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DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0009-18, PGZ2043, EPSMA00817812023, 683-12; 19.900.000/0008-
42, AXK9D25, EPSMA00803972023, 683-12; BDQ2I98, EPSMA00807222023, 683-12;
IKL3A17, EPSMA00807972023, 683-11; RXY5A96, EPSMA00808412023, 683-12; RKZ4E66,
EPSMA00813122023, 
683-12; 
RLJ4E50, 
EPSMA00815582023, 
683-12; 
EOE2C16,
EPSMA00817372023, 683-12; 36.312.056/0005-52, QJH7G02, EPSMA00821172023, 683-12;
SFQ2C32, EPSMA00822222023, 683-12; 83.286.534/0001-53, IZK3I95, EPSMA00739662023,
683-12; 
19.900.000/0017-33, 
EXT0G59,
EPSMA00817552023, 
683-12; 
GBZ6A94,
EPSMA00820932023, 683-12; FSH9E88, EPSMA00824622023, 683-12; 00.117.842/0016-04,
GII5B45, EPSMA00800302023, 683-12; 10.856.764/0001-37, IHN7340, EPSMA00810482023,
683-11; 19.900.000/0039-49, BBK3B08, EPSMA00818992023, 683-12; 73.410.326/0003-22,
RXV3I38, 
EPSMA00821032023,
683-12; 
JBX5E44,
EPSMA00822092023, 
683-12;
73.410.326/0004-03, 
PCV1539,
EPSMA00844542023, 
683-12;
EQA1A21,
EPSMA00846822023,
683-12;
PCV1539, 
EPSMA00847022023,
683-12;
PCV1639,
EPSMA00847122023, 
683-12;
PDU1647, 
EPSMA00857642023,
683-12; 
PCV4989,
EPSMA00858312023, 683-13; 19.900.000/0059-92, JAD2I40, EPSMA00609312023, 683-12;
00.117.842/0007-13, 
SET4E35, 
EPSMA00853522023,
683-12; 
BAZ9G67,
EPSMA00854632023, 683-12; 09.305.267/0002-42, OCX8G62, EPSMA00011232024, 683-12;
86.183.449/0010-49,
BTB4H58, 
EPSMA00825162023,
683-13;
46.219.991/0001-07,
PVP6I62, 
EPSMA00854612023,
683-11; 
31.497.348/0002-40,
LUP8B51,
EPSMA00002822024,
683-13; 
RVX0J01,
EPSMA00002972024, 
683-11;
RVX0I88,
EPSMA00003002024, 683-11; 15.159.173/0001-24, QOL5J69, EPSMA00547922023, 683-11;
19.900.000/0060-26, JAU9F43, EPSMA00586912023, 683-12; 31.228.003/0001-00, JAY0B82,
EPSMA00677362023, 683-12; 06.000.478/0003-60, JAG7D12, EPSMA00758422023, 683-13;
IZS8F85, EPSMA00758432023, 683-11; EOE2F10, EPSMA00758942023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9892/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.254.159/0001-73, JCE3J21, EPSMA00850102023, 683-12; 36.382.814/0001-
85, 
QJQ3C54, 
EPSMA00851572023,
683-12; 
77.752.293/0142-29, 
CDX2430,
EPSMA00852402023, 683-13; 11.859.744/0001-82, QTM2266, EPSMA00854052023, 683-12;
23.453.897/0001-04, 
QJT2608,
EPSMA00721132023, 
683-12;
03.758.600/0001-01,
BDV4B00,
EPSMA00737232023, 
683-11;
89.637.490/0159-24,
RLF9I16,
EPSMA00847992023, 683-12; 87.456.562/0031-48, ISI3800, EPSMA00555362023, 683-12;
10.898.216/0001-70, 
GVQ6888, 
EPSMA00581062023,
683-11; 
00.475.885/0001-85,
PVG2B69, 
EPSMA00713812023,
683-13; 
87.456.562/0006-37,
JAN7C65,
EPSMA00721432023, 683-12; JAB2B32, EPSMA00730002023, 683-12; 89.637.490/0133-95,
AZZ2J35, 
EPSMA00744992023,
683-12; 
36.996.323/0001-24,
LMW2E76,
EPSMA00846392023, 683-13; 036.906.966-82, HFF2118, EPSMA00847542023, 683-11;
89.637.490/0134-76, FFC5H22, EPSMA00775312023, 683-12; 712.000.617-72, LMV2I21,
