Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300142
142
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.912/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.274.483/0001-88, , FREVP00120132023, 773-0; 18.828.620/0001-89, ,
FREVP00123612023, 
773-0; 
823.464.107-72, 
, 
FREVP00125622023, 
773-0; 
,
FREVP00134922023, 
773-0; 
052.353.357-83, 
, 
FREVP00446842023, 
773-0; 
,
FREVP00447822023, 773-0; 135.282.847-22, , FREVP00378322023, 773-0; 756.303.207-00, ,
FREVP00444542023, 
773-0; 
, 
FREVP00519712023, 
773-0; 
002.243.727-42, 
,
FREVP00455492023, 773-0; 139.401.727-82, , FREVP00528442023, 773-0; 044.832.317-66, ,
FREVP00443122023, 
773-0; 
, 
FREVP00449132023, 
773-0; 
046.677.224-60, 
,
FREVP00467802023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00464482023, 773-0; 085.176.797-41, ,
FREVP00261712023, 
773-0; 
022.990.060-79, 
, 
FREVP00576512023, 
773-0; 
,
FREVP00577352023, 773-0; 155.018.287-07, , FREVP00426652023, 773-0; 087.524.597-80, ,
FREVP00254362023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.913/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26
(vinte e seis). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
083.930.827-22, , FREVP00076202023, 773-0; , FREVP00089482023, 773-0;
056.703.477-14, , FREVP00203902023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00213562023, 773-0;
, FREVP00317462023, 773-0; 838.300.733-72, , FREVP00203702023, 773-0; 503.552.360-87,
,
FREVP00373082023, 773-0;
,
FREVP00373142023,
773-0; 19.679.462/0001-05, ,
FREVP00386202023, 773-0; 291.115.328-66, , FREVP00366672023, 773-0; 328.795.716-34, ,
FREVP00386572023, 
773-0; 
129.009.967-75, 
, 
FREVP00410842023, 
773-0; 
,
FREVP00406972023, 
773-0; 
, 
FREVP00408012023, 
773-0; 
087.335.947-08, 
,
FREVP00140102023, 773-0; 438.318.346-87, , FREVP00293642023, 773-0; 411.583.427-72, ,
FREVP00432832023, 773-0; 175.857.831-91, , FREVP00436112023, 773-0; 088.619.017-78, ,
FREVP00124332023, 773-0; 018.511.007-09, , FREVP00464942023, 773-0; 036.095.557-69, ,
FREVP00512332023, 773-0; 047.451.959-74, , FREVP00506252023, 773-0; 563.336.339-68, ,
FREVP00419752023, 773-0; 081.157.037-10, , FREVP00511872023, 773-0; 000.714.530-67, ,
FREVP00593222023, 773-0; 143.826.427-52, , FREVP00429712023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.914/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
91.639.724/0001-35, JAT9E55, EPSMA00569832023, 683-12; 29.937.493/0001-
72,
RBK8I92,
EPSMA00571692023, 
683-12;
113.422.528-88,
EWU1972,
EPSMA00595582023, 683-13; 15.527.906/0029-37, FRJ7B65, EPSMA00613412023, 683-12;
FNM1B74, 
EPSMA00614452023,
683-12; 
08.249.021/0011-29,
MMK4C16,
EPSMA00622182023, 683-12; 23.053.159/0001-70, RXR4I15, EPSMA00627092023, 683-13;
62.356.878/0047-02, 
SFP4H02,
EPSMA00628702023, 
683-12;
46.449.745/0001-33,
SDD6B23, EPSMA00633452023, 683-12; SDD6B23, EPSMA00633462023, 683-12; SDD6B13,
EPSMA00634022023, 683-12; 83.220.723/0031-49, QJQ5541, EPSMA00639372023, 683-13;
88.610.126/0001-29, 
JAP1H25, 
