DOMCE 22/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3380 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
(quarenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e 
oito centavos), referente aos LOTES 01 e 02.  
  
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 8.666/93 e 10.520/02 e 
suas posteriores alterações e ainda o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.12.12.01. 
  
Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelas Secretarias de Finanças 
e Educação do município de Irauçuba. 
  
Irauçuba/CE, 19 de janeiro de 2024. 
  
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO 
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária de Finanças 
Secretária da Educação 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:820FDA1D 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
Pregão Eletrônico de Nº 2023.12.12.01 - Objeto: Contratação de 
empresa para prestar os serviços de Locação de Máquinas Copiadoras, 
destinada as Secretarias de Finanças e Educação do Município de 
Irauçuba/CE. CONTRATADA: FORTCOPY COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 04.057.041/0001-75, 
com o valor global de R$ 41.679,88 (quarenta e um mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos LOTES 
01 e 02. Assina pela Contratada: Fernando Gomes Gadelha. 
CONTRATANTES(RESPECTIVAMENTE): 
Secretarias 
de 
Finanças e Educação do município de Irauçuba. Assina pela 
Contratante(Respectivamente): Márcia Helena Santos Barreto e 
Alexsandra Braga de Sousa. Data de Assinatura do Contrato: 19 de 
janeiro de 2024. 
  
Irauçuba/CE, 19 de janeiro de 2024. 
  
MARCIA HELENA SANTOS BARRETO – 
Secretária de Finanças. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9B2BB048 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA 
 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 
  
A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, torna público que 
realizará as 09:00, do dia 24 de janeiro de 2024, no endereço 
eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001/24-DL. 
Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS PERSONALIZADOS, CONTENDO: 
BOLSA, AGENDA, GARRAFA TÉRMICA, BLUSA E CANETA, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO, 
DESTINADOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, NA SEMANA PEDAGÓGICA DE 2024, JUNTO A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, 
DESPORTO, 
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. 
Aviso de Dispensa Eletrônica à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: https://compras.m2atecnologia.com.br/ - 
https://www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php#. 
Informações 
pelo 
telefone: (88) 3410-1112.  
  
Itaiçaba/CE, 19 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:8D87010F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 1801002/24-GP DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
 
REGULAMENTA 
A 
LEI 
MUNICIPAL 
Nº 
032/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009, ALTERADA 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 463/2023, DE 09 DE 
NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
DISCIPLINANDO 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL, 
SEUS 
PROCEDIMENTOS, 
CRITÉRIOS, 
PARÂMETROS 
E 
CUSTOS 
APLICADOS 
AOS 
PROCESSOS 
DE 
LICENCIAMENTO 
E 
AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM/CE. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de 
06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31 
de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a 
Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a competência municipal definida pela Lei 
Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Resolução 
COEMA Nº 07, de 12 de setembro de 2019 em matéria de 
licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras de impacto local; 
  
CONSIDERANDO a Resolução COEMA No 07, de 12 de setembro 
de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre a definição de impacto 
ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art 9o, 
XIV, a, da Lei Complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 032/2009, de 02 de Julho de 
2009, e suas atualizações posteriores, que institui a Política Municipal 
de Meio Ambiente e estabelecem a regulamentação do Licenciamento 
Ambiental via Decreto do Executivo Municipal. 
  
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos 
potencialmente utilizadores de recursos ambientais no município de 
Jardim estão sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme 
disposição estabelecidas neste Decreto; 
  
CONSIDERANDO que o licenciamento ambiental é instrumento 
eficaz instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a 
manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade de vida 
da população e a indução das atividades potencialmente poluidoras 
para práticas mais sustentáveis; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o recolhimento de 
valores referentes ao licenciamento ambiental, de forma que os custos 
ambientais e financeiros dos empreendimentos não venham a ser 
assumidos pela sociedade, mas que sejam de responsabilidade dos 
empreendedores; 
  
CONSIDERANDO o dever da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim, órgão local do 
SISNAMA, a quem compete exercer o controle, o monitoramento e a 
fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental; 
DECRETA: 
  
Art. 1º Serão regulamentados neste Decreto os critérios, parâmetros e 
custos operacionais de concessão de licença, autorização e de análise 
de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das 
obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território do 
Município de Jardim, conforme disposto nos anexos deste Decreto.