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DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito).
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.426.219/0001-41, FHQ9132, FRMEV00915212023, 606-82; 532.265.500-04,
IUE4B68, 
FRMEV00664342023,
606-82; 
16.793.501/0001-02,
MIT7092,
FRMEV00928612023, 606-82; 644.465.226-04, EFO9G06, FRMEV00906322023, 606-82;
15.568.528/0001-39,
PFT4553, 
FRMEV00684272023,
606-82;
08.508.451/0001-46,
QAT8J01, FRMEV00827132023, 606-82; 034.454.121-54, JJZ4C24, FRMEV00880252023,
606-82; 18.135.600/0001-22, RYC0F48, FRMEV00962102023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.874/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.526.557/0046-01,
EPA3E56, 
EPSMA00545192023,
683-12;
RKV7F80,
EPSMA00545602023, 
683-12;
RKL7D76, 
EPSMA00639722023,
683-12; 
CSE4019,
EPSMA00633022023, 683-12; 17.469.701/0034-35, QWR1025, EPSMA00552492023, 683-
12;
17.469.701/0066-12, 
ELB6G11,
EPSMA00600132023, 
683-12;
QWX4673,
EPSMA00600422023, 683-12; DZE4A67, EPSMA00604102023, 683-12; 91.501.783/0008-19,
AXK9880, 
EPSMA00585512023, 
683-11; 
RBE3I48, 
EPSMA00586272023, 
683-13;
13.198.370/0001-27, 
OWR5I93,
EPSMA00682982023, 
683-13;
PJL6075,
EPSMA00684412023, 683-12; 21.281.401/0001-37, SBE9C79, EPSMA00675152023, 683-13;
04.995.392/0001-27, 
RGU5C47, 
EPSMA00571342023,
683-11; 
07.526.557/0027-49,
GJD6E55, EPSMA00561352023, 683-12; RLJ9J54, EPSMA00561452023, 683-13; FG S 4 J 7 3 ,
EPSMA00745142023, 
683-12;
FCU7E42, 
EPSMA00689562023,
683-12; 
DGY7F07,
EPSMA00689682023, 683-12; 02.003.402/0064-59, OOM8804, EPSMA00665272023, 683-
12;
07.526.557/0006-14, 
RBX1D91,
EPSMA00601752023, 
683-12;
RCG4J15,
EPSMA00604682023, 683-12; 11.224.676/0001-85, EJV7355, EPSMA00558212023, 683-12;
QUH2432, EPSMA00556102023, 683-12; RND8B61, EPSMA00755672023, 683-12; EC A 7 C 9 8 ,
EPSMA00727212023, 683-12; 17.189.772/0001-16, JJJ5J30, EPSMA00732132023, 683-13;
07.526.557/0063-02, 
EXU2090, 
EPSMA00633522023,
683-12; 
DQG8601,
EPSMA00634822023, 
683-13;
QRJ5I00, 
EPSMA00639952023,
683-12; 
COB9C30,
EPSMA00642182023, 683-12; 76.518.836/0020-07, FDR7G02, EPSMA00742842023, 683-12;
24.547.916/0001-24, 
MME5890, 
EPSMA00651822023,
683-11; 
10.415.510/0001-83,
BTR9343, 
EPSMA00709592023,
683-11; 
25.245.395/0001-13,
KYS9273,
EPSMA00488572023, 683-11; 07.526.557/0068-17, PPX7015, EPSMA00679612023, 683-12;
MTG7361, 
EPSMA00678762023, 
683-12;
07.526.557/0050-98, 
QHG8D48,
EPSMA00576072023, 683-11; 07.526.557/0072-01, SCB9H43, EPSMA00718042023, 683-12;
BCE7231, EPSMA00733372023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35
(trinta e cinco). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.437.534/0001-30,
,
FREVP00538462023, 
773-0;
077.490.507-79,
,
FREVP00539652023, 773-0; 157.942.867-33, , FREVP00158302023, 773-0; 136.718.147-05, ,
FREVP00459082023, 773-0; 949.527.957-72, , FREVP00511252023, 773-0; 074.574.957-70, ,
