DOMCE 22/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3380 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
cumprimento da jornada de trabalho do servidor, devendo informar 
eventuais faltas injustificadas e enviar mensalmente a folha de 
frequência do servidor ora cedido. 
  
Parágrafo Único. O servidor não fará jus às vantagens atinentes ao 
exercício do cargo na origem. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE   
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:A96797B8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº. 129/2024 ORÓS-CE, 19 DE JANEIRO DE 2024 
  
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, 
usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei 
Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição 
Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, in verbis: 
―Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao 
somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5° 
do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no 
exercício anterior‖. 
I – ―7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100,000 (cem mil) habitantes‖; 
CONSIDERANDO os dados contidos no Balancete Consolidados em 
dezembro de 2024; 
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante arrecadado, 
conforme quadro abaixo: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 278.746,61 (Duzentos e Sessenta 
e Oito Mil e Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Um 
Centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de 
Orós-CE (DUODECIMO), tendo por base as RECEITAS abaixo 
indicadas: 
  
Demonstrativo 
Receita 
Valor - R$ 
IPTU 
R$ 98.842,10 
IPTU – DIVIDA ATIVA 
R$ 73.245,76 
ITBI 
R$ 102.536,51 
IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO 
R$ 5.042.366,81 
ISSQN 
R$ 903.291,41 
ISSQN – DIVIDA ATIVA 
R$ 7.132,65 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
R$ 91.739,78 
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONT. E FISCALIZAÇÃO – DIV. ATIVA 
R$ 182,70 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
R$ 16.428,52 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
R$ 22.530,09 
COTA-PARTE DO FPM 
R$ 30.112.735,54 
COTA-PARTE DO FPM – COTA EXTRAORDINÁRIA 
R$ 2.593.972,85 
COTA- PARTE DO ITR 
R$ 3.520,14 
COTA-PARTE ICMS 
R$ 7.522.610,28 
COTA-PARTE IPVA 
R$ 1.165.387,09 
COTA-PARTE IPI 
R$ 24.447,91 
COTA-PARTE CIDE 
R$ 4.162,82 
TOTAIS 
R$ 47.785.132,96 
REPASSE DE 7% 
R$ 3.344.959,31 
DUODECIMO MÊS 
R$ 278.746,61 
  
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, em 19 de 
janeiro de 2024. 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Joana Candido Clemente 
Código Identificador:EB7FCCB5 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2023.01.19.01 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.19.01 
  
A Prefeitura Municipal de ORÓS/CE, em cumprimento à ratificação 
procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE 
TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ORÓS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Inexigibilidade de licitação, a seguir: 
  
OBJETO: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS 
ARTÍSTICOS 
POR 
OCASIÃO 
DAS 
FESTIVIDADES 
DO 
CARNAVAL 2024, COM APRESENTAÇÃO DA CÉLIA MELLO, 
A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
FAVORECIDA: 
AURICELIA 
DE 
MELO 
ESTEVAO 
06916220430 - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.945.222/0001-33 
  
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 
14.133/21. 
  
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo 
Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE. 
  
----- 
----- Orós/CE, 19 DE JANEIRO DE 2024. 
.  
  
JOAO ANDRADE SANTANA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo e Cultura 
  
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:6CE76DA7 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 
2023.03.28.02-01 DECORRENTE DO PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.03.28.02 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E URBANISMO, do município de Orós-Ce, torna 
público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato 
2023.03.28.02-01 decorrente do processo licitatório na modalidade 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.28.02, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DA 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
DE