DOMCE 22/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3380 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL terreno encravado 
no Bairro Malvinas, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - 
COORDENADAS UTM N: 469217.881 E: 9192290.013 AZIMUTE 
– 93.00°, limitando-se com a Rua P.19 e, seguindo, com uma 
distância de 09,50m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS 
UTM N: 469208.410 E: 9192291.958 AZIMUTE – 87.00° e 
seguindo, limitando-se com o terreno da Prefeitura Municipal de 
Barbalha-CE, com uma distância de 25,00m, encontramos o ponto P3 
- COORDENADAS UTM N: 469204.600 E: 9192266.261 AZIMUTE 
– 93.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Prefeitura 
Municipal de Barbalha-CE, com uma distância de 09,50m, 
encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 469214.050 E: 
9192265.316 AZIMUTE – 87.00° e seguindo, limitando-se com o 
terreno de Francisca Elisângela Santana, com uma distância de 
25,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área 
de 237,50 m2. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de 
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se ao alargamento de 
uma rua. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela 
Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 
25.01.003/2023. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 18 de janeiro de 
2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:53BEF8B7 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº 
2022.01.06.9. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Educação e Semeão de Macêdo. Objeto: Locação de 
bem imóvel, situado na Avenida José Bernardino, nº 630, Alto da 
Alegria, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento da garagem dos 
ônibus escolares deste Município, através da Secretaria Municipal de 
Educação de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 07 de 
janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições 
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM 
em prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo de vigência do 
Contrato Original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e 
Semeão de Macêdo. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:5DB0A96F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 01.12.005/2023 De 01 de dezembro de 2023. 
  
Concede Gratificação a servidor efetivo Francisca 
Demontiana Queiroz com base no artigo 200, § 1º da 
Lei nº 002/2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando os termos do artigo 200, § 1º da Lei nº 002/2022; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1.º - CONCEDER, para a servidora efetiva Francisca 
Demontiana Queiroz, matrícula 00101109, Professor II, lotada na 
Secretaria de Municipal de Educação, a gratificação de 8% (oito por 
cento) sobre a remuneração devida aos servidores aposentados antes 
de 12 de novembro de 2019 que continuaram em atividade. 
  
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
01 de dezembro de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA   
Prefeito Municipal  
  
Portaria publicada no átrio municipal em 01 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:E7A0B310 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 01.12.006/2023 De 01 de dezembro de 2023. 
  
Concede Gratificação a servidor efetivo Raimunda 
dos Santos Silva com base no artigo 200, § 1º da Lei 
nº 002/2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando os termos do artigo 200, § 1º da Lei nº 002/2022; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1.º - CONCEDER, para a servidora efetiva Raimunda dos 
Santos Silva, matrícula 00069289, Professor II, lotada na Secretaria 
de Municipal de Educação, a gratificação de 8% (oito por cento) sobre 
a remuneração devida aos servidores aposentados antes de 12 de 
novembro de 2019 que continuaram em atividade. 
  
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
01 de dezembro de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 01 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:19AD8484 
 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 11.12.003/2023 De 11 de dezembro de 2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais; 
  
R E S O L V E: