DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3381 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:E107B6B9 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 
 
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 25 DE 
JANEIRO DE 2024, PONTO FACULTATIVO O 
DIA 26 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO que o dia 25 de janeiro consiste na data da 
emancipação política do Município de Iguatu, consagrado pela Lei 
Orgânica como Dia Oficial do Município e reconhecido pela Lei 
Municipal nº 286, de 21 de novembro de 1967, como feriado 
municipal; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do expediente do dia 26 de 
janeiro de 2024, em sua normalidade, seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal no dia 26 de janeiro de 2024, sexta-
feira, data imediatamente posterior ao feriado supradito; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado feriado municipal o dia 25 de janeiro de 2024, 
data alusiva à emancipação política do Município de Iguatu, 
consoante disposição da Lei Municipal nº 286, de 21 de novembro de 
1967. 
  
Art. 2º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 26 de 
janeiro de 2024 em todos os Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão 
normalmente assegurados o abastecimento de água e esgoto, o 
atendimento médico-hospitalar, os serviços de guarda municipal, de 
trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e 
natureza essencial. 
  
Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades 
essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput 
deste artigo, e que trabalharem no dia de ponto facultativo, não terão 
computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada 
usual, salvo se houver extrapolação do período contratual. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 
19 DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:0FAB2167 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. PE-
2022.10.06.01-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS 
COMPUTACIONAIS – FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTRO 
DE PONTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 
CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
LTDA - CNPJ SOB O Nº. 02.130.122/0001-28. PUBLICADO NO 
DIA 03/01/2024. ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.110, 
LÊIA 
– 
SE: 
DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:DE574511 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. PE-
013/2020-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS 
E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA: HEDELITA 
NOGUEIRA 
VIEIRA 
– 
EIRELI. 
PUBLICADO 
NO 
DIA 
03/01/2024. ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.110, 
LÊIA 
– 
SE: 
DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:51B75C75 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: FRANCIE DE CARVALHO 
MENDES – ME - CNPJ SOB O Nº. 29.048.310/0001-68. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO Nº. 2023.02.14.01 – 
SAAE-SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA/COZINHA, 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS MATERIAIS DE 
CONSUMO, 
DESTINADOS 
À 
MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
– SAAE. VALOR TOTAL: R$ 6.393,20 (SEIS MIL, TREZENTOS 
E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS). DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.133, 
1501.17.512.0016.2.134 E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O 
DIA 31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 
04/01/2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE 
IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANKLIN BEZERRA DA COSTA – 
(SUPERINTENDENTE) / FRANCIE DE CARVALHO MENDES – 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO.  
  
IGUATU-CE, EM 04/01/2024. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:69A6DD89 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: J. M. UCHOA JUNIOR 
LTDA 
– 
ME 
- 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº. 
46.730.051/0001-70. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO Nº. 2023.02.14.01 – 
SAAE-SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA/COZINHA, 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS MATERIAIS DE