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DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.878/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.557.574/0001-04, RCE2J34, EPSMA00565222023, 683-11; 13.392.293/0001-
41,
AFR8G70,
EPSMA00504452023, 
683-11;
05.571.228/0011-27,
PBQ7C63,
EPSMA00512342023, 683-12; 064.455.968-35, MKC3C10, EPSMA00491662023, 683-12;
03.672.472/0001-89, IVD1822, EPSMA00506862023, 683-13; 42.169.761/0001-11, RXQ0J96,
EPSMA00571582023, 
683-12; 
QJE3A95, 
EPSMA00569632023, 
683-12; 
FOP8B34,
EPSMA00569842023, 683-11; 05.388.392/0013-65, OLH3D07, EPSMA00592432023, 683-12;
05.497.195/0001-40, 
FUB9212,
EPSMA00624022023, 
683-12;
QOZ1647,
EPSMA00621692023, 683-12; 61.136.149/0005-10, RBJ1B14, EPSMA00670712023, 683-12;
78.990.421/0001-02,
MKW9726, 
EPSMA00673452023,
683-13;
49.871.213/0007-73,
RTW7A52,
EPSMA00599052023, 
683-12;
22.266.175/0022-02,
FLR0A96,
EPSMA00487792023, 683-12; FET4A35, EPSMA00488762023, 683-12; 009.187.479-37,
ATI3401, 
EPSMA00738292023,
683-11; 
30.251.841/0001-32,
RAR4H79,
EPSMA00741282023, 683-13; 921.877.305-49, RDJ2E86, EPSMA00737382023, 683-13;
07.226.989/0001-03,
AVC7J56, 
EPSMA00736862023,
683-13;
07.358.761/0016-45,
MLM6D70, 
EPSMA00577992023, 
683-12;
15.001.850/0003-43, 
QTU2F82,
EPSMA00723272023, 683-11; 07.218.893/0001-95, OPG2E56, EPSMA00671682023, 683-13;
32.473.076/0001-20, 
RBG6A08, 
EPSMA00730592023,
683-11; 
06.701.081/0002-14,
MQM9832, 
EPSMA00728382023, 
683-11; 
34.038.046/0001-11, 
QRM2I02,
EPSMA00738842023, 683-13; 26.271.001/0001-64, MAO9468, EPSMA00690582023, 683-
13; 474.861.127-87, PPW5J71, EPSMA00716772023, 683-13; 28.932.846/0003-40, SFQ2C32,
EPSMA00738462023, 683-12; 11.507.415/0008-49, RKV3I34, EPSMA00720562023, 683-13;
05.096.998/0001-93, 
FZF3E89, 
EPSMA00583982023,
683-12; 
55.116.131/0018-79,
MME9440, 
EPSMA00711712023,
683-13; 
43.677.178/0001-84,
RLL7F99,
EPSMA00756152023, 683-12; 01.257.995/0001-33, RLM1C76, EPSMA00571842023, 683-11;
50.221.019/0057-90, PPZ0639, EPSMA00635412023, 683-12; 02.999.999/0004-00, EJV9008,
EPSMA00726192023, 683-13; 27.945.967/0001-00, QAP1200, EPSMA00708912023, 683-12;
02.614.911/0002-15, 
RYD5C18, 
EPSMA00661622023, 
683-12; 
NRH3999,
EPSMA00662052023, 683-11; MGJ1G07, EPSMA00728132023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.879/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.867.144/0001-26, 
JQC2D80,
EPSMA00561862023, 
683-12;
28.789.998/0005-06, 
RDB2J58, 
EPSMA00604632023,
683-12; 
03.324.048/0001-43,
JAM5A01, 
EPSMA00549182023, 
683-12;
47.067.525/0130-05, 
SLG8B29,
EPSMA00667182023,
683-12;
SLG8B39, 
EPSMA00667302023,
683-12;
SET6B62,
EPSMA00667342023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00677062023, 683-
11; 
QJJ3D18, 
EPSMA00673542023, 
683-11; 
09.338.337/0004-20, 
RJO5B97,
EPSMA00666992023, 
683-11; 
RKI5C14, 
EPSMA00667072023, 
683-11; 
RIU4H40,
EPSMA00667372023,
683-13;
RJC5B56, 
