DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA,
10.524.837/0001-93, CRGRN00010902022, 02/02/2022, R$ 550,00; EVERTON TR A N S P O R T ES
LTDA, 85.142.446/0003-75, CRGRN00023452021, 19/05/2021, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.663/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº10.233/01 c/c Lei nº 10.209/01, e suas
alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08 por infringência às
normas referentes ao Vale Pedágio Obrigatório. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso
nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade)
poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade
da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do
débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à
inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº
6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes.
BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LONTANO TRANSPORTES EIRELI, 11.455.829/0033-82, CRGVP00003382021,
09/03/2021,
R$
550,00;
EVERTON
TRANSPORTES
LTDA,
85.142.446/0003-75,
CRGVP00007702021, 19/05/2021, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.951/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
91.359.711/0047-95, DWR1J92, EPSMA00849952023, 683-12; 01.967.685/0001-
02,
LTT5E31,
EPSMA00850942023,
683-13;
08.188.206/0001-07,
RVR6E52,
EPSMA00851962023, 683-11; 56.764.822/0027-32, GGI4I89, EPSMA00852542023, 683-12;
03.831.403/0012-23, FHI5E71, EPSMA00849662023, 683-13; 18.593.759/0001-90, AZB9B04,
EPSMA00850922023, 683-11; 30.230.951/0001-18, AUN7F35, EPSMA00852772023, 683-11;
05.127.341/0004-99,
RDV1B93,
EPSMA00795672023,
683-12;
09.483.354/0003-70,
ODA2031,
EPSMA00858112023,
683-13;
03.831.403/0001-70,
FYF7H04,
EPSMA00828922023, 683-12; GIY2E67, EPSMA00001662024, 683-11; 03.353.293/0001-89,
QKF5D43,
EPSMA00855262023,
683-13;
13.117.439/0001-40,
OXD1536,
EPSMA00734952023, 683-11; 04.008.822/0005-01, JCA0H79, EPSMA00753712023, 683-13;
37.111.549/0001-63,
SGU3C52,
EPSMA00773262023,
683-11;
05.117.323/0005-07,
JAW9J10, EPSMA00774952023, 683-13; 94.854.908/0001-06, IZL3H88, EPSMA00008712024,
683-12;
IZL3H88,
EPSMA00011422024,
683-12;
20.468.310/0100-24,
HFD9676,
EPSMA00010022024, 683-12; 26.253.032/0001-92, KZN9F74, EPSMA00010042024, 683-12;
01.937.440/0007-28,
RWA7B92,
EPSMA00016702024,
683-13;
10.779.721/0003-67,
MIE9C29,
EPSMA00859552023,
683-13;
81.806.846/0001-15,
MMK7670,
EPSMA00019002024, 683-13; 16.404.287/0156-91, ROO6D89, EPSMA00624672023, 683-12;
03.286.888/0001-69, AIU6336, EPSMA00006112024, 683-12; 06.067.949/0003-57, LSS3968,
EPSMA00012412024, 683-13; RJS0F07, EPSMA00016892024, 683-11; 61.186.888/0143-05,
SEP6F86,
EPSMA00013342024,
683-12;
11.885.301/0001-66,
KYF0742,
EPSMA00014872024, 683-13; 26.519.585/0001-44, SFQ7I37, EPSMA00015462024, 683-12;
02.914.460/0006-65, IYR6203, EPSMA00017002024, 683-11; 01.610.798/0001-56, FCU3B31,
EPSMA00675322023, 683-12; 16.404.287/0047-38, QCQ8D53, EPSMA00799632023, 683-12;
44.003.371/0001-00,
GHX6B60,
EPSMA00842602023,
683-11;
80.475.007/0001-07,
ABJ3E23,
EPSMA00551892023,
683-12;
SFH3D00,
EPSMA00554992023,
683-12;
61.186.888/0095-73, BDP1897, EPSMA00565692023, 683-12; 03.523.549/0001-59, INL6J12,
