DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00761542023, 606-82; 07.943.972/0001-69, NVI8629, FRMEV00777302023, 606-82;
056.674.124-54, OMX2D66, FRMEV00779962023, 606-82; 26.398.411/0001-70, IAJ9D78,
FRMEV00764392023, 606-82; 469.844.379-20, EOE5380, FRMEV00812122023, 606-82;
08.038.412/0001-22, MIT9700, FRMEV00813682023, 606-82; 20.353.359/0001-50, JBR6J79,
FRMEV00775012023, 606-82; 39.830.947/0001-65, GFD5B35, FRMEV00877562023, 606-82;
EGN5G37, FRMEV00877582023, 606-82; 144.563.046-00, MML2B82, FRMEV00856632023,
606-82; 21.038.936/0001-81, GFN9H97, FRMEV00901802023, 606-82; 93.630.788/0001-09,
JAQ7H32, 
FRMEV00916192023, 
606-82;
04.953.759/0002-20, 
HOJ1369,
FRMEV00884182023, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV00806872023, 606-82;
RBH5D74, 
FRMEV00798832023, 
606-82; 
59.526.954/0001-85, 
GCA6592,
FRMEV00943332023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEV00964072023, 606-82;
RYF1G27,
FRMEV00964102023,
606-82; 
RYE4E59,
FRMEV00975982023,
606-82;
82.967.522/0001-21,
MET1304, 
FRMEV00963042023,
606-82;
28.439.589/0001-48,
RMV1B88, FRMEV00975102023, 606-82; 452.953.950-49, ITD1C97, FRMEV00954482023,
606-82; 06.150.229/0001-99, QUB8072, FRMEV00970352023, 606-82; 48.963.024/0001-72,
GGU4941, 
FRMEV00953132023,
606-82; 
08.881.137/0001-04,
QJR8320,
FRMEV01005182023, 606-82; 17.844.869/0001-15, FVT8A78, FRMEV01020922023, 606-82;
087.534.076-87, GIO9B71, FRMEV00999002023, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLM0G54,
FRMEV00624522023, 606-82; RLM0G54, FRMEV00631182023, 606-82; 052.165.806-38,
OPR8I40, 
FRMEV00995322023,
606-82; 
OPR8I40,
FRMEV00811402023, 
606-82;
09.302.299/0001-03,
SHF0E99, 
FRMEV00832392023,
606-82;
02.728.821/0001-74,
GDH1H25,
FRMEV01003172023, 
606-82;
11.351.849/0001-26,
QJD9A63,
FRMEV01134402023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEG3C29, FRMEV00856852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.930/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4
(quatro). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
047.496.247-48,
,
FREVP00543442023, 
773-0;
029.556.367-20,
,
FREVP00523282023, 773-0; 09.061.261/0001-96, , FREVP00622652023, 773-0; 008.487.157-
13, , FREVP00037142023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9
(nove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.818.849/0001-76, QJU3578, FRMEP00170322023, 683-13; 07.237.750/0001-20,
QTF8H08, FRMEP00164942023, 683-11; 83.796.763/0001-18, RXM1E00, FRMEP00204472023,
683-13;
024.171.630-63, IZD7G63,
FRMEP00203572023, 683-12;
00.133.166/0001-86,
QAM3823, 
FRMEP00214142023, 
683-12; 
NRZ1491, 
FRMEP00213432023, 
683-12;
18.956.028/0001-62, OCW8179, FRMEP00228842023, 683-11; 02.574.772/0001-62, BEC5E90,
FRMEP00182712023, 683-12; BDF9I26, FRMEP00205012023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.934/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.343.924/0001-53, ODQ2802, EPSMA00619102023, 683-11; 28.126.928/0003-
06, 
KMA7B36, 
EPSMA00637062023, 
683-11; 
12.792.769/0001-79, 
PJA8605,
EPSMA00637462023, 683-12; 56.431.364/0001-80, RWZ0G10, EPSMA00646672023, 683-12;
04.176.791/0002-47, 
RYD9A38, 
EPSMA00648732023, 
683-12; 
01.637.895/0106-00,
OLG3A59, EPSMA00653362023, 683-12; JBV1B59, EPSMA00646182023, 683-12; MHB3E95,
EPSMA00649642023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FKG7H94, EPSMA00679112023, 683-12;
FVR9G03,
EPSMA00679142023, 
683-12;
EIN9C61, 
EPSMA00664932023,
683-12;
61.186.888/0095-73, 
OVF8I93, 
EPSMA00674672023, 
683-12; 
13.479.150/0001-71,
SDV3B01, 
EPSMA00734192023, 
683-12; 
29.617.631/0001-36, 
RQP8F75,
EPSMA00711532023, 683-12; RBI5D10, EPSMA00658582023, 683-12; 19.368.927/0021-50,
BZF7C14, EPSMA00653402023, 683-12; FVX1A75, EPSMA00728282023, 683-12; CUA4A45,
EPSMA00730382023, 683-12; 00.821.296/0001-01, IUG3364, EPSMA00728632023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 23/2023.
