DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200088
88
Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114639
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 20720.000428/2022-10.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Renovação contrato de abastecimento de veiculos da ses/to.. Vigência: 19/01/2024 a
19/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852,413,88. Data de Assinatura:
19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada Sra. DANIELLE
MOUTINHO CANELHAS MAGALHAES, CPF nº ***.105.936-**, intimado da decisão de
primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de
Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu pelo arquivamento do presente processo
administrativo, em decorrência da constatação de inocorrência de infração ou da ausência
de elementos que comprovem a ocorrência de infração, conforme previsto na Resolução
ANAC nº 472/2018, art. 33, inciso I. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.061243/2023-
53; Auto de Infração nº 002578.I/2023; Unidade Emissora GTVC; Capitulação
correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". AVISO: Com a entrada em
vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO
CORREA LIMA, CPF nº ***.213.603-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado
seja multado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), como sanção administrativa,
patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do
Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e
agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do
art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso I,
alínea "c" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter permitido a operação da aeronave PU-
FDN, em 19/04/2019, com a ocorrência de acidente aeronáutico no Lago do Davi, no
município de Coari - AM, estando a mesma com o Certificado de Aeronavegabilidade
suspenso desde 16/08/2016. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036945/2021-37;
Auto de Infração nº 002321.I/2021; Unidade Emissora NURAC CWB; Capitulação
correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de
Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677124236; Valor 2.100,00 (dois
mil e cem reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento
da
União
-
GRU
(disponível
para
emissão
no
endereço
eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área
de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o
número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ",
informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas
em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá
recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que
deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar
processos
ostensivos,
utilize
a
Pesquisa
Pública.
Saiba
mais
em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão
ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio
do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e
passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da
Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-
Geral Federal
- PGF,
para inscrição
em Dívida
Ativa. Para
informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente .
Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-
restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue
para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou
suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à
cobrança. Para outras
informações, acesse a página da
ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de JORGE LUIZ LEITE DE QUEIROZ, CPF nº ***.808.023-**, intimados
da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu que o crédito
SIGEC 676977232, constituído em desfavor do autuado JORGE LUIZ LEITE DE QUEIROZ, seja
cancelado, diante da constatação do falecimento do autuado antes da ocorrência da
conduta infracional ocorrida em 19/01/2019, e que seja o processo arquivado, de acordo
com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)
00058.030187/2022-24; Auto de Infração nº 001721.I/2022; Unidade Emissora GTFI;
Capitulação correspondente a Artigo 302, inciso II, alínea "d", da Lei nº 7.565, de
19/12/1986 c/c seção 61.3 (a) do RBAC 61. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução
ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da
ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 1/2024
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com
o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para
o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no
Processo nº 50300.010783/2021-66 cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna
público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e
exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Manaus/AM.O
requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento
Convocatório,
encontram-se
disponíveis
no
sítio
eletrônico
da
ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas),
também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 01/2024
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 02/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, ASTER ENERGIA E
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.180.632/0001-94. OBJETO: prorrogar, por mais 90
(noventa) dias, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 31.01.2024 e término
em 29.04.2024. VALOR TOTAL: R$ 10.335,00 (dez mil, trezentos e trinta e cinco reais).
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.125.0032.2090.0001 - Fiscalização dos Serviços e da
Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário; Natureza de Despesa: 3390.37-02 -
Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA
ASSINATURA: 15.01.2024. PROCESSO: 50300.016737/2021-71.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo Digital: 228/23-13 - Edital de Credenciamento nº 002/2023 Contratante: Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS. Objeto: Realização de exames de análises clínicas aos
empregados da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses. Signatário
APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 033/2023. Credenciada: MULTI CLÍNICA SANTA CLARA LTDA.
- ME. Data da Assinatura: 27/12/2023. Signatário: Sr. Reynaldo Prado Junior, Sócio-Administrador.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 034/2023. Credenciada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO
À PESQUISA - AFIP. Data da Assinatura: 09/01/2024. Signatário: Sr. Sergio Tufik, Presidente.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 035/2023. Credenciada: EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA.
Data da Assinatura: 08/01/2024. Signatário: Sra. Edna Trivinhos Belchior Vela, Administradora.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 036/2023. Credenciada: JM CENTRO DE DIAG N O S T I KO S
LTDA. - ME. Data da Assinatura: 09/01/2024. Signatário: Sr. Gabriella Canal, Sócia-Administradora.
AVISO DE ALTERAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 8/2023
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1034608. Comunicamos que o edital da
licitação supracitada, publicada no DOU nº 247 de 29/12/2023 foi alterado. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia para
fornecimento e instalação de equipamentos para estabilização estrutural dos armazéns 01,
02 e 03, localizados na região do Valongo na margem direita do Porto Organizado de
Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo
de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 01.
Edital: 22/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues
Alves,
s/nº,
Macuco
-
Santos/SP
ou
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 23/02/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 4/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1036511. Processo Digital: 445/23-21.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais e equipamentos
para utilização no Setor Canil, da Gerência de Operação, e na Gerência de Saúde e
Segurança do Trabalho, pelo prazo de 8 (oito) meses, nos termos e condições
estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital.
Total de itens licitados: 23. Edital: 22/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
22/01/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das
Propostas: 02/02/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação