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DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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138
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
706.864.249-72, BWG8A40, FRMEV00874902023, 606-82; 10.490.734/0001-50,
PTT3A26, 
FRMEV00610152023,
606-82; 
PTQ0107,
FRMEV00893482023, 
606-82;
13.207.976/0001-81, 
MLI5B74,
FRMEV00581122023, 
606-82;
44.698.190/0001-38,
FSL6F19, 
FRMEV00822062023, 
606-82; 
03.162.438/0001-64, 
EKV3083,
FRMEV00704402023, 606-82; PVM3I58, FRMEV01051502023, 606-82; 28.593.482/0002-30,
IUY5D55, FRMEV00567932023, 606-82; 614.155.539-04, AAG4B27, FRMEV01024002023,
606-82; 10.765.124/0001-11, IYQ2A18, FRMEV00985032023, 606-82; 26.998.710/0001-46,
EJW7911, 
FRMEV00935172023, 
606-82;
07.452.156/0001-52, 
FIE3353,
FRMEV00645442023, 606-82; 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV00810072023, 606-82;
39.988.507/0001-30,
HGJ3A42, 
FRMEV00726872023,
606-82;
05.911.483/0001-08,
MMM7463, 
FRMEV01014152023, 
606-82;
ATF6G77, 
FRMEV00999432023, 
606-82;
MMM7463, 
FRMEV01015352023,
606-82; 
94.624.665/0001-10,
JDO8D25,
FRMEV01120852023, 606-82; 916.799.740-68, MMB9I99, FRMEV01095522023, 606-82;
33.506.158/0001-97, 
EOE5A54, 
FRMEV00890892023, 
606-82; 
43.101.011/0001-70,
GHN5C93, 
FRMEV00923482023, 
606-82;
09.212.142/0001-97, 
EJY3679,
FRMEV01073672023, 606-82; 009.353.079-07, KPD4I81, FRMEV00913982023, 606-82;
10.458.775/0002-40,
RKY2B25, 
FRMEV00821552023,
606-82;
RLI3D73,
FRMEV00775532023, 606-82; QJQ9H05, FRMEV00675662023, 606-82; 20.374.753/0001-
74, 
JAE1F59,
FRMEV00991092023, 
606-82;
19.066.090/0001-41, 
BFZ7G02,
FRMEV01020772023, 606-82; 04.919.407/0001-78, RAR6C83, FRMEV00689032023, 606-82;
80.123.714/0001-26, 
MLD9632, 
FRMEV01131302023, 
606-82; 
05.266.324/0001-90,
SHY1J01, FRMEV00946162023, 606-82; 16.973.298/0001-56, JAX2I03, FRMEV01050342023,
606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01150572023, 606-82; 15.334.893/0001-89,
JAZ4I16, FRMEV01104792023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXN4I21, FRMEV00680282023,
606-82; 17.860.199/0001-20, SEP8F26, FRMEV01118862023, 606-82; 01.938.574/0001-78,
MHV5H28, 
FRMEV01054512023, 
606-82; 
19.369.455/0001-07, 
OMQ1D16,
FRMEV00656562023, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV00730662023, 606-
82; 059.895.056-71, GVI6009, FRMEV00757402023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV01030162023, 606-82; 063.954.419-30,
elw9838,
FRMEV00457432023, 
606-82;
04.523.860/0001-60,
FRA7411,
FRMEV00477192023, 606-82; 09.400.506/0001-62, RBK9I52, FRMEV00697352023, 606-82;
08.215.974/0001-02, 
IZA1G86, 
FRMEV00722802023, 
606-82; 
82.809.088/0004-02,
RHG9F17, FRMEV01012752023, 606-82; 344.624.499-91, GKT8064, FRMEV00874472023,
606-82; 48.285.765/0001-41, NJL4A04, FRMEV01031972023, 606-82; 10.246.943/0001-52,
BEI9H95, FRMEV00997682023, 606-82; 12.373.909/0001-74, BTS8I31, FRMEV00606682023,