FREVP00505352023, 773-0; , FREVP00508322023, 773-0; , FREVP00508502023, 773-0;
327.556.867-15, , FREVP00444812023, 773-0; , FREVP00453872023, 773-0; 142.047.157-02, ,
FREVP00472172023, 773-0; 025.940.457-80, , FREVP00387292023, 773-0; 04.437.534/0014-
55, 
, 
FREVP00422462023, 
773-0;
532.111.037-91, 
, 
FREVP00462432023, 
773-0;
86.743.994/0001-51, , FREVP00204682023, 773-0; 602.102.147-91, , FREVP00208732023, 773-
0;
86.458.478/0001-85,
,
FREVP00598622023, 773-0;
,
FREVP00598102023,
773-0;
33.903.754/0001-00, , FREVP00591052023, 773-0; 02.795.329/0001-11, , FREVP00580502023,
773-0; 72.190.507/0001-66, , FREVP00469232023, 773-0; , FREVP00476522023, 773-0;
126.805.697-92, , FREVP00366822023, 773-0; , FREVP00403592023, 773-0; 096.456.707-56, ,
FREVP00387142023, 
773-0;
43.278.237/0001-41, 
,
FREVP00457702023, 
773-0; 
,
FREVP00459242023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00610322023, 773-0; 052.875.896-
97, ,
FREVP00622622023, 773-0;
30.980.329/0001-27, ,
FREVP00632702023, 773-0;
059.720.219-27, , FREVP00637552023, 773-0; 586.873.007-00, , FREVP00518332023, 773-0;
136.217.908-61, , FREVP00664842023, 773-0; 25.901.694/0001-69, , FREVP00580512023, 773-
0; 013.005.576-05, , FREVP00631502023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.876/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.838.723/0224-49, QJS3587, EPSMA00678262023, 683-12; 33.042.730/0017-
71, RKU4G08, EPSMA00525182023, 683-12; RME6J90, EPSMA00527982023, 683-12;
87.589.974/0001-30, IFN6945, EPSMA00491212023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RAC7790,
EPSMA00609742023, 683-12; 01.838.723/0264-36, BKJ9408, EPSMA00640582023, 683-13;
05.158.128/0001-00, 
MFV1J48, 
EPSMA00573312023, 
683-12; 
17.469.701/0028-97,
SHN7B42, 
EPSMA00629632023, 
683-12;
39.815.253/0005-82, 
GGL4B16,
EPSMA00633772023, 683-12; 10.440.981/0001-41, QIQ7F67, EPSMA00680692023, 683-13;
65.514.192/0012-52,
FQZ9E49, 
EPSMA00498662023,
683-12;
08.724.462/0001-63,
OZT6575, 
EPSMA00561322023,
683-13; 
50.564.053/0008-80,
RQS2F05,
EPSMA00643592023, 683-12; 17.469.701/0277-09, RQS9J00, EPSMA00626042023, 683-12;
84.046.101/0422-79, 
MKS5128, 
EPSMA00659462023, 
683-11; 
09.509.535/0001-67,
QQH2J72, 
EPSMA00678982023, 
683-12; 
05.233.521/0014-27, 
SEJ2F22,
EPSMA00659452023, 683-11; 05.691.238/0001-24, BBS2385, EPSMA00647922023, 683-11;
07.957.149/0002-93, QIZ8672, EPSMA00676002023, 683-11; 00.692.669/0001-91, QIN1970,
EPSMA00591282023, 683-11; 30.069.314/0033-99, LSD7H65, EPSMA00646122023, 683-13;
00.012.377/0001-60, 
QAW3A31,
EPSMA00592082023, 
683-12;
06.216.983/0009-31,
FZA7G21, 
EPSMA00742142023,
683-12; 
08.355.201/0001-13,
QXB6869,
EPSMA00736162023, 683-12; 60.498.706/0066-00, FTI7C56, EPSMA00741852023, 683-12;
76.109.594/0002-16, 
AWT4600, 
EPSMA00701732023, 
683-12; 
42.063.807/0001-13,
FPN8E63, 