EPSMA00850162023, 683-11; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, EPSMA00812042023, 683-
11; 28.542.149/0001-11, RYN0C85, EPSMA00837062023, 683-11; 02.615.012/0001-56,
BBJ3B34, 
EPSMA00851362023,
683-11; 
11.971.100/0002-62,
CPN1B36,
EPSMA00722622023, 683-13; 47.725.835/0001-72, QPV7480, EPSMA00819932023, 683-11;
40.638.558/0001-11, 
KNZ9G26, 
EPSMA00861712023,
683-11; 
05.597.965/0001-27,
CDP0I91, EPSMA00008382024, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTP7C16, EPSMA00016362024,
683-13;
KVW4F82,
EPSMA00016532024, 
683-13;
17.676.693/0013-73,
FYM7445,
EPSMA00623322023, 683-11; 24.240.888/0001-06, PPX2J99, EPSMA00009502024, 683-11;
21.287.928/0001-79, SFS8G39, EPSMA00013632024, 683-12; 19.492.478/0001-04, CLJ2I35,
EPSMA00014932024, 683-11; 41.037.416/0001-61, RUM1B54, EPSMA00005892024, 683-
11; 52.548.435/0077-77, RTZ5B91, EPSMA00012012024, 683-12; 83.645.259/0001-17,
RYH7E75, 
EPSMA00574172023, 
683-11; 
32.153.370/0001-55, 
OKH6H94,
EPSMA00629312023, 683-13; 10.524.837/0001-93, RBE4C09, EPSMA00719482023, 683-12;
SFQ7A91, 
EPSMA00724232023, 
683-12;
RAC7790, 
EPSMA00724722023, 
683-12;
24.632.868/0001-72, 
RYF7A26, 
EPSMA00727142023, 
683-11; 
11.893.134/0001-03,
RUP3J42, 
EPSMA00820012023,
683-13; 
78.815.958/0006-32,
RXP8J36,
EPSMA00838982023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9893/2024/WEB/EXCESSO
DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.011.086/0011-55, JBU4E85, EPSMA00852912023, 683-13; 03.678.251/0001-
18,
SEV2B36, 
EPSMA00855232023,
683-13; 
03.853.896/0015-45,
ITG3I60,
EPSMA00852872023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00852962023, 683-11;
RIS5B47, EPSMA00853002023, 683-13; RJO5B91, EPSMA00853132023, 683-11; RIS5B39,
EPSMA00853212023, 
683-11; 
RJC5B56,
EPSMA00854132023, 
683-13; 
RJI5C65,
EPSMA00854212023, 
683-11; 
RJO5B94,
EPSMA00834852023, 
683-11; 
RJO5B89,
EPSMA00835712023, 
683-11; 
RKI5C12, 
EPSMA00836122023, 
683-13; 
RJH5A51,
EPSMA00836842023,
683-13;
RIS5B45, 
EPSMA00846892023,
683-13;
RJF5A44,
EPSMA00847092023, 
683-11; 
RKI5C09,
EPSMA00848232023, 
683-13; 
RKI5C08,
EPSMA00848402023, 
683-13; 
RJO5B93,
EPSMA00848682023, 
683-13; 
RJE4E87,
EPSMA00849112023, 683-13; 29.737.368/0014-33, GHL9B56, EPSMA00709232023, 683-12;
13.783.221/0004-78, 
BDG3I54,
EPSMA00835592023, 
683-12;
28.632.486/0001-08,
OGF1819, 
EPSMA00841992023,
683-13; 
07.571.746/0022-29,
SFR5G76,
EPSMA00847932023, 683-12; 967.901.566-15, MTG1J98, EPSMA00837972023, 683-11;
27.093.558/0041-02, 
ARG4A97, 
EPSMA00773582023, 
683-13; 
80.083.454/0010-01,
ILH0434, 
EPSMA00778092023, 
683-13;
05.251.648/0004-05, 
FRT3060,
EPSMA00017322024, 683-12; 05.053.964/0001-11, QRJ7G28, EPSMA00628412023, 683-12;
QRM9A99, 
EPSMA00639062023, 
683-12;
RBJ1D61, 
EPSMA00841902023, 
683-12;
44.991.743/0001-46, 
GBG0H21, 
EPSMA00011842024,
683-13; 
21.287.928/0001-79,
RQP5H35, EPSMA00012872024, 683-12; SFY7H80, EPSMA00014342024, 683-12; RBH5A95,