606-82; 27.281.514/0001-19, KEB2674, FRMEV00677792023, 606-82; 41.705.476/0001-05,
SHW5A68, 
FRMEV00777542023, 
606-82; 
03.610.525/0001-37, 
MFU0E69,
FRMEV01022392023, 606-82; MFU0E69, FRMEV01002022023, 606-82; 03.052.564/0014-80,
RXO3G60, 
FRMEV01024482023, 
606-82;
15.065.234/0001-94, 
QIQ5043,
FRMEV00983722023,
606-82; 
QIQ5043,
FRMEV00968032023, 
606-82;
QIS3667,
FRMEV00980752023, 606-82; 38.477.531/0001-42, INY5I39, FRMEV00936642023, 606-82;
66.271.883/0002-63, 
BZA3587,
FRMEV00649232023, 
606-82;
85.165.678/0001-87,
RAI8D25, FRMEV01006672023, 606-82; RKX8J97, FRMEV01014292023, 606-82; R LG 5 J 6 6 ,
FRMEV01018122023, 606-82; 10.551.411/0001-29, DJC6518, FRMEV00597542023, 606-82;
03.571.147/0001-20, 
ARC6D21, 
FRMEV00460632023, 
606-82; 
57.012.098/0003-86,
QRI5C26, 
FRMEV01147992023, 
606-82; 
QRI9D28, 
FRMEV01147972023, 
606-82;
46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV00763942023, 606-82; 17.324.812/0001-95, RCS1I17,
FRMEV00982802023, 606-82; 06.083.203/0001-75, EJC4990, FRMEV00856152023, 606-82;
14.026.458/0001-24,
RXK7G55, 
FRMEV00837062023,
606-82;
12.086.424/0001-08,
OCK1D54, 
FRMEV01118012023,
606-82; 
07.307.902/0001-14,
RXU9F04,
FRMEV00680052023, 606-82; 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV01090522023, 606-82;
34.230.979/0001-06, 
OOV9J44,
FRMEV00551742023, 
606-82;
RNY9F62,
FRMEV00548262023, 606-82; 06.211.820/0001-09, BZF8833, FRMEV00724012023, 606-82;
05.127.341/0001-46, 
QJG6223, 
FRMEV00769952023, 
606-82; 
80.436.520/0001-80,
RLO9A86, FRMEV00775352023, 606-82; RYA2F53, FRMEV00772572023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.545.218/0001-00, CPN3A94, FRMEV00552242023, 606-82; 08.158.720/0002-
72, FKR3D23,
FRMEV00831192023, 606-82;
DGJ2G24, FRMEV00772912023,
606-82;
FCG3A23,
FRMEV00773652023, 
606-82;
65.348.468/0005-40,
EOW0080,
FRMEV00905132023, 606-82; 07.844.041/0001-03, AOC0031, FRMEV01038742023, 606-
82; 01.233.060/0001-17, FYV9C23, FRMEV01005062023, 606-82; 08.405.781/0001-06,
RUE2J89, 
FRMEV01025232023, 
606-82;
09.560.836/0001-15, 
EXO2C02,
FRMEV01016692023, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV01025102023, 606-82;
74.236.480/0001-20, 
BMG8C43,
FRMEV00767052023, 
606-82;
01.937.440/0014-57,
FCV0E93,
FRMEV01024902023, 
606-82;
08.366.968/0001-48,
EJV8B85,
FRMEV00930272023, 606-82; 01.554.759/0011-50, GJA5439, FRMEV00792932023, 606-82;
05.730.754/0001-10,
RVJ8G67, 
FRMEV00764422023,
606-82;
QPY8575,
FRMEV00763072023, 606-82; QQT5407, FRMEV01022032023, 606-82; 13.439.662/0001-
04, 
QJV4540, 
FRMEV01133572023, 
606-82; 
08.158.720/0013-25, 
JDA3C23,
FRMEV01020882023,
606-82; 
JBU3B22,
FRMEV01015102023, 
606-82;
JDG3B22,
FRMEV01011102023, 606-82; 08.100.152/0001-78, FHX3C04, FRMEV00486672023, 606-82;
QQP1356, 
FRMEV00552962023,
606-82; 
40.768.866/0001-61,
HBN8E37,
FRMEV00994812023, 606-82; 03.336.603/0001-57, HBZ1A34, FRMEV01099132023, 606-82;
38.183.594/0001-96, IVT2D08, FRMEV00872472023, 606-82; 09.381.950/0001-88, IYL2177,