EPSMA00652962023,
683-13; 
08.316.096/0001-03,
IVF4A08,
EPSMA00745882023, 683-13; 97.371.843/0001-36, JAR9A98, EPSMA00625302023, 683-12;
29.576.837/0001-65, 
HZY6870, 
EPSMA00732202023,
683-11; 
88.961.974/0003-44,
INU9132, 
EPSMA00659822023, 
683-11; 
01.838.723/0494-87, 
RYC7F38,
EPSMA00703572023, 683-12; 19.900.000/0008-42, RXP3E17, EPSMA00653152023, 683-12;
RLM0I09, 
EPSMA00652822023,
683-13; 
EIV9C61,
EPSMA00584082023, 
683-13;
17.469.701/0104-82, 
SGB3G83,
EPSMA00727652023, 
683-12;
QRM9A99,
EPSMA00729922023, 683-12; 55.249.627/0001-72, EJW8391, EPSMA00543302023, 683-12;
88.802.681/0001-52, MJK4I72, EPSMA00667312023, 683-13; 48.539.407/0072-01, RYB6E29,
EPSMA00723762023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.877/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.163.084/0001-87, IMH5G87, EPSMA00561852023, 683-11; 06.073.375/0001-
68, 
RFS3H98, 
EPSMA00549922023, 
683-12; 
20.604.229/0001-42, 
RTJ4B38,
EPSMA00559692023, 683-12; 97.225.346/0001-20, ITG5A18, EPSMA00661682023, 683-12;
56.992.951/0019-78, 
HHU5I21, 
EPSMA00550302023, 
683-12; 
83.310.441/0033-02,
RKW3B38, EPSMA00605302023, 683-12; RXU0F00, EPSMA00704132023, 683-12; RKX0A20,
EPSMA00679192023, 683-12; RXN0H90, EPSMA00678162023, 683-12; 89.305.239/0001-83,
JAB8D16,
EPSMA00660662023, 
683-11;
05.975.111/0003-07,
GJW1I97,
EPSMA00670992023, 683-12; FRT9J81, EPSMA00671012023, 683-12; 77.890.846/0057-23,
SED3H94, 
EPSMA00602522023, 
683-12; 
03.805.416/0005-07, 
OQP9E50,
EPSMA00576032023, 683-13; 05.316.470/0001-82, DVT2709, EPSMA00520882023, 683-12;
52.438.082/0019-83, 
ROH3E60, 
EPSMA00525912023, 
683-12; 
65.297.285/0001-10,
HKC5D00, 
EPSMA00743852023, 
683-12;
33.920.299/0003-13, 
EZU2E73,
EPSMA00747892023, 683-12; 95.111.100/0002-82, OOA2187, EPSMA00740772023, 683-12;
47.595.863/0004-65, FLB6J01, EPSMA00608102023, 683-12; 24.490.401/0028-55, DAJ3608,
EPSMA00727282023, 683-11; 90.657.289/0071-11, HHD0H34, EPSMA00746722023, 683-12;
JAF0C93,
EPSMA00746952023,
683-12; 
IPT0A11,
EPSMA00740272023,
683-13;
38.282.487/0003-87, 
PVD6119,
EPSMA00547872023, 
683-12;
58.971.417/0001-81,
DPF9706,
EPSMA00576262023, 
683-12;
60.869.336/0285-50,
EKV6558,
EPSMA00729972023, 683-12; 49.607.638/0001-84, FYW1C64, EPSMA00683762023, 683-12;
23.542.573/0001-42, 
QQM5621, 
EPSMA00535112023,
683-13; 
SHG8C12,
EPSMA00499342023, 683-11; 07.057.520/0001-80, PPX7B33, EPSMA00747562023, 683-13;
PPX7B33,
EPSMA00741932023, 
683-12;
PPX7B33, 
EPSMA00688032023,
683-13;
37.367.964/0001-82, ITL6I00, EPSMA00736522023, 683-11; 60.869.336/0081-00, HLM1C69,
EPSMA00733302023, 
683-12; 
OQO3C79, 
EPSMA00734302023, 
683-12; 
JSV9I92,
EPSMA00737142023, 
683-12; 
NYE4C38,
EPSMA00494732023, 
683-12; 
SEN2B44,
EPSMA00493472023, 683-12; 033.115.770-51, IKK8A35, EPSMA00647762023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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