DOMCE 23/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3381 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               189 
 
DECLARAÇÃO: 
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade dos documentos entregues para participação do Chamamento Público N° ____ e que as informações aqui 
prestadas são verdadeiras, que conheço e concordo com todas as cláusulas deste Edital, seus anexos e a legislação aplicável. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, _____ de _____________ de 2023. 
  
Elaborado por: 
  
HOZANAN LINHARES GOMES 
Advogado OAB/CE 18.981 
Procurador Geral do Município 
  
Autorizado por: 
  
RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA 
Secretário Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº __________ 
  
CREDENCIAMENTO 
  
(Nome da empresa-MEI /pessoa fisica), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …........................, por intermédio do seu 
representante legal o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº …......................... e do CPF nº …................, DECLARA, sob as 
penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: 
  
1- Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; 
  
2- Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública; 
  
3- Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer 
dos últimos 5 (cinco) anos; 
  
4- Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 consolidada pela Lei 
Federal nº 8.883/94. 
  
E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar ao MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da 
proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. 
  
Guaraciaba do Norte/ Ceará, ______ de ___________ de 2023. 
  
(Nome da Empresa e de seu Representante Legal) 
  
ANEXO IV 
Modelo de Declaração de Atendimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/88 
  
DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
  
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ________ CREDENCIAMENTO 
  
.............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, 
Sr(a).............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº................................... e do CPF nº 
............................................, DECLARA, sob as penas da Lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da 
República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; não emprega menor de dezesseis anos, exceto na 
condição de aprendiz e, não emprega menor de quatorze anos em qualquer condição. 
  
Guaraciaba do Norte, Ceará, __________de ____________ de 2023. 
  
Elaborado por: 
  
HOZANAN LINHARES GOMES 
Advogado OAB/CE 18.981 
Procurador Geral do Município 
  
Autorizado por: 
  
RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA 
Secretário Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
(Observação: somente inserir o segundo parágrafo se o mesmo corresponder à realidade do (a) credenciado) 
  
ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA