DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS
14152.097573/2021-51
AI
22.127.778-1
880,56
. AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS
14152.097574/2021-04
AI
22.127.779-0
1.612,33
. AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS
14152.097575/2021-41
AI
22.127.780-3
73,38
. AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS
14152.097576/2021-95
AI
22.127.781-1
7,47
. AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS
14185.016509/2021-09
ND
20.203.456-9
34.055,56
. ADAUTO DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA
14152.032709/2023-40
AI
22.499.324-1
7.302,33
. AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA
14152.116225/2022-71
AI
22.371.282-5
880,56
. AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA
14152.116234/2022-62
AI
22.371.291-4
1.653,02
. AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA
14185.019488/2022-56
ND
20.245.735-4
21.417,89
. AGROINDUSTRIAL
E
GRANJA
QUINTA
DA
MASSARANDUBA LTDA
14152.112671/2022-15
AI
22.367.728-1
811,37
. AGROINDUSTRIAL
E
GRANJA
QUINTA
DA
MASSARANDUBA LTDA
14152.146116/2022-89
AI
22.401.173-1
15.540,71
. AGROINDUSTRIAL
E
GRANJA
QUINTA
DA
MASSARANDUBA LTDA
14152.149166/2022-18
AI
22.404.210-6
73,38
. AGROINDUSTRIAL
E
GRANJA
QUINTA
DA
MASSARANDUBA LTDA
14152.149182/2022-19
AI
22.404.226-2
73,38
. ALEXON CARVALHO DOS SANTOS
14152.025652/2023-22
AI
22.492.267-0
1.388,05
. ALEXON CARVALHO DOS SANTOS
14152.025671/2023-59
AI
22.492.286-6
3.042,62
. ANA LOIZA DA SILVA DUARTE BRASIL LTDA
14152.036744/2023-38
AI
22.503.359-3
3.139,36
. ANA MARIA MENDONCA
14152.084966/2022-86
AI
22.340.023-8
440,28
. ANA MARIA MENDONCA
14152.084967/2022-21
AI
22.340.024-6
146,76
. ANA MARIA MENDONCA
14152.084968/2022-75
AI
22.340.025-4
146,76
. ANA MARIA MENDONCA
14152.084969/2022-10
AI
22.340.026-2
56,24
. ANA MARIA MENDONCA
14185.014916/2022-54
ND
20.240.827-2
1.847,12
. ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA
14152.076385/2022-71
AI
22.331.442-1
408,25
. ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA
14152.201157/2021-64
AI
22.230.464-2
2.762,88
. ANDRE REZENDE SANTOS
14185.015691/2021-72
ND
20.202.620-5
11.233,75
. ANDREIA
BARBOSA
DOS
SANTOS
CARVALHO
58964150520
14152.152134/2021-19
AI
22.181.726-3
1.622,74
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.176765/2022-12
AI
22.431.807-1
1.824,95
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.176770/2022-17
AI
22.431.812-8
1.824,95
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.144487/2022-26
AI
22.399.544-4
3.042,62
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.144514/2022-61
AI
22.399.571-1
172,68
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.144522/2022-15
AI
22.399.579-7
172,68
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.144529/2022-29
AI
22.399.586-0
172,68
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.144530/2022-53
AI
22.399.587-8
172,62
. ASSOCIACAO
DESPORTIVA
ATLETICO
GLORIENSE
-
A DAG
14152.118995/2023-30
AI
22.585.606-9
3.042,62
. ATITUDES MARKETING, COMUNICACAO E DESIGN LTDA
14185.018390/2023-62
ND
20.280.445-3
7.887,51
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.148175/2022-91
AI
22.403.219-4
2.692,64
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.148176/2022-36
AI
22.403.220-8
2.692,64
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.148177/2022-81
AI
22.403.221-6
1.795,81
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.148180/2022-02
AI
22.403.224-1
1.795,81
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.148965/2022-77
AI
22.404.009-0
9.736,44
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.159418/2022-17
AI
22.414.460-0
3.453,60
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.165193/2022-38
AI
22.420.235-9
22.447,71
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.175964/2022-03
AI
22.431.006-2
2.156,27
. AUGE CONSTRUTORA LTDA
14152.175965/2022-40
AI
22.431.007-1
2.692,64
. AUTO
CENTER
RIVIERA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
E
R E P R ES E N T AÇÕ ES
14152.134674/2022-00
AI
22.389.731-1
1.551,35
. AUTO
CENTER
RIVIERA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
E
R E P R ES E N T AÇÕ ES
14152.134677/2022-35
AI
22.389.734-5
1.394,34
. AUTO
CENTER
RIVIERA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
E
R E P R ES E N T AÇÕ ES
14152.134684/2022-37
AI
22.389.741-8
3.385,18
. AUTO
CENTER
RIVIERA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
E
R E P R ES E N T AÇÕ ES
14152.134690/2022-94
AI
22.389.747-7
82,02
. AUTO
CENTER
RIVIERA
COMÉRCIO,
SERVIÇOS
E
R E P R ES E N T AÇÕ ES
14185.022130/2022-19
ND
20.248.568-4
69.593,46
. AUTO POSTO BOA HORA LTDA
14152.175722/2021-21
AI
22.205.062-4
408,25
. AUTO POSTO IRMAOS LTDA
14152.131215/2021-85
AI
22.161.045-6
1.551,35
. AUTO POSTO IRMAOS LTDA
14152.131220/2021-98
AI
22.161.050-2
6.803,39
. AUTO POSTO IRMAOS LTDA
14152.131223/2021-21
AI
22.161.053-7
4.081,60
. AUTO POSTO IRMAOS LTDA
14152.131226/2021-65
AI
22.161.056-1
6.803,39
. BOTECO CHOPP MANIA EIRELI
14152.094413/2022-31
AI
22.349.470-4
1.388,05
. BOTECO CHOPP MANIA EIRELI
14152.094421/2022-88
AI
22.349.478-0
1.622,74
. BV DISTRIBUIDORA LTDA
14152.211075/2022-17
AI
22.466.117-5
3.245,48
. CARLOS ROBERTO SANTOS 18878440582
14152.050687/2023-08
AI
22.517.298-4
4.056,85
. CASSIA THAISSA SANTOS OLIVEIRA 05877066510
14152.047999/2022-45
AI
22.303.056-2
15.540,71
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14152.106100/2021-52
AI
22.136.025-5
1.191,36
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14152.106101/2021-05
AI
22.136.026-3
99,28
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14152.106102/2021-41
AI
22.136.027-1
1.389,92
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14152.106104/2021-31
AI
22.136.029-8
33,93
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14152.106105/2021-85
AI
22.136.030-1
135,96
. CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.
14185.018060/2021-13
ND
20.204.996-5
3.230,82
. CERAMICA J.J.G. LTDA
14152.125721/2021-35
AI
22.155.555-2
660,42
. CERAMICA J.J.G. LTDA
14152.125722/2021-80
AI
22.155.556-1
146,76
. CERAMICA J.J.G. LTDA
14152.125723/2021-24
AI
22.155.557-9
1.761,12
. CERAMICA J.J.G. LTDA
14152.125725/2021-13
AI
22.155.559-5
1.917,29
. CERAMICA J.J.G. LTDA
14185.021585/2021-28
ND
20.208.586-4
28.288,17
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137394/2021-64
AI
22.167.224-9
4.183,02
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137396/2021-53
AI
22.167.226-5
4.618,10
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137406/2021-51
AI
22.167.236-2
574,14
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137651/2021-68
AI
22.167.363-6
4.982,98
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137784/2021-34
AI
22.167.376-8
246,06
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137804/2021-77
AI
22.167.396-2
249,32
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14152.137813/2021-68
AI
22.167.405-5
2.300,24
. CERÂMICA JACARÉ LTDA
14185.023813/2021-02
ND
20.210.858-9
185.883,88
. CERAMICA LIMA LTDA
14152.146339/2021-65
AI
22.175.931-0
513,66
. CERAMICA LIMA LTDA
14185.025273/2021-93
ND
20.212.326-0
4.085,88
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198099/2022-65
AI
22.453.141-7
1.551,35
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198100/2022-51
AI
22.453.142-5
4.757,16
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198101/2022-04
AI
22.453.143-3
820,20
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198102/2022-41
AI
22.453.144-1
492,12
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198104/2022-30
AI
22.453.146-8
1.968,48
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198105/2022-84
AI
22.453.147-6
492,12
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14152.198106/2022-29
AI
22.453.148-4
574,14
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14185.023714/2022-01
ND
20.250.290-2
42.790,07
. CERAMICA MASSAYO LTDA
14185.023716/2022-92
ND
20.250.292-9
21.619,13
. CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
14185.010820/2023-06
ND
20.271.792-5
14.199,06
Fechar