FRMEV01116312023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00901762023, 606-
82; BEC3G55, FRMEV00891792023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV00891802023, 606-82;
89.456.008/0001-70, 
JCB7H69, 
FRMEV01020152023,
606-82; 
JCB7H69,
FRMEV01010582023, 606-82; 88.057.146/0001-14, JAW6E10, FRMEV01122912023, 606-82;
01.937.440/0003-02, 
GCV2374, 
FRMEV00552522023,
606-82; 
04.759.097/0001-71,
JBG3C60, 
FRMEV00696532023, 
606-82;
03.831.403/0001-70, 
FPU3C43,
FRMEV00950152023, 606-82; FTV6F22, FRMEV00947352023, 606-82; 13.022.072/0001-81,
RXS9H96, FRMEV01020122023, 606-82; QIS0773, FRMEV01014142023, 606-82; QJT2396,
FRMEV01018612023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.870/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.247.920/0001-69, RLI1F37, FRMEV00938972023, 606-82; 07.414.900/0001-
24,
PZV3790,
FRMEV00666102023, 
606-82;
01.996.506/0001-65,
JAL2A82,
FRMEV00709262023, 606-82; 03.880.734/0001-09, QJG7886, FRMEV00772252023, 606-82;
RYH9J62,
FRMEV00771932023,
606-82; 
RAI9D96,
FRMEV00766072023,
606-82;
82.837.329/0001-76, 
RXM5F18,
FRMEV00674802023, 
606-82;
83.116.962/0001-38,
QJU7722, 
FRMEV00957762023, 
606-82;
23.373.000/0003-02, 
RNN1E09,
FRMEV00898882023, 606-82; 06.301.608/0001-32, MGN8732, FRMEV00662122023, 606-82;
10.560.369/0001-02, 
OPU7G99,
FRMEV00775362023, 
606-82;
02.966.623/0001-49,
MIJ1E93, 
FRMEV00924952023, 
606-82;
RLA5C21, 
FRMEV00848692023, 
606-82;
89.626.386/0001-55, IZF6E59, FRMEV01021142023, 606-82; IYY4860, FRMEV01025182023,
606-82; 10.354.776/0001-63, MLN9690, FRMEV01138672023, 606-82; 13.576.035/0001-15,
JBY7A04, FRMEV01000162023, 606-82; JBL0C55, FRMEV00987492023, 606-82; JBM5E27,
FRMEV00993842023, 
606-82;
JBP0C51, 
FRMEV01130412023,
606-82; 
JBX1F21,
FRMEV00984932023, 606-82; JBX1E54, FRMEV01001082023, 606-82; 59.708.503/0006-73,
ETU8313, FRMEV00707292023, 606-82; 639.512.660-15, MFX3J96, FRMEV01127512023,
606-82;
11.780.812/0001-13,
ITG3C12, 
FRMEV01016922023,
606-82;
JBM8B07,
FRMEV01011042023, 606-82;
579.757.369-53, QJA9I39,
FRMEV00888852023, 606-82;
05.939.339/0001-71, 
AYD7141, 
FRMEV01099862023,
606-82; 
84.800.853/0001-06,
BBQ2306, 
FRMEV01134852023, 
606-82; 
05.633.934/0001-84, 
RDZ0B30,
FRMEV01125522023, 606-82; 60.972.585/0001-33, FFN4584, FRMEV00608202023, 606-82;
60.896.248/0004-57, 
BGW6724,
FRMEV01152842023, 
606-82;
07.633.719/0001-09,
EXW6868, 
FRMEV00761712023,
606-82; 
52.105.491/0001-39,
FWT1C54,
FRMEV00970182023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00816372023, 606-82;
RLP4B10, 
FRMEV00794562023, 
606-82;
RYA2G98, 
FRMEV00823412023, 
606-82;
30.788.073/0001-50, RUT8J77, FRMEV00866662023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII4330,
FRMEV01152892023, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3466, FRMEV00837762023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser

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