EPSMA00658782023,
683-12; 
90.260.985/0006-91,
IWD1349,
EPSMA00672852023, 
683-11;
03.615.415/0001-68,
QJQ3995,
EPSMA00688852023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKI5C15, EPSMA00707102023, 683-11;
LMG6F56, 
EPSMA00707132023,
683-13; 
02.659.207/0001-06,
QTM3622,
EPSMA00712632023, 683-13; RYN0C85, EPSMA00716032023, 683-11; 06.637.075/0001-64,
JAG8B99, EPSMA00714142023, 683-13; 19.900.000/0008-42, JAB1I89, EPSMA00717372023,
683-13;
QRL8E58,
EPSMA00719962023, 
683-12;
77.863.223/0043-66,
AYP5D29,
EPSMA00730342023, 683-13; 19.933.163/0001-55, PLO7H65, EPSMA00733662023, 683-11;
92.528.538/0004-34, IOU8820, EPSMA00735222023, 683-13; 89.637.490/0133-95, GKI6B74,
EPSMA00748112023, 683-12; 43.864.132/0001-74, RPH1J49, EPSMA00765392023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.915/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14
(quatorze). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.266.175/0022-02, 
RTD9D56, 
EPSMA00518872023, 
683-12; 
RTC1F17,
EPSMA00493692023, 683-12; 60.869.336/0081-00, BCA8766, EPSMA00550452023, 683-12;
QQJ9D81, 
EPSMA00549672023,
683-12; 
FCM7C06,
EPSMA00553002023, 
683-13;
83.456.244/0001-00, 
SLG4H14,
EPSMA00564002023, 
683-13;
00.976.856/0001-05,
RNE2F61,
EPSMA00565392023, 
683-12;
16.404.287/0454-18,
PJC6G00,
EPSMA00596932023, 683-13; DLP6B45, EPSMA00602882023, 683-12; 053.705.878-84,
RDM5H35, 
EPSMA00608152023, 
683-13;
33.033.028/0020-47, 
BBW8E16,
EPSMA00596802023,
683-12;
JBR5C41, 
EPSMA00599472023,
683-13;
QHB7D98,
EPSMA00599972023, 683-12; 91.501.783/0003-04, RHP9E50, EPSMA00602902023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22
(vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.845.758/0001-91, KWR5A58, FRMEV00579092021, 606-82; 02.065.096/0001-
00,
KTU2165, 
FRMEV00608232021,
606-82; 
13.783.532/0001-94,
FTD9A07,
FRMEV00586622021, 606-82; 09.547.990/0001-57, IUO4846, FRMEV00546162021, 606-82;
23.850.588/0001-78, CUI6B63, FRMEV00561402021, 606-82; 07.793.794/0001-37, AIB7600,
FRMEV00588122021, 606-82; 06.251.560/0001-03, NTN6094, FRMEV00550902021, 606-82;
36.382.343/0001-05, 
NVT6A69, 
FRMEV00578042021,
606-82; 
88.078.209/0025-96,
PLJ1440, 
FRMEV00598452021, 
606-82;
23.457.643/0001-64, 
RAE9464,
FRMEV00549222021, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV00548622021, 606-82;
15.227.914/0001-67, 
AMA1416,
FRMEV00620482021, 
606-82;
32.273.652/0001-96,
DUT9362,
FRMEV00550672021, 
606-82;
02.412.371/0002-97,
RKL3B88,
FRMEV00602272021, 606-82; 19.157.301/0001-51, OXP2872, FRMEV00563362021, 606-82;
09.105.380/0003-65, EJX6087, FRMEV00561942021, 606-82; 36.772.515/0001-57, JHK2357,
FRMEV00557832021, 606-82; JHK2357, FRMEV00559212021, 606-82; 23.627.088/0002-52,
FUW0H19, 
FRMEV00609792021, 
606-82; 
10.466.983/0004-52, 
EVA6171,
FRMEV00551102021, 606-82; 09.112.439/0001-80, PXI4A26, FRMEV00602652022, 606-82;
73.860.777/0001-08, QJB1G32, FRMEV00586722022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.918/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o

Fechar