EPSMA00665282023,
683-11;
RJK5H70,
EPSMA00678742023, 
683-13; 
RJI5C65,
EPSMA00732212023, 
683-11; 
RJK5H70,
EPSMA00732262023, 
683-13; 
RKI5C14, 
EPSMA00692442023, 
683-11; 
RJK5H75,
EPSMA00693742023, 
683-11;
RKI5C04, 
EPSMA00661632023,
683-11; 
RIS5B40,
EPSMA00691972023, 
683-11; 
RIS5B40, 
EPSMA00716432023, 
683-11; 
RIU4H40,
EPSMA00692492023, 683-11; 11.120.258/0004-90, LLC1C49, EPSMA00559982023, 683-
13; 08.431.958/0002-20, CVN0450, EPSMA00548422023, 683-13; 07.560.299/0001-88,
LUE2J27,
EPSMA00718642023,
683-13; 
LUN8J17,
EPSMA00718272023,
683-13;
89.766.240/0001-05, 
EJY1H00, 
EPSMA00596962023,
683-12; 
16.774.816/0001-02,
RNG8I72, EPSMA00690132023, 683-13; 740.390.400-15, QRL4A51, EPSMA00632532023,
683-12; 77.752.293/0060-48, BEE7H38, EPSMA00740722023, 683-13; 52.548.435/0077-
77, QWX4I74, EPSMA00672492023, 683-12; RTZ5B91, EPSMA00683622023, 683-12;
QWX4I74, 
EPSMA00682312023, 
683-12;
QWX4G66, 
EPSMA00672332023, 
683-12;
01.778.483/0001-12,
LLL2D57, 
EPSMA00739212023,
683-13;
12.123.471/0001-76,
RXN0G55, 
EPSMA00574602023, 
683-12;
05.460.666/0001-46, 
OVJ7H33,
EPSMA00731532023, 
683-12; 
FNZ1G32,
EPSMA00725862023, 
683-12; 
OUN3C52,
EPSMA00728772023, 683-12; 03.096.390/0002-14, MLD3B60, EPSMA00702292023, 683-
12; 08.601.164/0001-86, QEG4907, EPSMA00650052023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.880/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0018-07, IVT2101, EPSMA00549022023, 683-11; 05.218.223/0001-
43,
AZE9J81,
EPSMA00637092023, 
683-11;
22.633.434/0001-61,
ARB8A96,
EPSMA00489182023, 683-12; 42.416.651/0001-07, ROH0H79, EPSMA00507412023, 683-12;
03.875.931/0006-36, 
FVG4F25, 
EPSMA00507992023, 
683-12; 
30.417.979/0001-69,
ADQ3J45, 
EPSMA00651572023, 
683-13;
78.908.266/0002-05, 
DVT4485,
EPSMA00562342023, 683-12; 01.824.763/0003-81, HIP8G68, EPSMA00675532023, 683-12;
27.165.638/0001-39,
ODM4A11, 
EPSMA00524772023,
683-13;
03.327.988/0004-39,
QTK6299,
EPSMA00544192023, 
683-12;
DVD7140, 
EPSMA00524032023,
683-12;
14.792.934/0001-18,
RQT5G38, 
EPSMA00527172023,
683-12;
FLZ9G71,
EPSMA00531262023, 683-12; MTZ0923, EPSMA00729602023, 683-12; 80.827.462/0001-16,
SEH3E07,
EPSMA00592042023, 
683-12;
03.327.988/0001-96,
SEK0H69,
EPSMA00680482023, 683-12; 45.356.659/0001-13, AOP5339, EPSMA00674342023, 683-12;
60.560.349/0002-90, 
AWG5E51, 
EPSMA00635072023,
683-11; 
36.312.708/0001-25,
HJZ0B43, 
EPSMA00677992023, 
683-13; 
21.801.095/0001-12, 
RBA0J76,
EPSMA00674012023, 683-12; 18.328.118/0038-09, RXT7G67, EPSMA00664722023, 683-11;
04.104.117/0011-48,
DBC1703, 
EPSMA00607362023,
683-11;
03.461.082/0002-40,
QRJ5C76,
EPSMA00610192023, 
683-13;
04.357.004/0001-82,
NXK7D29,
EPSMA00488852023, 683-11; 02.914.460/0441-07, MLI4F72, EPSMA00642992023, 683-13;
00.900.286/0001-61, 
RBB1D22,
EPSMA00741052023, 
683-11;
40.557.380/0001-84,
CQH8A74, 
EPSMA00737302023, 
683-11;
03.990.321/0001-79, 
BBD5B53,
EPSMA00565052023,
683-12;