EPSMA00641082023, 683-12; 01.937.440/0005-66, FLT6E42, EPSMA00723922023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital
em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de
Identificação do
Responsável
Pela
Infração
- FIRI,
disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.087.147/0001-47, CKU0E23, EPSMA00850342023, 683-13; 09.483.266/0001-
07,
IZL0085,
EPSMA00851692023,
683-12;
10.782.641/0001-07,
JAQ8J79,
EPSMA00853932023, 683-13; 76.302.157/0011-05, RAG2091, EPSMA00840182023, 683-12;
SYG9A83,
EPSMA00022572024,
683-12;
44.893.410/0014-07,
RQT7F02,
EPSMA00841202023, 683-12; IWJ0E51, EPSMA00843202023, 683-11; 02.574.772/0019-91,
JCB2I20,
EPSMA00841772023,
683-12;
75.553.115/0024-07,
MQY1H17,
EPSMA00843562023, 683-12; 52.406.329/0001-50, SVL4H40, EPSMA00849422023, 683-11;
SVZ5J30, EPSMA00854392023, 683-13; SVA4B42, EPSMA00855882023, 683-13; G FS 4 B 6 4 ,
EPSMA00007782024,
683-11;
SVP9G77,
EPSMA00007852024,
683-11;
SUL6H48,
EPSMA00007922024,
683-11;
SVK1D93,
EPSMA00008362024,
683-11;
SUP4I00,
EPSMA00009962024,
683-11;
SVE1H09,
EPSMA00011572024,
683-11;
GJG2J43,
EPSMA00007322024, 683-13; 08.371.714/0001-18, QHZ8022, EPSMA00772812023, 683-11;
60.894.730/0060-65,
OQM7087,
EPSMA00832142023,
683-12;
FCV0C32,
EPSMA00841322023, 683-12; 14.054.859/0001-98, IYX8D12, EPSMA00841732023, 683-12;
94.813.102/0051-39,
IGC5G97,
EPSMA00827952023,
683-12;
08.175.256/0001-41,
RNT6F09,
EPSMA00008172024,
683-12;
05.994.726/0001-00,
IQX8278,
EPSMA00828102023, 683-11; 06.956.391/0001-07, QKI3B71, EPSMA00006632024, 683-12;
31.134.885/0001-45,
SQY6E32,
EPSMA00004912024,
683-13;
SRN3H59,
EPSMA00007042024, 683-11; SQY6E32, EPSMA00008832024, 683-13; 77.505.550/0002-78,
GIW3699,
EPSMA00010842024,
683-12;
02.574.772/0018-00,
QTZ0D14,
EPSMA00013092024, 683-12; 61.068.276/0037-07, GRI0301, EPSMA00014822024, 683-13;
02.574.772/0013-04,
MML4E30,
EPSMA00016742024,
683-12;
85.183.747/0001-85,
MJD5F85,
EPSMA00018742024,
683-12;
01.501.729/0001-04,
JXF6984,
EPSMA00622092023, 683-13; 61.068.276/0028-16, EMA1641, EPSMA00645042023, 683-13;
60.972.585/0001-33,
DTA0882,
EPSMA00821632023,
683-12;
DJF9075,
EPSMA00831162023, 683-13; 10.989.834/0010-16, ATE8F78, EPSMA00738412023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12
(doze). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.854.439/0001-70, BSY4I67, FRMEP00139102023, 683-11; 529.052.171-20,
HTC8J97,
FRMEP00135852023,
683-12;
31.494.783/0001-30,
QNK9D23,
FRMEP00156912023, 683-12; 81.364.697/0001-81, QJV7853, FRMEP00156772023, 683-12;
097.667.617-60, MPZ8H77, FRMEP00190542023, 683-12; 04.056.209/0001-28, ISQ9488,
FRMEP00212782023, 683-11; 00.896.780/0001-08, AVC1G94, FRMEP00213842023, 683-12;
10.922.739/0001-04,
QIW1440,
FRMEP00226442023,
683-11;
91.158.717/0001-11,
IYP6D07,
FRMEP00239872023,
683-11;
07.689.042/0003-92,
QWO7E74,
FRMEP00234772023, 683-12; 11.752.939/0001-29, ACZ0736, FRMEP00179392023, 683-12;
AEZ7E48, FRMEP00183652023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.830.947/0001-65,
FAU8J53,
FRMEV00560302023,
606-82;
GHX9E07,
FRMEV00560322023, 606-82; 24.948.431/0001-42, PWX3H28, FRMEV00660132023, 606-
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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