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DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato Nº. 20.12.001/2023-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Brejo
Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72.
Contratada: Daniel Queiroga Gomes - (Sociedade Individual de Advocacia), inscrita no CNPJ
sob o nº. 40.196.112/0001-84. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II da Lei Federal nº.
8.666,
de 
21/06/1993
e
suas
alterações 
posteriores.
Processo
Administrativo:
Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.01.1/2023-SMS. Objeto: Contratação de serviço técnico
de consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a recuperação de
crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela
TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município
e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e
distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, referente aos
últimos 5 (cinco) anos até a data do trânsito em julgado da ação judicial, conforme
especificações constantes no termo de referência. Valor Global Contratado: Estima-se que
o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 790,862.28 (setecentos e
noventa mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), representando os
honorários contratuais o montante estimado de R$ 158.172,46 (cento e cinquenta e oito
mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Da Dotação e Recursos:
(1501.10.122.0001.2.091) e Elemento de Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura:
20/12/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Patrícia Rolim Rocha e Daniel
Queiroga Gomes, respectivamente contratante e contratado. Patrícia Rolim Rocha -
Secretária de Saúde do Município de Brejo Santo-CE. Publique-se e Cumpra-se.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato Nº. 28.11.001/2023-SEPLANGE. Contratante: Prefeitura Municipal de
Brejo Santo-Ce, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Planejamento e Gestão, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. Contratada: Monteiro e Monteiro
Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.542.612/0001-90. Fundamentação
Legal: art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações
posteriores. Processo Administrativo: Inexigibilidade DE Licitação Nº. I-11.23.1/2023-
SEPLANGE. Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para prestação de
serviços jurídicos especializados visando à estudo, levantamento e propositura de
demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação
dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda
e o Imposto sobre Produtos Industrializados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Planejamento e Gestão. Valor Global Contratado: Estima-se que o valor total de
recuperação em favor do Município é na ordem de R$ 4.851.194,88 (quatro milhões,
oitocentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Em contraprestação
aos serviços,
a Contratada
perceberá remuneração
honorária
equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante
recuperado sobre o benefício proporcionado à Contratante, conforme proposta de preço
da contratada. Da Dotação Orçamentária: (0601.04.122.0001.2.010) e Elemento de
Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura: 28/11/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses.
Signatários: Gilmária Cavalcante Sá e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, respectivamente
contratante e contratado. Gilmária Cavalcante Sá - Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão do Município de Brejo Santo-CE.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato Nº. 29.12.001/2023-SEFIN. Contratante: Prefeitura Municipal de Brejo
Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Finanças, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72.
Contratada: Daniel Queiroga Gomes - (Sociedade Individual de Advocacia), inscrita no CNPJ
sob o nº. 40.196.112/0001-84. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II da Lei Federal nº.
8.666,
de 
21/06/1993
e
suas
alterações 
posteriores.
Processo
Administrativo:
Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.28.4/2023-SEFIN. Objeto: Contratação de serviços
profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União
Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fo n t e
(IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Brejo
Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Global
Contratado: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$
4.580,057,01 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, cinquenta e sete reais e um
centavo), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 916.011,40
(novecentos e dezesseis mil, onze reais e quarenta centavos). Da Dotação e Recursos:
(0701.04.123.0001.2.014) e Elemento de Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura:
29/12/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Charles Macedo Alves e Daniel
Queiroga Gomes, respectivamente contratante e contratado. Charles Macedo Alves -
Secretário de Finanças do Município de Brejo Santo-CE. Publique-se e Cumpra-se.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-11.28.2/2023-SMS
A Senhora Secretária Municipal, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal
nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade de
Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-11.28.2/2023-SMS, cujo objetivo é a registro de preços para
futura e eventual aquisição de materiais médico-hospitalares diversos, para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde deste Município, referente ao exercício financeiro de
(2024), conforme especificações constantes no termo de referência, resolveu por
Homologar o processo administrativo de licitação acima numerado, que foi Adjudicado em
sessão pública eletrônica em favor das empresas: Central das Fraldas Distribuidora LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.436.406/0001-05; J.J. Distribuidora de Produtos
Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.187.827/0001-03; Medshop Hospitalar
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.524.249/0001-94 e, por último a empresa
Pharmaplus LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.817.043/0001-52, conforme Termo de
Homologação e Adjudicação acostado nos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024
PATRÍCIA ROLIM ROCHA
Secretária Municipal da Saúde
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A senhora Gilmária Cavalcante Sá, Secretária Executiva de Planejamento e
Gestão do Município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da
Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do
processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-11.23.1/2023-SEPLANGE, cujo
objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para prestação de serviços
jurídicos especializados visando à estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais
e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de
todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre
Produtos Industrializados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão,
resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de
licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024
GILMÁRIA CAVALCANTE SÁ
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O senhor Charles Macedo Alves, Secretário de Finanças do Município de Brejo
Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de
21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo
de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.28.4/2023-SEFIN, cujo objetivo é a contratação de
serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra
a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de
Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, resolveu por
Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de licitação,
conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo.
Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024
CHARLES MACEDO ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TOMADA DE PREÇO Nº 1/2020/SMC-TP
Extrato do Sétimo Aditivo ao Contrato Nº 001/2020/SMC-TP. MODALIDADE: Tomada de
Preço Nº 001/2020/SMC-TP - OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para
executar os serviços de construção da 3ª (terceira) etapa do Estádio Municipal no
Município de Cariré/CE, parte integrante deste processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DA PRORROGAÇÃO: O presente aditivo tem por
finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima
referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado por mais 150 (cento
e cinquenta) dias, com Vigência a partir de 10 de Dezembro de 2023 até 08 de Maio de
2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Liduina Maria Evangelista Moraes Silva - Ordenadora de
Despesas
da Secretaria
de Cultura,
Turismo,
Esporte e
Juventude. ASSINA
PELA
CONTRATADA: 
Caroline 
Silva 
de 
Sousa
- 
MANDACARU 
CONSTRUÇÕES 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Cariré-CE, 19 de Janeiro de 2024. Arnóbio de Azevedo Pereira
- Presidente da CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N° 2023.08.15.002
Aviso de Julgamento das Propostas de Preços - Tomada de Preços N°
2023.08.15.002, do tipo Menor Preço Global, tendo como a Contratação de Empresa para
Pavimentação em Piso Intertravado do Novo Distrito Industrial no Município de
Cascavel/CE. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado
do julgamento da fase de Propostas de Preços, foram Desclassificadas: 1- KLEBIO LANDIM
DE FRANCA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.539/0001-80: apresentou proposta de
preços sem as assinaturas do responsável legal e do responsável técnico, descumprindo a
exigência do subitem 5.2.1 do Edital, ficando desclassificada conforme o subitem 7.4.1 do
Edital.; e foram Classificadas: 1. LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 21.541.555/0001-10; 2. ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP
inscrita no CNPJ sob o nº 12.049.385/0001-60; 3. CONFAHT CONSTRUTORA HOLANDA LTDA
inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.407/0001-41; 4. MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LT DA
inscrita no CNPJ sob o nº 38.284.700/0001-28; 5. LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LT DA
inscrita no CNPJ sob o nº 49.297.100/0001-10; 6. MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVI ÇO S
EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42; 7. F. MÁRCIO DE ARAUJO MEDEIROS
- EPP inscrita
no CNPJ sob o
nº 13.749.666/0001-99; 8. VK
CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 09.042.893/0001-02; 9. 2Y
CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
27.717.419/0001-15; 10. G.A. RABELO JÚNIOR - ME inscrita no CNPJ sob o nº
23.549.313/0001-07; 11. T FERREIRA P N CONSTRUÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº
28.149.744/0001-91; 12. REALIZE EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
00.150.287.0001-36; 13. S M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº
26.803.040/0001-65; 14. F M S OLIVEIRA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 46.319.340/0001-
80; 15. CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 22.575.652/0001-
97; 16. BRIMAX ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 39.695.545/0001-03; 17. FTS
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o nº
23.492879/0001-31; 18. LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
13.557.613/0001-76; 19. LM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº
27.775.657/0001-87; 20. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ
sob o nº 63.551.378/0001-01; 21. PX3 CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME inscrita no
CNPJ sob o nº 20.474.414/0001-60; 22. CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE
MÁQUINAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59; 23. YELLOW RIVER
EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob o nº 17.876.218/0001-07; 24. LEXON
SERVIÇOS & CONSTRUTORA inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.777/0001-20; 25. BMAG
SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.574.575/0001-07; 26. MOURÃO RODRI G U ES
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.018.907/0001-01; 27. DE
BRITO ENGENHARIA
inscrita no
CNPJ sob
o nº
31.625.590/0001-71; 28.
ML
INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 42.089.488/0001-15; 29.
ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 31.276.477/0001-
28. A licitante ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ de nº
31.276.477/0001-28. Ficou classificada com o menor valor de R$ 2.293.688,06 (dois
milhões e duzentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos),
sagrando-se Vencedora, tudo conforme registrado em ata. A partir desta publicação ficam
franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art. 109, inciso I, letra b da
Lei 8666/93). Maiores informações pelo Fone: (85) 3334.2840.
Cascavel/CE, 19 de janeiro de 2023
MARIA LIANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TOMADA DE PREÇOS N° 8/2021-SEINFRA
Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato N° 12.01.2022.01, oriundo da Tomada de
Preços N° TP-008/2021-SEINFRA, cujo OBJETO: é a Contratação de empresa para a prestação
de serviços de pavimentação de via em revestimento primário no trecho que liga o Distrito
de Irapuã a Sede do Município, conforme o PT de Nº 1070684-09, junto a Secretaria da
Infraestrutura do Município de Crateús - CE, teve seu Prazo Prorrogado por 90 (Noventa)
dias, no seu Décimo Termo Aditivo, com Vigência a partir de 02 de Janeiro de 2024, fixando
seu Novo Vencimento em 01 de Abril de 2024. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura.
CONTRATADA: A T L CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATANTE: Gilmar
Leite Siqueira. ASSINA PELA CONTRATADA: Anderson Fernandes Costa. Crateús-CE, 19 de
Janeiro de 2024. Gilmar Leite Siqueira - Ordenador de Despesas da Infraestrutura.

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