BAK6F09, 
EPSMA00572932023,
683-12;
FMS1E55,
EPSMA00573262023, 683-12; 06.730.693/0004-05, FCQ2C17, EPSMA00726452023, 683-12;
653.648.480-00, IDA6245, EPSMA00545502023, 683-13; 11.812.677/0002-21, IJZ8420,
EPSMA00737052023, 683-13; 60.561.800/0025-80, RQR9A07, EPSMA00702042023, 683-12;
QRF7D44, 
EPSMA00700492023, 
683-12; 
05.456.420/0007-96, 
QJI1G73,
EPSMA00742052023, 683-12; 07.937.846/0001-00, GBN2A54, EPSMA00550982023, 683-12;
04.693.895/0002-29, 
RLU4C96, 
EPSMA00535262023,
683-11; 
61.064.838/0144-36,
LGY5B75, 
EPSMA00716632023,
683-11; 
86.498.441/0001-80,
RUY7D86,
EPSMA00609442023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL,
BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.647.755/0001-70, CAL177, EPSMA00511742023, 683-11; 08.249.708/0001-92,
POR4B33, EPSMA00611882023, 683-11; 25.343.452/0001-05, ILV8F81, EPSMA00574302023,
683-12; 
02.329.713/0002-00, 
QIT3E40,
EPSMA00492372023, 
683-12; 
MIU6C80,
EPSMA00495322023, 683-12; 79.942.140/0006-43, RXZ0G76, EPSMA00528302023, 683-13;
16.404.287/0156-91, QRJ5H86, EPSMA00557982023, 683-12; 09.604.396/0001-50, AYH5F68,
EPSMA00633922023, 683-12; 60.744.463/0010-80, FDC1778, EPSMA00678662023, 683-11;
BDI0E17, 
EPSMA00679362023, 
683-12; 
IVB0G50, 
EPSMA00691482023, 
683-12;
33.337.007/0064-36, 
PXC6881, 
EPSMA00650132023,
683-11; 
PXV1665,
EPSMA00651902023, 683-11; 43.014.521/0007-04, RHE3J27, EPSMA00680402023, 683-12;
11.252.642/0008-70, 
QOV2343, 
EPSMA00674292023,
683-12; 
83.053.660/0001-68,
MKS2756,
EPSMA00650682023, 
683-13;
56.041.825/0007-02,
EQB0A39,
EPSMA00646522023, 683-13; 16.404.287/0013-99, MSW2763, EPSMA00667392023, 683-13;
36.377.091/0001-26, 
RQM8H68,
EPSMA00577082023, 
683-11;
04.640.222/0005-53,
QTK2F93, EPSMA00502782023, 683-12; 04.626.426/0002-97, JQI0541, EPSMA00602412023,
683-13; 06.956.391/0001-07, RYS4J80, EPSMA00660182023, 683-11; 03.052.564/0001-66,
RDY5G68, 
EPSMA00650672023, 
683-11; 
67.599.878/0001-66, 
ASV9736,
EPSMA00597422023, 683-13; 56.764.822/0027-32, FCH4328, EPSMA00720502023, 683-12;
61.186.888/0206-23, 
RIZ8A00, 
EPSMA00718982023,
683-12; 
BDN4G84,
EPSMA00722422023, 683-12; 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00736482023, 683-11;
16.404.287/0461-47, 
RSA6B13, 
EPSMA00693762023,
683-13; 
RBH0A43,
EPSMA00694012023, 683-12; PPB4E38, EPSMA00694212023, 683-12; 19.159.201/0001-64,
RVT1F66, EPSMA00737092023, 683-12; 02.914.460/0216-62, EEV2E67, EPSMA00745162023,
683-13; 87.249.561/0019-36, ISJ0717, EPSMA00735392023, 683-12; 59.163.162/0001-93,
CYN3E50, 
EPSMA00620032023,
683-11; 
07.303.982/0001-30,
RKX4G40,
EPSMA00633582023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00609432023, 683-11;
GEQ8C25,
EPSMA00616452023, 
683-11;
10.544.148/0001-40,
ODM6J77,
EPSMA00644842023, 683-12; 12.057.737/0001-20, KXE5B86, EPSMA00625272023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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