Nº Processo: 50600.046143/2022-91.
Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . .
Contratado: 60.633.674/0001-55 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ES T A D O
DE S.PAULO S/A IPT. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido
contrato 023/23-00. Gestor: luiz guilherme rodrigues mello - diretor de planejamento e
pesquisa.. Vigência: 20/01/2024 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.780.000,00. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 788/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.001105/2023-40.
Pregão Nº 355/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-
030/ba, trecho: div. Go/ba - campinho, subtrechos: acesso a carinhanha - entr. Br-122(a)
(guanambi), entr. Br-030 (km 106,4) - carinhanha e entr. Br-030 (km 112,3) - malhada,
segmentos: km 281,7 (030bba0237) - km 397,7 (030bba0270), km 0,0 (030aba1005) - km
1,1 (030aba1005) e km 0,0 (030aba2005) - km 0,7 km 0,0 (030aba2005), extensão:
117,8..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/01/2024 a 06/06/2027. Valor
Total: R$ 21.149.303,49. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024
Partícipes: Superintendência Regional do Maranhão/DNIT, CNPJ/MF 04.892.707/0023-16 e
SEGOV-MA, CNPJ 24.393.108/0001-50. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2022. Processo:
50615.000348/2022-61. Objeto: 5º Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que tem
como objeto a prorrogação de prazo de vigência e execução. Objeto: Prorrogação de prazo
de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2022 para a execução
relativo a reforma e ampliação do cais de Tutóia/MA na Instalação Portuária Pública de
Pequeno Porte em Tutóia/MA. O Prazo de execução passará a ser de 690 (Seiscentos e
noventa) dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O
Prazo de Vigência passará a ser de 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data de
Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da assinatura: 27/12/2023.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393030
Na publicação do Diário Oficial da União, Seção 3, Nº 225, de 28 de novembro de 2023,
página 244, onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.092,57", leia-se: "Valor
Total Atualizado do Contrato: "R$ 150.546,42 (cento e cinquenta mil, quinhentos e
quarenta
e
seis
reais
e
quarenta 
e
dois
centavos)",
relativo
ao
Processo:
50615.001868/2018-12.
(COMPRASNET 4.0).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
RDCI Nº 453/2023-19
Com 
base 
na 
documentação 
acostada
nos 
autos 
do 
processo 
n.
50619.000288/2018-60, referente à RDCi n.º 453/2023-19, decido homologar como deserto
o processo licitatório, por inexistência de proposta.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
A COORDENADORA DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM
MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do
art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução
Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1,
pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de
26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU
de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando
como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade
nº 50606.004032/2021-76, resolve aplicar ao Consórcio ALTA-ECP, composto pelas
empresas ALTA ENGENHARIA DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 01.415.130/0001-58, e ECP
- EMPRESA DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ nº 70.495.452/0001-77, as
sanções de MULTA no valor de R$1.462.730,09 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois
mil setecentos e trinta reais e nove centavos), e SUSPENSÃO temporária de participação

                            

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