EPSMA00015222024, 683-13; 403.906.240-04, IYN3443, EPSMA00015342024, 683-13;
400.803.310-68, IXP9168, EPSMA00556242023, 683-11; 19.287.837/0001-91, OVK8730,
EPSMA00607572023, 683-13; 83.951.012/0001-29, MFI5H24, EPSMA00611812023, 683-11;
488.363.207-59, IHJ7D10, EPSMA00689952023, 683-11; 84.151.000/0001-82, RXR6D48,
EPSMA00833492023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9899/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.637.895/0106-00, 
IVC6G55, 
EPSMA00850532023, 
683-11; 
DVC6E48,
EPSMA00829412023, 683-12; OLC7C98, EPSMA00847342023, 683-12; 10.918.425/0002-
19,
CFT2220, 
EPSMA00851672023,
683-13; 
60.829.264/0002-65,
OLC8B30,
EPSMA00854572023, 683-11; 01.637.895/0130-30, MWX7450, EPSMA00834682023, 683-
12; 06.031.917/0001-30, SFZ6H14, EPSMA00848712023, 683-13; 93.586.303/0023-24,
JCA2F44,
EPSMA00852862023, 
683-12;
39.372.883/0001-04,
LTC6H52,
EPSMA00005422024, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZV5A83, EPSMA00636062023, 683-
12; IXX2654,
EPSMA00641152023, 683-12;
JBA1G95, EPSMA00652112023,
683-12;
JAY6I76,
EPSMA00652122023, 
683-12;
04.485.210/0015-73,
IYD8303,
EPSMA00793472023,
683-12;
IUA2E91, 
EPSMA00795682023,
683-12;
QJK8G41,
EPSMA00800292023, 683-11; 52.771.516/0062-55, GDR2D97, EPSMA00016292024, 683-
11;
33.542.531/0026-13, 
QMQ6379,
EPSMA00020192024, 
683-11;
QPN1465,
EPSMA00021402024, 683-11; 04.506.459/0001-12, JBX2073, EPSMA00611352023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT,
no bojo do processo administrativo nº 50500.093340/2021-46, que aplicou contra a
empresa Vector Serviços de Atendimento Telefônico LTDA (CNPJ nº 07.989.360/0007-00) as
seguintes sanções administrativas: a) multa no valor de R$ 93.380,00 (noventa e três mil,
trezentos e oitenta reais), com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c
Itens 19.2.2 e 19.2.2.2 do Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020;
e b) impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do
SICAF pelo período de 6 (seis) meses, com base no artigo 7º do Regulamento aprovado
pela RESOLUÇÃO Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, encontrado no Anexo III ao
Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020, com efeitos de 27/12/2023 a 27/06/2024.
EDUARDO JOSÉ MARRA
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Superintendente de
Gestão 
Administrativa 
da 
ANTT, 
no 
bojo 
do 
processo 
administrativo 
nº
50500.242159/2023-31, que aplicou contra a empresa E. PENTEADO CONFECÇÃO E
COMÉRCIO DE UNIFORMES (CNPJ nº 22.713.730/0001-72) a sanção de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
(ANTT), pelo período de 01 (um) ano, com termo inicial em 28/11/2023 e final em
28/11/2024, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c o item 16.2.4.
do Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 27/2022.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa

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