DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
decisão judicial proferida pelo TRF-2.ª Região no processo n.º 0009081-71.2004.4.02.5001
(transitada em julgado em 09-11-2009), c/c o Acórdão do TCU n.º 2793/2019-Plenário e
acórdão exarado pelo STF no RE-638.115.
Os proventos de aposentadoria serão acrescidos do benefício especial previsto
no art. 3.º, § 1.º, da Lei 12.618/2012.
Desª. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º
0000438-79.2023.5.17.0500, resolve:
Nº 28 - Tornar sem efeito a nomeação do candidato Jheffrey Thulyo dos Santos, para
ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área apoio especializado, especialidade Tecnologia da
Informação, Classe A, Padrão 1, por intermédio da Portaria TRT. 17.ª SELIR/SGP/PRESI N.º
08/2024, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno
Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Diário Oficial da União
(DOU) - Seção 2 de 12/01/2024, em virtude de solicitação de posicionamento no final da
lista de classificação, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022.
Nº 29 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de
Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe
A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem
classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 25/04/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº
7.872/1989, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Felipe Cesar
Stanzani Fonseca, falta de posse no prazo legal de Denilson de Albuquerque Carvalho e
solicitação de posicionamento no final da lista de classificação de Jheffrey Thulyo dos
Santos, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022.
CLASSIFICAÇÃO NOME
15 º SAMUEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Nº 35 - Declarar a vacância do cargo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do quadro permanente de
pessoal deste Tribunal, ocupado por Fernando Ferreira Tinelli, em virtude de posse em
outro cargo inacumulável, a partir de 22/01/2024.
A DESEMBARGADORA-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 36 - DISPENSAR Fernando Ferreira Tinelli, Analista Judiciário, área Apoio Especializado,
Tecnologia da Informação, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Divisão de
Processamento de Folha de Pagamento - DIPROF, a partir de 22/01/2024.
Desª. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 99, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo
Administrativo nº 20.207/2023 - PROAD,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e 20 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e o regramento previsto no
Anexo IV da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, e na Resolução CSJT nº 110,
de 31 de agosto de 2012, que dispõem sobre o instituto da remoção dos servidores dos
quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, resolve:
Art. 1º Remover o servidor FELIPE PONTES CORRÊA, ocupante de cargo da
carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com a servidora DULCILENE
FRANCISCA MACHADO FONSECA, ocupante de cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Art. 2º Revogar a autorização do regime de teletrabalho anteriormente
concedida pela Portaria TRT 18ª SGPE nº 1939/2023 ao servidor FELIPE PONTES CORRÊA ,
código s164186, ocupante de cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde.
Art. 3º Lotar a servidora DULCILENE FRANCISCA MACHADO na 2ª Vara do
Trabalho de Rio Verde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 59, de 04/1/2024,
resolve:
Art. 1º Exonerar a Bela Anamaria Soares Marinho, Analista Judiciária, do cargo
em comissão de Assessora-chefe, de nível CJ-3, do Gabinete do Desembargador Jasiel Ivo.
Art. 2º Designar a servidora para exercer a função comissionada de Assistente
de Gabinete, de nível FC-5.
Art. 3º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação.
Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas
no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º e
inciso I do art. 35 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 e tendo em vista o contido no
PROAD n.º 59, de 04/1/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar a Bela Karla Nolasco Santos Uchôa, Técnica Judiciária, do
cargo em comissão de Diretora de Secretaria, de nível CJ-3, da Vara do Trabalho de
Penedo.
Art. 2º Remover a servidora da Vara do Trabalho de Penedo para o
Gabinete do Desembargador Jasiel Ivo.
Art. 3º Nomear a Bela Karla Nolasco Santos Uchôa para exercer o cargo em
comissão de Assessora-Chefe, de nível CJ-3, do Gabinete do Desembargador do
Desembargador Jasiel Ivo.
Art. 4º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação.
Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 12/GP/TRT 19ª, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do art. 38 da Lei n.º 8.112, de
11/12/1990 e,
Considerando que o juiz titular da Vara do Trabalho de Penedo, Jasiel Ivo,
tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
(TRT-19), na vaga aberta pela aposentadoria voluntária do desembargador Pedro Inácio,
Considerando, por fim, o contido no PROAD n.º 59, de 04/1/2024, referente à
vacância do cargo em comissão de Diretor da Vara do Trabalho de Penedo, decorrente da
nomeação de Karla Nolasco Santos Uchôa para ocupar o cargo em comissão de Assessora-
Chefe do Gabinete do Desembargador do Desembargador Jasiel Ivo, resolve:
Art. 1º Nomear, interinamente, o Bel. Paulo Batista Santos Filho, servidor
requisitado da Prefeitura Municipal de Penedo/Al, para exercer o Cargo em Comissão, de
nível CJ-03, de Diretor da Vara do Trabalho de Penedo/Al.
Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação.
Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA/GP/TRT 19ª Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROAD n.º 59,
de 04/1/2024, e PROAD n.º 66, de 05/01/2024, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora Carla Fernanda Dória da Cunha, Analista Judiciária,
da função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete do
Desembargador Jasiel Ivo.
Art. 2º Remover a servidora do Gabinete do Desembargador Jasiel Ivo para
Secretaria de Licitações e Contratos.
Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir de 22/01/2024.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA/GP/TRT 19ª Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n. º 59,
de 04/11/2024, e,
Considerando o ATO N. º 12/GP/TRT 19ª, de 09 de janeiro de 2024, que nomeia
interinamente o servidor abaixo identificado para exercer o Cargo em Comissão, de nível
CJ-03, de Diretor da Vara do Trabalho de Penedo/Al, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Paulo Batista Santos Filho, servidor Requisitado da
Prefeitura Municipal de Penedo/Al, da função comissionada de Assistente de Diretor de
Secretaria, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Penedo/Al.
Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir do dia 22/01/2024.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 242, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do
Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em
vista o que consta no PROAD Nº 4704/2023, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor JOSÉ BONIFÁCIO
FORTES FILHO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível
Superior, Matrícula Sigep nº 3344, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento
nos arts. 20, §2º, II; §3º, II c/c art. 26, §1º; §3º, I e §7º, da Emenda Constitucional nº
103/2019; art. 3º, II da Lei 12.618/2012 e art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos
integrais equivalentes ao valor da média aritmética simples das remunerações adotadas
como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, limitada tal média ao
teto do salário de contribuição do RGPS.
Art. 2º Conceder BENEFÍCIO ESPECIAL ao servidor, com fundamento no art. 3º,
§§ 1º, 2º, inciso I, 3º, alínea "a", item 1, e 5º da Lei 12.618/2012, com valor equivalente
à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data
de migração para o regime de previdência complementar, utilizadas como base para as
contribuições ao RPPS da União e do Estado de Sergipe, atualizadas pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994, e o limite máximo estabelecido
para o benefício de aposentadoria do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão.
Art. 3º Os proventos de aposentadoria e o benefício especial serão reajustados
na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos dos
arts. 41-A da Lei 8.213/1991 e 3º, § 6º, da Lei 12.618/2012.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 135/2024, resolve:
1. Exonerar o servidor JOSÉ BONIFÁCIO FORTES FILHO, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em
comissão de SECRETÁRIO-GERAL (CJ-4) da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), a partir do
dia 22/1/2024, em razão de sua aposentadoria;
2. Nomear o servidor FÁBIO CARDOSO MESQUITA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado
em Direito, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO-GERAL (CJ-4) da
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ);
3. Exonerar o servidor FÁBIO CARDOSO MESQUITA, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em
Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ);
4. Nomear o servidor ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Tecnólogo em
Desenvolvimento de Aplicações WEB, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2)
da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), passando a ter exercício na referida unidade;
5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 13, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 167/2024, resolve:
1. Dispensar o servidor ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI, Técnico Judiciário -
Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,
Tecnólogo em Desenvolvimento de Aplicações WEB, da função comissionada de
ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA;
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO