 3.738,84 NOME: LAURIANA PAULA DA SILVA VIEIRA
FEITOSA PARENTESCO: FILHA – NASCIDA EM 14/01/2017 CPF: 088.952.133-60 VALOR: R$ 3.738,84 NOME: CECILIA PAULA VIEIRA FEITOSA
SERRA PARENTESCO: FILHA – NASCIDA EM 28/04/2020 CPF: 113.754.843-62 VALOR: R$ 3.738,84 Para o benefício em referência fica assegurada
a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10
de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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